rubrica dicionário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU COMPROVADA - DEVER DE REPARAR - EXCLUSÃO DE UM DOS AUTORES - PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO' - DANOS MORAIS - LIDE SECUNDÁRIA - DANOS CORPORAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA.- Incumbe à...

Dano Moral. Quantum indenizatório. Compete ao julgador após a análise, caso a caso, dosar a quantia mais justa a ser fixada, atribuindo função reparatória e/ou compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor e todos aqueles que possam um dia praticar o mesmo tipo de conduta. Assim, não pode ser arbitrada em valor tão alto que traga o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autor fazer prova da jornada alegada na exordial. Ônus do qual não se desincumbiu quanto aos meses em que foram anexados os controles de ponto, em face da prova oral estar dividida. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SALÁRIO UTILIDADE. CRÉDITOS PARA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Incontroverso o fornecimento mensal de créditos para utilização do telefone celular, para fins particulares dos empregados da reclamada. Logo, não prospera a tese de que se tratava de bem fornecido como indispensável ou útil para o desempenho da prestação dos serviços, sendo evidente a sua natureza de salário in...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329, AMBAS DO TST. São devidos honorários advocatícios assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, § 3º, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA REQUERENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÕES DA REQUERENTE DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiên

• Novo código de processo civil comentado. Lei n. 13.105, de 16.03.2015 atualizada pela Lei n. 13.256, de 04.02.2016

• Manual de Direito Processual do Trabalho

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função caracteriza-se quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquela contratada, passando a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O sistema de compensação por banco de horas exige algumas formalidades para ser reputado válido. Isso porque, a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática de sobrejornada sem

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . CONTATO COM SOLDA ELÉTRICA . O Julgador não está adstrito à prova pericial (art. 479 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho), hipótese dos autos em que demonstrado pelo conjuntos dos depoimentos orais que o reclamante desde o início do contrato de trabalho realizava soldagens com solda energizada. O contato com agentes...

DANO MORAL. PRECARIEDADE DOS BANHEIROS. MÁ QUALIDADE DA ÁGUA E ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. No caso dos autos, não restou...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTROLE DE TEMPO DE USO DE BANHEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O controle exercido pela empresa, quanto às pausas efetivadas pelos seus empregados, visava, em verdade, otimizar o trabalho, no que tange ao melhor atendimento ao cliente - ato perfeitamente justificável pelo poder diretivo -, e não a limitar o direito dos empregados de satisfazer...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo questionamento acerca de crédito obreiro decorrente da relação de trabalho existente entre o autor e sua ex-empregadora (WPE), compete à Justiça do Trabalho reconhecer a formação (ou não) de grupo econômico entre as empresas reclamadas (litisconsortes passivas), para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, consoante previsão...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em condições tais

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Consoante o artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do NCPC, o ônus da prova quanto ao alegado

DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Não estando comprovados tais elementos, incabível o pleito de indenização por danos morais....

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso da reclamada em relação à indenização por danos materiais decorrentes dos honorários advocatícios, por ausência de interesse jurídico-processual; no mérito, por igual votação, negar provimento a ambos os recursos.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e §1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374 DO TST. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador, de acordo com a norma do art. 511, §2º da CLT. Tal agregação vertical poderá ser excepcionada no caso das categorias profissionais diferenciadas (art. 511, §3º, CLT). Mas, ainda assim, para que sejam aplicadas as...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar decorrem da prática de ato ilícito, pressupondo a existência de conduta ao menos culposa do agente, da configuração do dano e do nexo de causalidade entre ambos. É do autor o ônus de provar a prática de ato ilícito do empregador, além do dando por ele suportado - comprovação da existência...

I - DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO.I - A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. II - A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura...