royalties o que são
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Decisão monocrática Nº 51234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
...Vide a ementa do julgado:. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. ESTADO PATRIMONIAL. ROYALTIES. REGIME CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. RECEITA PÚBLICA NÃO ...
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Acórdãos nº 1015580-81.2017.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Município de São José do Rio Preto – ISS – Licença de uso de marca e royalties de franquias – Inexigibilidade da cobrança – Atividade que não é fato gerador de ISS – Precedentes do Órgão Especial desta Corte e do STJ – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1015580-81.2017.8.26.0576; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câ
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRF E CIDE. CONVENÇÃO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO, FIRMADA ENTRE BRASIL E FRANÇA. DECRETO LEGISLATIVO 87/71. DECRETO EXECUTIVO 70.506/72. DISCUSSÃO SOBRE O VERDADEIRO OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. DEFINIÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE SE CUIDARIA, NO CASO, DE...
...DEFINIÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE SE CUIDARIA, NO CASO, DE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, SUJEITA AO PAGAMENTO DE ROYALTIES. REQUALIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno que impugna decisão que ... -
Decreto nº 4.012 de 13/11/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CELEBRADA EM BRASILIA, EM 16 DE MAIO DE 2000.
...Artigo 12º. Royalties. 1.As royalties provenientes de um Estado Contratante e cujo beneficiário efetivo for um residente do outro Estado Contratante só podem ser ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVARES. CONTRATO DELICENÇA. ROYALTIES. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional para apretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato...
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Acórdão Nº 2588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. 1. Agravo em ação cível originária em que Estado membro objetiva que a União: (i) consolide os valores devidos ao Estado-autor relativos aos programas de recuperação fiscal estabelecidos pelas Leis nºs 11.941/2009, 12.996/2014, 13.043/2014 e pela Medida Provisória nº 470, com a respectiva transferên
...4º, II, da LC nº 62/1989; e (iii). considere os recursos a que se refere o art. 31, da LC nº 87/1996, bem. como o valor de royalties do mês de dezembro de 2014, como receitas do. exercício de 2014. 2. Os valores arrecadados por meio dos programas de. recuperação fiscal, ainda ... -
Acórdãos nº 1009535-67.2016.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2018
Franquia. Rescisão. Devolução de valores pagos a títulos de taxas, royalties e compra de maquinário. Inadimplemento da franqueadora muito anterior ao pedido rescisório. Franquia que funcionou normalmente por anos após o alegado descumprimento. Pleito rescisório que não tem motivo claro. Riscos do negócio. Multa contratual indevida. Compra e venda do maquinário. Ausência de prova da adoção do...
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DECRETO Nº 95717, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Equador.
.... ARTIGO XII . Royalties . 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. . ...
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Decreto nº 4.852 de 02/10/2003. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DE 3 DE ABRIL DE 2001.
...ARTIGO 12. Royalties. 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse ...
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O cost sharing agreement e a cide nas remessas internacionais
... da CIDE-Remessas passaram a ser, além dos supracitados, as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. . Como podemos constatar, a alteração legislativa trazida pela Lei ...
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Cide nunca onerou licenças de software sem transferência de tecnologia
Cide nunca onerou licença de software sem transferência de tecnologia
1. Primeira fase. Na redação original da Lei 10.168/2000, a Cide-royalties era devida “pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de ... -
Acórdãos nº 0031320-94.2009.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO Ação Ordinária São Paulo ISS sobre os valores recebidos a título de royalties dos franqueados pelo franqueamento da sua marca Franquia: contrato complexo que extrapola a simples prestação de serviços. Precedentes deste tribunal, inclusive em sede de arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 116/03. Item 17.07, da Lei n. 13.701/03, do Município de São Paulo Sentença...
