salário-família lei
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)" ... 11. A previsão ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318976-18.2016.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO FAMÍLIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 7º, XII, DA CFRB, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES, EM RAZÃO DO ARTIGO 39, §3º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO FAMÍLIA QUE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, ENCONTRA-SE PREVISTO, ATUALMENTE, NA LEI Nº 4.963/2013, ESTIPULANDO OS REQUISITOS CONCOMITANTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE...
... RELATOR: JDS. DES. FÁBIO UCHÔA MONTENEGRO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SALÁRIO FAMÍLIA. SERVIDOR DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO ... PREVISTO NO ARTIGO 7º, XII, DA CFRB, EXTENSÍVEL ... AOS SERVIDORES, EM RAZÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002567420204058101), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800256-74.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: José Aleixon Moreira De Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA:...
... ário incidente sobre o aviso prévio indenizado; 3) julgou procedentes os pedidos no que tange aos pagamentos feitos a título de salário-família, aviso prévio indenizado e licença que antecede o pagamento do auxílio-doença, declarando a ilegitimidade de tal cobrança e reconhecendo o ... -
Processo nº 0001466-64.2016.8.19.0066 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ... MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SALÁRIO-FAMÍLIA. ... 1. O Embargante alega que, em novembro de 2016, ...
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Acórdão nº 1.0009.06.008351-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - ADICIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-FAMÍLIA - PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS - CABIMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas anteriormente ao prazo de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. - A...
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Acórdão nº 1.0009.06.008351-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - ADICIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-FAMÍLIA - PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS - CABIMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas anteriormente ao prazo de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. - A...
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Processo nº 0010281-16.2017.8.19.0066 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Administrativo. Servidor Público. SALÁRIO-FAMÍLIA. Restabelecimento. Diferenças. Requisitos. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança Movida por Servidora Pública Do Município de Volta Redonda a Fim de Restabelecer O Pagamento Do salário-família e Pagar As Diferenças. Nos Termos Do Artigo 7º, Xii, Da Constituição Federal, O salário-família Constitui Direito Social Pago por...
... salário-família e pagar as ... diferenças. ... Nos termos do artigo 7º, XII, da Constituição Federal, o ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)" ... 11. A previsão ...
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Acórdão Nº 5000365-87.2019.8.24.0218 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA - BENEFÍCIO SALÁRIO-FAMÍLIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BENESSE DEVIDA A SERVIDOR DE BAIXA RENDA - LEI MUNICIPAL QUE REMETE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO - VALORES INDEVIDOS - NÃO ENQUADRAMENTO NO TETO FIXADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 15/20
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Processo nº 0068711-98.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. 1. Conforme Se Pode Observar, a Matéria Foi Devidamente Apreciada Pelo Acórdão Embargado, Cabendo Ressaltar, como Dito No Referido Julgado, que O Ats Deve Ser Pago No Percentual a que Fez Jus O Servidor Até a Passagem para a Inatividade. Salário-família Devido Também Ao Inativo, Na Forma Prevista Em Lei. 2. Os...
... Salário-família devido também ao inativo, na forma prevista em lei. 2 ... Os Embargantes pretendem, c laramente, somente ... -
Processo nº 0002400-22.2016.8.19.0066 de Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Administrativo. Servidor Público. SALÁRIO-FAMÍLIA. Restabelecimento. Diferenças. Requisitos. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança Movida por Servidor Público Do Município de Volta Redonda a Fim de Restabelecer O Pagamento Do salário-família e Pagar As Diferenças. Rejeita-se a Suspensão Do Processo Em Vista Da Ausência de Determinação Do E. Supremo Tribunal Federal No...
... por servidor público do Município de Volta Redonda a fim de ... restabelecer o pagamento do salário-família e pagar as ... diferenças. ... Rejeita-se a suspensão do processo em vista da ausência de ... -
Acórdão Nº 0003916-74.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ... MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. OPERADOR DE MÁQUINAS ... RODOVIÁRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO ... 126 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2011 DISPÕE QUE O SALÁRIO ... FAMÍLIA SERÁ CALCULADO COM BASE NO VALOR DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-03.2008.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 2. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR DE BAIXA RENDA. SÚMULA Nº 126 ... No caso, conforme se depreende do v. acórdão regional, a Corte Regional, ao concluir que o autor ...
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Acórdão nº 788661 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei Complementar n. 162/95, do Município de Santos. Supressão do salário-família. Benefício previsto constitucionalmente. Impossibilidade. Violação à irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Processo nº 0041544-07.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
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Processo nº 0006399-80.2016.8.19.0066 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... Verifica-se, ... portanto, ... ilegalidade ... Administração Pública ao cortar o salário-família, utilizando ... regra transitória publicada há mais de 15 (quinze) anos. Da ...
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Processo nº 0019453-79.2017.8.19.0066 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... além de outros que visem à melhoria de sua condição ... XII - salário-família pago em razão do dependente do ... trabalhador de baixa renda nos termos da lei; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6700/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... ACV/FGV/accl AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL ... 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6700/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... ACV/FGV/accl AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL ... 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6700/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... ACV/FGV/accl AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL ... 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-67/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-ROAR-550.885/99.4 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL ... 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ...
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Lei nº 6.859 de 24/11/1980. INSTITUI, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, QUADRO ESPECIAL INTEGRADO POR DIPLOMATAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
... Especial, além dos vencimentos fixados no artigo anterior, só farão jus à gratificação adicional por tempo de serviço e ao salário-família ... Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Ministério das Relações Exteriores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-35/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-ROAR-558.259/99.3 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL ... 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ...
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Processo nº 0019243-62.2016.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. SALÁRIO FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo interposto pelo autor perseguindo a reforma da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281500-76.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... RECURSO REVISTA CONHECIDO E PROVIDO ... SALÁRIO FAMÍLIA. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como ...