salário-família lei
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Acórdão Nº 0017455-62.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DA AVENÇA. PRETENDIDO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, FGTS, MULTA, SEGURO DESEMPREGO E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ADIMPLEMENTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, E DÉCIMO-TERCEIRO, RELATIVA À PRIMEIRA AVENÇA,...
...ência da gestação, correspondente aos valores que a autora receberia até cinco meses após o parto (14/5/2008), acrescida de salário família", e de seus consectários legais, tais como o décimo terceiro salário, férias e 1/3 de férias proporcionais, a serem apurados em sede de liquidaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0302854-14.2016.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. ABONO-FAMÍLIA PREVISTO NO ART. 87 DA LEI N. 1.305/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO ABONO-FAMÍLIA MUNICIPAL COM O SALÁRIO-FAMÍLIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIOS DIVERSOS. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC N. 20/1998. ABONO-FAMÍLIA SUJEITO AO...
..., em síntese, que "o abono-família previsto na legislação municipal de Gaspar não tem relação com o salário-família previsto na CRFB/1988.", de modo que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes.Pois bem. A pretensão inicial é subsidiada na Lei ... -
Acórdão Nº 0301783-11.2015.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. ABONO-FAMÍLIA PREVISTO NO ART. 87 DA LEI N. 1.305/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO ABONO-FAMÍLIA MUNICIPAL COM O SALÁRIO-FAMÍLIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIOS DIVERSOS. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC N. 20/1998. ABONO-FAMÍLIA SUJEITO AO...
..., em síntese, que "o abono-família previsto na legislação municipal de Gaspar não tem relação com o salário-família previsto na CRFB/1988.", de modo que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes.Pois bem. A pretensão inicial é subsidiada na Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-17.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço
...Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO-FAMÍLIA. O recurso de revista está desfundamentado, neste tema, visto que o segundo reclamado não indica violação de nenhum dispositivo legal ou ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
...4.214, de 2.3.1963 (Estatuto do Trabalhador Rural, já revogado); Lei n. 4.266, de 3.10.1963 (salário-família); Lei n. 4.330, de 1.6.1964 (direito de greve); Lei n. 4.589, de 11.12.1964 (extinguindo organismos de imposto sindical e criando os Departamentos ...
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Acórdão Nº 0007682-16.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA. SALÁRIO FAMÍLIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA. BASE DE CALCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007682-16.2021.8.16.0174 - União
.... RECURSO INOMINADO. . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO. SALÁRIO FAMÍLIA. FAMÍLIA. BASE DE CALCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS. FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA ... -
Acórdão Nº 0000167-90.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA. SALÁRIO FAMÍLIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA. BASE DE CALCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000167-90.2022.8.16.0174 - União
.... RECURSO INOMINADO. . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO. SALÁRIO FAMÍLIA. FAMÍLIA. BASE DE CALCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS. FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA ... -
Acórdão Nº 0007639-79.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA. SALÁRIO FAMÍLIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA. BASE DE CALCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007639-79.2021.8.16.0174 - União
.... RECURSO INOMINADO. . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO. SALÁRIO FAMÍLIA. FAMÍLIA. BASE DE CALCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS. FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
...XVIII - o abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985;. XIX - o salário-família;. XX - as diárias;. XXI - a ajuda-de-custo em razão de mudança de sede;. XXII - o auxílio ou a indenização de transporte;. XXIII - o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 9° Não integram o salário-de-contribuição:. a) cota de salário-família, nos termos dos incisos I e II art. 81 do regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS);. b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos ...
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Acórdão Nº 0300232-57.2019.8.24.0218 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA. BENEFÍCIO DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 340/1999. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AUTOR. NORMA VÁLIDA, ANTE A INEFICÁCIA DA LEI ORGÂNICA...
... a reforma da decisão que julgou improcedente o pedido condenação do Município de Vargem Bonita ao pagamento do benefício do salário família.Na fase recursal, alega que a Lei Ordinária Municipal n. 340/1999, que restringe o benefício aos trabalhadores de baixa renda, é inconstitucional, ... -
Acórdão Nº 0007737-64.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA. SALÁRIO FAMÍLIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA. BASE DE CALCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007737-64.2021.8.16.0174 - União...
...RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA. SALÁRIO FAMÍLIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO. FAMÍLIA. BASE DE CALCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...b) indenizações incorporáveis. § 3º Os bombeiros-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege. § 4º Os bombeiros-militares farão jus, ainda, a outros direitos pecuniários, em casos especiais. Art. 55. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6136, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974. Inclui o Salario-maternidade Entre as Prestações da Previdencia Social.
...,3% (três décimos por cento) da folha de salários-de-contribuição, reduzindo-se para 4% (quatro por cento) a taxa de custeio do salário-familia fixada no § 2º, do artigo 35, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo ...
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Processo nº 0013711-10.2016.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Volta Redonda. Supressão Do Benefício Denominado SALÁRIO-FAMÍLIA. Pedido de Restabelecimento. Aprovação Da Lei 5.260/2016, que Alterou a Redação Do Artigo 43 Da Lei 4.963/2013, O Qual Passou a Prever Expressamente que O Limite para O Enquadramento Do Conceito de Baixa Renda Deve Observar O que Estabelece O Regime Geral Da Previdência Social....
...CÍVEL. . SERVIDOR . PÚBLICO . MUNICIPAL. VOLTA REDONDA. SUPRESSÃO DO . BENEFÍCIO . DENOMINADO . SALÁRIO-FAMÍLIA. . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. APROVAÇÃO . DA LEI 5.260/2016, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051622920194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805162-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RJ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS , LIMPEZA, CONSERVACAO, CARGA E DESCARGA EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
...-prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença, 1/3 constitucional de férias, auxílio creche e salário família; 2) declarar o direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, atualizadas pela Taxa Selic, a serem apuradas na esfera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-67/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...
...Nº TST-ROAR-550.885/99.4. fls. 1. PROC. Nº TST-ROAR-550.885/99.4. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. ACV/FGV/accl. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL. 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...
...Nº TST-ROAR-550.885/99.4. fls. 1. PROC. Nº TST-ROAR-550.885/99.4. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. ACV/FGV/accl. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL. 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...
...Nº TST-ROAR-550.885/99.4. fls. 1. PROC. Nº TST-ROAR-550.885/99.4. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. ACV/FGV/accl. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL. 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...
...A C Ó R D Ã O SBDI-2. ACV/FGV/accl AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL. 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-98.2008.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. Nos termos da OJ nº 4 da SDI-1 do TST, para efeito de percepção do adicional de insalubridade, revela-se imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. Nesse contexto, esta Corte
...Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SALÁRIO-FAMÍLIA. Quanto aos temas, o recurso de revista não alcança conhecimento, ante a ausência de indicação de violação de dispositivo da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0056.10.004817-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - REMUNERAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITO CONFIGURADO - LEI LOCAL GARANTIDORA DAS VERBAS - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR INADIMPLIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SALÁRIO FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSENTE DIREITO - CORREÇÃO...
... DE ANDRADE e OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE BARBACENA, para condenar o réu a pagar ao autor Alexandre Azevedo de Andrade salário família e a todos os autores 13º salário proporcional de 2008 e remuneração referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo ano, respeitada ... -
Acórdão nº 1.0056.10.004817-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - REMUNERAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITO CONFIGURADO - LEI LOCAL GARANTIDORA DAS VERBAS - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR INADIMPLIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SALÁRIO FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSENTE DIREITO - CORREÇÃO...
... DE ANDRADE e OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE BARBACENA, para condenar o réu a pagar ao autor Alexandre Azevedo de Andrade salário família e a todos os autores 13º salário proporcional de 2008 e remuneração referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo ano, respeitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-53.2012.5.06.0171 (00672-2008-020-06-00-2)), 27-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO FAMÍLIA. INDEVIDO. À luz do disposto nos arts. 67, da Lei 8.213/91, e 84, do Decreto 3.048/99, as cotas de salário-família são devidas mediante comprovação da existência de filho menor de 14 anos, da freqüência escolar e da apresentação anual dos atestados de vacinação obrigatória, do que não cuidou a autora, embora se tratando de fato constitutivo do direito...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
...§ 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)". 11. A previsão ...