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Acordao Nº 17246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AQUISIÇÃO DE DETERMINADO PRODUTO CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DE OUTRO - VENDA CASADA - PRATICA ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO. 1) O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a prática de conduta abusivas, entre elas a conhecida "venda casada", onde o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição, pelo...
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Acordao Nº 17246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AQUISIÇÃO DE DETERMINADO PRODUTO CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DE OUTRO - VENDA CASADA - PRATICA ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO. 1) O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a prática de conduta abusivas, entre elas a conhecida "venda casada", onde o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição, pelo...
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Acordao Nº 17246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AQUISIÇÃO DE DETERMINADO PRODUTO CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DE OUTRO - VENDA CASADA - PRATICA ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO. 1) O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a prática de conduta abusivas, entre elas a conhecida "venda casada", onde o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição, pelo...
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Acordao Nº 17246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AQUISIÇÃO DE DETERMINADO PRODUTO CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DE OUTRO - VENDA CASADA - PRATICA ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO. 1) O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a prática de conduta abusivas, entre elas a conhecida "venda casada", onde o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição, pelo...
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Acórdão nº 46444-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 3 de Septiembre de 2007
... WAGNER DUARTE CARNEIRO VILELA RECORRIDO, RECORRIDO: BANCO RURAL S/A , RSPP PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO (A): DR.(A) DANILO VALVERDE CALASANS,DANILO ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO JUNTO À ACIONADA. VINCULAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0228609-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS UNSP ... INTERES. : RSPP PREVIDÊNCIA PRIVADA ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... empréstimo contratado com prazo e juros vantajosos ao servidor público não pode ser ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0228609-1 de T4 - QUARTA TURMA
... : UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS UNSP ... INTERES. : RSPP PREVIDÊNCIA PRIVADA ... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... empréstimo contratado com prazo e juros vantajosos ao servidor público não pode ser ...
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Acórdão Nº 0386116-42.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (SETOR PÚBLICO). JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À 31/3/2000. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC).
... EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ... Rural, na qualidade de associado ao RSPP - Previdência ... Privada, prevê taxa de juros de 3,20% a.m e 45,93% a.a ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0135162-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RSPP PREVIDÊNCIA PRIVADA ... ADVOGADO : FERNANDO COELHO TORRES E OUTROS ... "CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMO ... ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra cabível a ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... na certidão do oficial de justiça de fl.264, a inclusão da empresa RSPP ASSEPPAR - ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA ... indevidamente por encargos contratuais mediante operação de empréstimo bancário com a Ré, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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ACÓRDÃO Nº 2904 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-10-2020
AUDITORIA. PRECATÓRIOS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). MUNICÍPIOS DO MARANHÃO. DESPESAS ALHEIAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DO TCU. AUDIÊNCIA DE RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2904 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA. PRECATÓRIOS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). MUNICÍPIOS DO MARANHÃO. DESPESAS ALHEIAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DO TCU. AUDIÊNCIA DE RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... Obrigação de Fazer ... / Não Fazer ; ... Empréstimo ... consignado ; Direito ... PARANÁ BANCO S/A (REQUERIDO) / ... do Juizado ... Especial Cível ... Indevidos ; Liminar ... RSPP PREVIDENCIA PRIVADA ... (REQUERIDO) / TEMÍSTOCLES RIBEIRO ... DE SOUZA ...