...: SÃO PAULO VOTO Nº 2487 APELAÇÃO Ação Ordinária São Paulo ISS sobre os valores recebidos a título de royalties dos franqueados pelo franqueamento da sua marca Franquia: contrato complexo que extrapola a simples prestação ... -
Royalties recebidos por cooperativa integram base de PIS e Cofins, diz STJ
Royalties de cooperativa integram base de PIS e Cofins, diz STJ
As receitas de royalties obtidas por cooperativa agrícola que vende sementes, grãos e mudas fazem parte do faturamento e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Turma do Super... -
Em Niterói, receita de royalties de petróleo cai R$ 308 milhões em 2020
NITERÓI — Segunda cidade do estado do Rio que mais recebe recursos financeiros pela exploração de petróleo, ficando atrás apenas de Maricá, Niterói arrecadou R$ 1,068 bilhão em royalties e participações especiais ao longo de 2020, segundo dados da p...
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Impacto
Panorama Politico. ELIÁRIA ANDRADE/18-3-2010. Impacto. O maior impacto da redistribuição dos royalties do petróleo, segundo o secretário de Energia de São Paulo, José Anibal, não será nos estados produtores, mas nos municípios confrontantes com ...
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Decisao Nº 8000350-36.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 15-12-2022
...MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA. REPASSE DE PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RECEBIDA PELO ESTADO DA BAHIA A TÍTULO DE ROYALTIES" PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO ESTADUAL. FUNDAMENTO NO ART. 9º DA LEI 7.990/89. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI N\xC2"...
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Decisao Nº 8021537-32.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-12-2022
... ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA . . . Advogado(s) : . . . . . PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO INTERNO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. ROYALTIES DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E XISTO BETUMINOSO . INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, § 1º, DA CF, C/C O ART. 9º, DA LEI 7.990/1989. COMPENSAÇÃO ...
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Bancada do Rio pede que STF adie julgamento sobre distribuição de royalties
Bancada do Rio pede que STF adie julgamento sobre royalties
A bancada do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados pediu nesta segunda-feira (6/4) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, o adiamento do julgamento sobre as novas regras de distribuições de royalties de petróleo. A sessão está m... -
Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes
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Acórdãos nº 2181983-05.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA À DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA E ROYALTIES. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. EFETIVO PAGAMENTO DOS ROYALTIES QUE NÃO FOI QUESTIONADO OPORTUNAMENTE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FRANQUEADO/EXEQU
... RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA À DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA E ROYALTIES . LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. EFETIVO PAGAMENTO DOS ROYALTIES QUE NÃO FOI QUESTIONADO ... -
Relatório e Voto com número 5005524-73.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 02-06-2023
EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. PRIMEIRO APELO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. VALIDADE DO CONTRATO. QUEBRA DOLOSA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FRANQUEADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MINORAÇÃO DA MULTA. VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO. VALOR DO CONTRATO...
...10. Os. danos materiais são devidos apenas em relação à empresa. franqueada faltosa que, além da multa, deve pagar os royalties. devidos até a data de sua retirada. 11. Não há como calcular os. lucros cessantes requeridos, nem mesmo em liquidação de. sentença, tendo em ... -
Decisao Nº 8023926-29.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2021
... Estado da Bahia, tendo em vista que o Município de Valença possui legitimidade para pleitear em Juízo verbas referentes aos repasses de royalties decorrente da exploração de recursos naturais. . 2. Quanto à alegada prescrição quinquenal, observa-se que o pedido formulado em Juízo não ...
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Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia
Receita nega crédito de PIS/Cofins no pagamento de royalties
Os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da aquisição de bens ou de serviços. Por isso, não podem ser tratados como insumos para efeitos da apuração de créditos da contribuição para ... -
Música no metaverso. Cadê meus royalties?
Gabriella Consoli: Cadê meus royalties do metaverso?
As inovações tecnológicas são incansáveis para apresentar desafios aos operadores do direito e o assunto do momento trazendo gr... -
'Se alguém tiver de perder, tem de ser a União'
...Sobre a briga pelos royalties, o paulistano deu a entender que está ao lado do Rio de Janeiro. Germano Oliveiragermano@sp.oglobo.com.brSergio Roxo sergio.roxo@sp.oglobo.com.br. ...