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Acórdão Nº 0020848-46.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que as irregularidades no processo seletivo do qual decorreu a contratação da reclamante pelo Município demandado, reconhecidas pelo Tribunal de Contas do RS, ensejaram a nulidade do contrato de emprego e a consequente dispensa...

... ão ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme definido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003717520134058101), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000371-75.2013.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : WEVERSON PAULO SILVA ADVDO : GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 15ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRÁTICA REITERADA. INSIGNIFICÂNCIA....

... ,00), além de multa no valor de 20 dias-multa à razão de 1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... Pretendendo a absolvição, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181240520194058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0818124-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANE ARAÚJO FEITOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO...

... nove) dias multa, sendo cada dia multa fixada em 1/2 (metade) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1322-67.2011.5.04.0411)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO E DA RESERVA MATEMÁTICA COM A INCLUSÃO DAS PARCELAS AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO , AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS. DIFERENÇAS

... no salário de contribuição", sendo certo que a agravante defende a natureza ... ) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... encontrar-se em situação econômica que não lhe permita ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046656920204058400), 03-08-2021
PJE 0804665-69.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela PROGRESSO ATACADO LTDA em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para...

... limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001383-36.2016.5.06.0171), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, nas ações trabalhistas, os honorários de advogado somente são devidos quando o trabalhador está assistido por entidade sindical e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza, sendo ambos os requisitos...

... o trabalhador está assistido por entidade sindical e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073526220194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807352-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MASTER CARGA E DESCARGA LTDA - ME ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO....

... das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-creche, o salário-família, o aviso prévio indenizado e sobre os 15 (quinze) primeiros ... 85 e a faixa de alíquotas aplicadas no mínimo legal (art. 85, § 3º, CPC) ... Contrarrazões apresentadas (id ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-60.2017.5.06.0261), 03-08-2017
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 363 DO TST. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. Consoante firmado pelo TST, na Súmula 363, e ratificado pelo STF (RE 705.140-RS), a contratação pela Administração Pública sem observância da regra do concurso público implica na nulidade do acerto (art. 37, II e §2º, CF), ensejando o pagamento apenas da...

... sobressalários, não está restrita ao valor hora do salário mínimo, que figura como patamar inicial devido, por força do art. 7º, ...
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO RESTABELECIDA. 0,5% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RES FURTIVA RESTITUÍDA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. RECONHECIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a...
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. PRÁTICA ANTERIOR DEDELITOS DE MESMA NATUREZA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUSANTECEDENTES. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do...
Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADEMATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 6% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ÀÉPOCA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. RECONHECIDA.REINCIDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos,porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.2....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...

... Foi fixado como valor mínimo" para reparação dos danos causados pela infração, considerando os preju\xC3" ... dos réus, o dia-multa foi fixado no mínimo legal - 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... Questionamentos atinentes a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087467020204058300), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808746-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PONTES HOME STAY ADVOGADO: Sérgio Leonardo Coutinho De Ataíde APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

... º, caput da Lei nº 6.950/81 determinou que "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de ... em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.", e o parágrafo único do referido artigo, estabeleceu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004177820204058103), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800417-78.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M J M. X COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... º, caput da Lei nº 6.950/81 determinou que "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de ... em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.", e o parágrafo único do referido artigo, estabeleceu ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155100-74.2013.5.17.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do TRT acerca da questão considerada omissa nem o trecho do acórdão regional em que foram...

... SUPOSTO ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR NO CÁLCULO DO ... SALÁRIO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... O reclamante ... ) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... encontrar-se em situação econômica que não lhe permita ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...

... inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do cometimento do crime, substituindo a pena de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006169420204058202), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800616-94.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco George Abrantes Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos

... -multa, cada um deles fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos ... Segundo a denúncia, o ...
Acórdão nº 1.0439.10.016658-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 DO STF - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO DEFINIDO PELO JULGADO - PROVA DO ACIDENTE - PRESENÇA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RESP Nº 1.246
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051622920194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805162-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RJ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS , LIMPEZA, CONSERVACAO, CARGA E DESCARGA EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...

... de doença, 1/3 constitucional de férias, auxílio creche e salário família; 2) declarar o direito à compensação das parcelas ... prescrição quinquenal; 3) fixar os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, I, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033704320144058000), 24-11-2020
PJE 0803370-43.2014.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA VINCULADA A OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL (CREMAL). APLICAÇÃO DE MULTA PELO CRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL, em face da sentença...

... à redução da penalidade, fixando-a entre 5% a 50% do salário mínimo vigente ... Nas suas razões, sustenta a embargante, em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001469-38.2017.5.06.0020), 24-01-2019
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 363 DO TST. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. Consoante posicionamento firmado pelo TST, na Súmula 363, e ratificado pelo STF (RE 705.140-RS), a contratação de servidor pela Administração Pública sem observância da regra do concurso público implica na nulidade do acerto (art. 37, II e §2º, CF), ensejando o...

... sobressalários, não está restrita ao valor hora do salário mínimo, que figura como patamar inicial devido, por força do art. 7º, ...
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE COTA INTERLINEAR NOS AUTOS.MULTA IMPOSTA À ADVOGADA, PELO MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO ART.161 DO CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEORECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODERDA DECISÃO IMPUGNADA NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.
Acórdão nº 1.0338.11.000323-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - PROVA DO ACIDENTE - PRESENÇA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RESP Nº 1.246.432/RS - RECURSO REPETITIVO - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - REDAÇÃO PRIMEVA - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - NECESSIDADADE - SÚMULA Nº 474 - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE A ÉPOCA DO ACIDENTE.- Tendo já sido descutida a...
Acórdão Nº 0000303-94.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO E ANUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 964.659/RS - TEMA 900 RG. JORNADA REDUZIDA. DESCABIMENTO DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO

... SERVIDORA PÚBLICA DO ... MUNICