roubo majorado significado

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 08.11.2021. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DOS TRIÊNIOS. LCE 10.530/95. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 110/95. REEXAME DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS. REGIMENTO INTERNO. ART. 56, § 2º, VI, DA CE/RS. INTERPRETAÇ

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. ARTIGOS 121 E 121 C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INC. II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO 01. 1)- DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO, CONSISTENTE NA PALAVRA DE...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CRIME CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A autoria do crime restou comprovada pelas provas coligidas aos autos, pela confissão judicial do réu, além de ter sido ele reconhecido, nas fases...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Preliminar da majorante do emprego de arma branca. Inexistência de inconstitucionalidade formal na Lei n. 13.654/2018. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1297884, enfrentou a questão e definiu a seguinte tese para o Tema n. 1120: "Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA IMPOSSIBILIDADE DELITOS CONSUMADOS. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. APELO NÃO PROVIDO. I - O MINISTÉRIO PÚBLICO protocolizou denúncia por infração ao artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, sob a narrativa de que:

APELAÇÃO. 157, §2º, INCISOS II, III E V, E § 2º-A, INCISO I, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O TRANSPORTE DE VALORES, COM CONHECIMENTO PRÉVIO DO AGENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE:

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. 1. Parcial conhecimento do recurso. Pleito relacionado à gratuidade da justiça não conhecido, por ausência de interesse recursal, visto que deferido o benefício na sentença, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, providência prevista em lei na hipótese (arti

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. SÚMULA 440 DO STJ. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal -

APELAÇÕES DEFENSIVAS. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. (1) SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANTO A UM DOS RÉUS E ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO A OUTRO DOS ACUSADOS. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS EM RELAÇÃO AO RÉU INCRIMINADO. (3) DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. ELEMENTO PROBATÓRIO VÁLIDO E RELEVANTE. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS....

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. "RES FURTIVA" APREENDIDA EM PODER DO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE CONSUMADO. CRIME FORMAL. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. As

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO POR TRÊS VEZES (ART. 157, § 1º E § 2º, INC. I E II, DO CPB). HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. VII C/C ART. 14, INC. II, DO CPB). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 2º, § 2º DA LEI N.º 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AMEAÇA VERBAL. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. RÉUS RECONHECIDOS, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PELAS VÍTIMAS, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALIDADE. A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DÁ-SE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA "RES". DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE...

APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA OCULAR. POSSIBILIDADE. (4) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) "RES" NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6)

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. LATROCÍNIO CONSUMADO. ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO RÉU DO BENEFÍCIO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA...

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado – Absolvição por fragilidade probatória em relação ao réu Graciel - Impossibilidade – Provas robustas a ensejar a condenação de ambos os acusados – Pleito subsidiário de redução das penas, fixando-se regime prisional mais brando para início de seu cumprimento - Incabível - Penas e regime bem dosados e fundamentados, não comportando reparos – Regime fechado...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAL E DA VÍTIMA. VALIDADE. "RES FURTIVA" APREENDIDA NA CASA DO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO CORRETO. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A autoria do crime restou comprovada pelas provas...

N/A (TJSP;  Apelação 0008918-06.2016.8.26.0269; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018)

APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. "REI FURTIVAE" APREENDIDA EM PODER DOS RÉUS. ÔNUS PROBATÓRIO. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO CORRETO. REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECUSRO DEFENSIVO. 1. As...