salario minimo atual
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10971/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Junio de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Encontra-se consubstanciado no item 2 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.
... de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Junio de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Encontra-se consubstanciado no item 2 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.
... de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Encontra-se consubstanciado no item 2 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.
... de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4266/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Encontra-se consubstanciado no item 2 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.
... de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10971/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Encontra-se consubstanciado no item 2 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.
... de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual ... -
Processo nº 0029304-75.2015.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito À Saúde. Fornecimento de Medicamentos E/ou Insumos. Obrigação Do Poder Público. Honorários Advocatícios. Sentença de Procedência. 1. É Dever Constitucional Do Poder Público Garantir a Prestação de Serviços de Saúde a Todos Os Cidadãos. 2. Autoaplicabilidade Do Art. 196 Da Constituição Federal. Postulado Constitucional Da Dignidade Da Pessoa Humana. O Direito À...
... Consid erando o salário mín imo atual , devem ser mantidos ... valor correspondente a meio salário mínimo nacional.”; e a súmula 221 , também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-101/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Encontra-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 02 da c. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.
... de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1439/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO. A teor da jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no verbete nº 02 da Orientação Jurisprudencial da E. SBDI-1, mesmo após o advento da Constituição de 1988, permanece o salário mínimo como base do cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista parcialmente...
... SALÁRIO" MÍNIMO ... A teor da jurisprudência atual, not\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4156/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3101/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-905/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-905/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-905/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-905/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-905/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3309/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6547/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... SALÁRIO MÍNIMO - ... VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2397/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2397/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3887/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5055/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Constituição da República.
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO DA ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Constituição da República ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-781/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual ... Carta Magna ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1549901/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ... VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27116/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1500/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SBDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ...