salario minimo atual
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009188620214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800918-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... , com reconhecimento do caráter especial da atual atividade do segurado, o INSS requer que este ... , levando-se em conta o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1813/2004-010-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2 DA ... na vigência da Constituição Federal atual, sendo precedentes do STF que caminham na mesma ...
-
Acórdão nº 0585817-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... DA CAUSA, TOTALIZANDO MENOS QUE MEIO SALÁRIO ... MÍNIMO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... atual. Sentença dotada de juridicidade. Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1077/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da atual Carta Magna de 1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 e do Enunciado nº 228 do colendo TST.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... VIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... insalubridade, mesmo após a vigência da atual Carta Magna de 1988, nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-100/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da atual Carta Magna de 1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 e do Enunciado nº 228 do colendo TST.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... VIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... insalubridade, mesmo após a vigência da atual Carta Magna de 1988, nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-216/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A tese defendida pela Corte Regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalecente neste Tribunal Superior, mediante a OJ-2 da SDI-I e a Súmula 228, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Constituição da República, é o salário mínimo, com exceção apenas das...
... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Constituição da República, é o salário ... de insalubridade tendo o salário mínimo como base de cálculo ... O seu inconformismo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074556220204058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807455-62.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO WILKER TRINDADE CORREIA ADVOGADO: Paula Teixeira De Mendonça Vasconcelos Cassiano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... necessária, levando-se em conta o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128602320204050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0812860-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZA VIRGINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807537-64.2018.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves
... 85 do CPC, considerando-se o valor atual do Salário Mínimo de R$ 1.045,00 (um mil e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3285/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência pacífica da Corte orienta-se no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Constituição Federal, é o salário mínimo. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. Não é difícil concluir, por mera interpretação gramatical da norma do artigo
... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Constituição ... Federal, é o salário ... 403/404, os quais afirmam ser o salário mínimo a base de cálculo do adicional em causa, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-570/2004-663-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
ACORDO DE COMPENSAÇÃO CUMULADO COM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INVIABILIDADE. Apesar de o Regional ter se coadunado em parte com o item IV da Súmula nº 85, ao deliberar pela invalidação do acordo de compensação firmado simultaneamente com a estipulação de prorrogação de jornada, em condições de afastar as violações constitucionais invocadas, acabou por contrariá-la em seus termos finais ao não...
... de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as ... Ademais, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14164/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2003
ENUNCIADO Nº 85 DO TST - A aplicação do Enunciado nº 85 do TST restringe-se a casos em que o acordo de compensação de horários era observado na prática, não obstante as formalidades legais para o sua formulação não tenham sido observadas. Segundo o TRT, entretanto, os acordos de compensação não eram devidamente observados, ante a extrapolação regular da jornada diária e semanal. Recurso de...
... de insalubrid a de, mesmo na vigência da atual Const i tuição ... Federal, é o salário ... o nal de insalubridade seja o salário mínimo. Traz arestos e aponta vu l nerações l e gais ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA ... na vigência da Constituição Federal atual, tese sufragada atualmente pelo STF ... 3 ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA ... na vigência da Constituição Federal atual, tese sufragada atualmente pelo STF ... 3 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-925/2002-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA ... na vigência da Constituição Federal atual, tese sufragada atualmente pelo STF ... 3 ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA ... na vigência da Constituição Federal atual, tese sufragada atualmente pelo STF ... 3 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1341/2005-660-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 E SÚMULA Nº 228, AMBAS DO TST. Na esteira da Súmula nº 228 e da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, ambas do TST, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, mesmo na vigência da Carta Magna atual. Ademais, os pronunciamentos não sumulados do STF, a par de não-unânimes na...
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 E ... mínimo, mesmo na vigência da Carta Magna atual. Ademais, os pronunciamentos não sumulados do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ser conhecida, segundo a atual ... Justiça leva em consideração o salário" mínimo vigente à época dos ... fatos, \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5504/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida, ao determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição de 1988, deve incidir sobre a remuneração do obreiro e não sobre o salário mínimo, colidiu com o entendimento atual e iterativo do TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 02, da Seção
... remuneração do obreiro e não sobre o salário mínimo, colidiu com o entendimento atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9631/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Conforme o entendimento da notória, atual e iterativa jurisprudência da SDI do TST, cristalizado no Enunciado nº 356: "O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5584/70 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". (Res. 75/1997 DJ 19-12-1997). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.
... Conforme o entendimento da notória, atual e iterativa jurisprudência da SDI do TST, ... ção do valor da alçada com base no salário mínimo". (Res. 75/1997 DJ ... 19-12-1997) ... -
Acórdãos nº 2223129-26.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... ÊNCIA DO RESPECTIVO VALOR AO SALÁRIO MÍNIMO ATUAL DESCABIMENTO JUROS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12055/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que o salário mínimo constitui a base de cálculo do adicional de insalubridade, na vigência da atual Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.
... posiciona-se no sentido de que o salário mínimo constitui a base de cálculo do adicional de insalubridade, na vigência da atual Constituição Federal. Recurso de revista a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a ... em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, que entende ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-275/2002-007-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Abril de 2005
... 2. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. FIXAÇÃO. TIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 ... mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da atual Lei Maior, não merece conhecimento o recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não se vislumbra no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade o óbice do Enunciado nº 83/TST, uma vez que à época da prolação da sentença rescindenda a matéria já estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, no sentido de que mesmo na vigência da Constituição de 1988 o referido...
... 1988 o referido adicional incide sobre o salário mínimo. Nesse passo, convém ressaltar o atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2477000/2001-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não se vislumbra no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade o óbice do Enunciado nº 83/TST, uma vez que à época da prolação da sentença rescindenda a matéria já estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, no sentido de que mesmo na vigência da Constituição de 1988 o referido...
... 1988 o referido adicional incide sobre o salário mínimo. Nesse passo, convém ressaltar o atual ...