salário-família lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido no aspecto ... 4. SALÁRIO FAMÍLIA. SÚMULA 126/TST. Mostra-se inviável o processamento de recurso de revista, dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática ...
- Processo nº 0433035-24.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
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Acórdão nº AgRg no REsp 1270224 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE SANTOS. ARTS. 189 E 193 DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 219, § 5º, E 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTS. 21 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Os arts.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1135-86.2018.5.06.0143)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRADA OFENSA DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 9º,
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º ... 13.467/17. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ... DEMONSTRADA OFENSA DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A ... -
Acórdão nº 2001/0144969-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção da Portaria Interministerial nº 26, de 20/1/95, que determinou o reajuste dos vencimentos, proventos, representação mensal, salário-família e gratificações dos servidores civis da União em 22,07% ... 2. Não tem aplicação a Súmula 266/STF quando o ato impugnado é ato de efeitos ...
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Processo nº 0006797-27.2016.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... condição social: ( ... ) XII - salário-família" pago em ... razão do dependente do trabalhador de baixa renda ... nos termos da lei;” – CRFB/88; ... 2- \xC2" ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... ,5% (um e meio por cento) e 0,3% (três décimos por cento) da folha de salários-de-contribuição dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, como previsto em Regulamento próprio; ... e) 4% (quatro por cento) e 1,5% (um e ...
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Acórdão nº 100872 de Primeira Turma, 3 de Marzo de 1989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALARIO-FAMILIA. LEI PAULISTA N. 4819/1958, REVOGADA PELA LEI N. 200/ ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA QUE NÃO E DE ACOLHER-SE, NÃO ESTANDO, NO ACÓRDÃO EXEQUENDO, O LIMITE QUE PRETENDE O ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064077520194058300), 25-01-2022
PJE 0806407-75.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre
... A parte autora, por seu turno, pugna pelo afastamento da contribuição previdenciária também em relação ao salário família ... É o relatório ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as ... -
Acórdão nº 87357 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1981
TB0445 , EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SALARIO-FAMILIA ... DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-02 PP-00279 ... RTJ VOL-00097-03 PP-01151 ... VOTAO: UNNIME ... RESULTADO: NO CONHECIDO ... Ano:1981 ...
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Acórdão nº 87357 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1981
TB0445 , EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SALARIO-FAMILIA ... Publicação ... DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-02 PP-00279 ... RTJ VOL-00097-03 PP-01151 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME ...
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Acórdão nº 87357 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1981
TB0445 , EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SALARIO-FAMILIA ... DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-02 PP-00279 ... RTJ VOL-00097-03 PP-01151 ... VOTAO: UNNIME ... RESULTADO: NO CONHECIDO ... Ano:1981 ...
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Acórdão Nº 0000323-11.2014.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-09-2019
... EMENTA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... REVISIONAL DE SALÁRIO-FAMÍLIA" C/C PAGAMENTO DE VALORES ... RETROATIVOS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ... FORMULADO PELO AUTOR, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MONTEIR\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6232/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2000
1-DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são devidos os descontos previdenciários e fiscais quando do pagamento dos débitos trabalhistas, em face dos Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso conhecido e provido. 2-DO SALÁRIO FAMÍLIA. "Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável. Admissibilidade...
... Recurso conhecido e provido ... 2-DO SALÁRIO FAMÍLIA. "Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável. Admissibilidade vedada. Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Processo nº 0007486-71.2016.8.19.0066 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... PLENA NO ART. 13. “Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao ... salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus ...
- Acórdão nº0001939-69.2021.8.17.2640 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 05-10-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1236-10.2014.5.09.0005) 28-02-2018
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ... INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... - SALÁRIO-FAMÍLIA" - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o \xC3" ...
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Processo nº 0001187-81.2014.8.19.0023 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... abono denominado “salário-família”, que foi suprimido do contracheque do impetrante. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.116632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - REVISÃO DE PROVENTOS - DIREITO À PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA - ALTERAÇÃO SALARIAL - CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTAÇÃO - OPERADOR DE MÁQUINA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS NOS QUINQUÊNIOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO-FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE DIREITO AO...
... : "NA REMESSA NECESSRIA DE OFCIO, REFORMARAM EM PARTE A SENTENA, PREJUDICADA A APELAO." 1 https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/salario-familia/valor-limite-para-direito-ao-salario-familia 2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4723934 3 ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ...
- Acórdão Nº 0017455-62.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
- Acórdão Nº 0301783-11.2015.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
- Acórdão Nº 0302854-14.2016.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048884-67.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2019
Remessa Necessária. Ação de Cobrança c/c Indenizatória. Gratificação por tempo de serviço. Triênio. Agente Comunitária do Município do Rio de Janeiro admitida no serviço público em 19/12/1987 sob o Regime Cletista. Lei Municipal nº. 2.008/93, regulamentada pelo Decreto nº. 35.804/2012, que determinou a transposição para o regime jurídico estatutário. Pretensão de recebimento de triênios...
... Pretensão de recebimento de triênios retroativos ... à data da publicação da lei, bem como os ... benefícios de salário-família e auxílio-educação, ... além de indenização por danos morais ... Sentença de procedência parcial dos pedidos, ... condenando a ré ao ...