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O cost sharing agreement e a cide nas remessas internacionais

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Vincent
AutorAlexandre Alkmim Teixeira e Paula Vasconcellos Jabour
Páginas1-15
O COST SHARING AGREEMENT E A CIDE NAS
REMESSAS INTERNACIONAIS
Alexandre Alkmim Teixeira
Doutor em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Pós-
-Doutor em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela. APCIT – Advanced
Professional Certicate in International Taxation, emitido pelo International Bureau
of Fiscal Documentation – IBFD. Foi Conselheiro da 1ª Seção do CARF – Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia.
Paula Vasconcellos Jabour
Graduada em Direito pelas Faculdades Milton Campos. Medalha de Ouro professor
João Milton Henrique – Professor Wilson Chaves, advogada.
Sumário: 1. Introdução – 2. Os acordos de repartição de custos e despesas; 2.1 Contrato de com-
partilhamento de custos – Cost Sharing Agreements – CSA – 3. Os contratos de Cost Sharing sob a
ótica da Receita Federal do Brasil – 4. CIDE-REMESSAS – 5. Fechamento – 6. Bibliograa.
1. INTRODUÇÃO
No atual cenário de globalização da economia, caracterizado por uma reestru-
turação produtiva com internacionalização da produção e arranjos empresariais
progressivamente mais complexos, a tributação de grupos econômicos multinacionais
tem se tornado um desaf‌io cada vez maior não somente para os estados nacionais1,
como também para os contribuintes.
Para as empresas, especif‌icamente, a questão é especialmente crítica. Isso porque,
num mundo em que as informações circulam em enorme quantidade e velocidade, a
preservação da imagem perante a sociedade reveste-se de importância fulcral2, vez que
uma postura em desacordo com a lei ou até mesmo em desacordo com expectativas
morais3, pode ensejar prejuízos diretos e graves às mesmas.
Neste contexto, os grupos econômicos multinacionais têm se deparado com a
difícil empreitada de equilibrar o aumento de ef‌iciência em suas operações, alocan-
do melhor seus recursos e minimizando os custos de sua atividade, com o dever de
garantir o cumprimento de suas obrigações tributárias ao tempo e ao modo exigido
pelas legislações de todos os países onde mantém unidades econômicas.
1. GONÇALVES, Rubén Miranda; VEIGA, Fábio da Silva. Los Desaf‌ios Juridicos a la Gobernanza Global: una
perspectiva para los próximos siglos. Advocacia Geral da União, Brasília, 2017.
2. TEIXEIRA, Alexandre Alkmim. Compliance e Informação Fiscal. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2019.
3. BRNZEWSKA, Katarzyna. Cooperative Compliance. A new Approach to Managing Tax Payers Relations.
IBFD, Amsterdam, 2014.

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