salario do presidente
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Em vigor
Estatuto da Terra
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ... rural terá direito a um empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, prazo ...
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Acórdão nº 2015/0080036-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2....
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente"), Mauro Campbell Marques e ... Assusete Magalhães votaram\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, ... XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus empregados, para desconto em folha ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ECS 20/1998 E 41/2003. SUPOSTA ... Marques e Assusete Magalhães (Presidente ...
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Acórdão nº 2011/0145799-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EVENTUAL E SOB O SALÁRIO FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL NÃO ... Presidente ...
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Acórdão nº 2009/0028122-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
... MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ... NÃO-CABIMENTO. ... MONETÁRIA. ... PROFISSIONAL ... Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente ... -
Acórdão nº 2016/0206311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... Magalhães (Presidente ...
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Acórdão nº 2013/0421599-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GOZADAS E 13º SALÁRIO. ... Sérgio Kukina (Presidente ...
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Acórdão nº 2012/0206920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO ... Ministros ... Gonçalves, ... (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0223170-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ... A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E ... Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0086407-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MINISTRO RAUL ARAÚJO ... Presidente ...
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Acórdão nº 2011/0251201-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APONTADOS: QUANTO À EXCLUSÃO DO 13o. SALÁRIO" EM RELAÇÃO AO ... PENSIONAMENTO E QUANTO AO VALOR DA\xC2" ... Ministros ... Gonçalves, ... (Presidente ...
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Acórdão nº 2015/0029914-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. FÉRIAS ... USUFRUÍDAS. ... Presidente ...
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Acórdão nº 2015/0257740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO E REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para...
... SALÁRIO ... Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... benefício de salário maternidade devido às seguradas rurais e domésticas. Tal ... Helena Costa (Presidente ...
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Acórdão nº 2015/0098397-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. ... Marques (Presidente ... -
Acórdão nº 2016/0107000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O ... Magalhães (Presidente ...
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Acórdão nº 2014/0296003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de sal
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... SALÁRIO"-MATERNIDADE ... 1. A Primeira Seção desta Corte, em \xC2" ... Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. ... -
Acórdão nº 2012/0167184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SÚM
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ... Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. ... -
Acórdão nº 2015/0280715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... salário"\" (AgRg no AREsp ... 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel \xC2" ... Magalhães (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0108129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO"-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. ... INCIDÊNCIA. ... 1. O ac\xC3" ... Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0103325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO ... Magalhães (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0209790-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO....
... extraordinárias e que compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real de ... Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ... PRODUTOR RURAL. CADASTRO NO CNPJ. SÚMULA 7/STJ ... Magalhães (Presidente"), Francisco\xC2" ...