salário maternidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003002-93.2019.4.04.7107),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE POR PARTO PREMATURO. DECISÃO DE CUNHO VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE ADPF. ADIN 6.327 MC/DF. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo Interno manejado contra decisão monocrática...
... ção em que se discute a prorrogação do benefício de salário-maternidade por parto prematuro ... As alegações do recurso reprisam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019498320198250014), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0001949-83.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIA FIDELES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE...
... ária pleiteando a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade à segurada especial ... Sentença: Julgou improcedente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002283-05.2018.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTES DOS 16 ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER PROTECIONISTA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidad
... Graziela Szadkoski ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao dependente: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012150620188150211), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... para condenar o promovido a pagar no valor mensal corresponde salário maternidade, durante 120 (cento e vinte) dias, contados de 28 (vinte e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5069363-20.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTES DOS 16 ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER PROTECIONISTA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do...
... SIMONE DE MOURA ROSA ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068298920154058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0806829-89.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE MORENO ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... O salário de contribuição nada mais é do que a base de cálculo deste tributo ... no sentido de que incide tal contribuição sobre o salário maternidade por se tratar de verba natureza remuneratória. Precedente:Segunda Turma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5072327-83.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTES DOS 16 ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER PROTECIONISTA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ATIVIDADE URBANA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143969820204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0814396-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção previdenciária sobre as férias gozadas, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, dia do comerciário, adicional sobre horas ... SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054978720154058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão ... de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Salário-Maternidade , o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento sobre a matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046328920144058400), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... - o salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028515920144058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802851-59.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro. ADVOGADO: Adriano Silva Huland. APELADO: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE e outro. ADVOGADO: Adriano Silva Huland e outro. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (CONVOCADO) JANILSON SIQUEIRA - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... a contribuição previdenciária patronal; c) a respeito do salário-maternidade, deve incidir a contribuição previdenciária; d) a respeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036653020174058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803665-30.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO POSTO REFORCO II LTDA ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de férias, férias indenizadas, aviso-prévio indenizado, salário-família, salário- educação, auxílio-alimentação, vale-transporte, ... , periculosidade, insalubridade e transferência, salário-maternidade e paternidade. Por fim, reconheceu o direito a compensação dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063943620154058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... salarial recebidas pelo empregado, mesmo as que não consistem em salário propriamente dito, tais como as gorjetas ... A legislação ... ência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004459420164058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800445-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Valdetario Andrade Monteiro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade ADVOGADO: Cintia Furtado Ribeiro Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... 59 da Lei 8.213/91); 2) salário-maternidade; 3) as importâncias recebidas a título de férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145118120184058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0814511-81.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SARAIVA & MAIA LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... 28. §9, estabelece as verbas que não compõem o salário de contribuição, cujo detido exame sobre tais importâncias, revela a ... , alegando, em síntese, a necessidade de exclusão do salário-maternidade da base de incidência das contribuições previdenciárias e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165781720164058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0816578-17.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE ADVOGADO: Jéferson Cavalcante De Lucena ADVOGADO: Paulo Felipe Saboia Dino APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800116-64.2016.4.05.8106 - 24ª VARA FEDERAL - CE JUIZ...
... , décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, salário maternidade, adicionais de hora extra, noturno, insalubridade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051845420144058400), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... a incidência de Contribuição Previdenciária sobre folha de salário relativamente aos valores pagos a título de Função Comissionada e Cargo ... - o salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061582020168060050), 06-07-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o promovido a pagar à promovente a quantia de 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do nascimento do filho da requerente, à título de salário-maternidade. 1. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na...
... Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001022420144058309), 20-04-2021
PJE 0800102-24.2014.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. . TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 576.967/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de...
... que todas as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da mencionada Lei 8.212, e que ... ária os valores referentes às horas extras, salário-maternidade, férias gozadas e o adicional noturno ... Foram apresentadas respostas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004394420174058103), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... Neste, o valor da aposentadoria é calculado com base no salário de contribuição, o qual inclui o terço de férias recebido pelo ... -acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) salário-maternidade; c) férias e respectivo adicional constitucional de 1/3 ... 2. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017569820134058400), 06-04-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 1.072.485/PR E AO RE 576.967/PR, AMBOS SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que
... dias de afastamento; b) aviso prévio indenizado; c) licença maternidade; d) abono pecuniário de férias; e) férias indenizadas; f) te; g) auxílio-creche; h)salário-família; i) diárias de viagem, cujo valor não ultrapasse 50% da ... -
Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE...
... NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE⁄ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128875820174058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO". APELAÇÃO. PROVIMENTO ... I - Discute-se a incidência de contribuiç\xC3" ... ência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063303520104058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006330-35.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: AUTO PECAS CAMPINA GRANDE LTDA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO...
... ção previdenciária patronal; bem como natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária ...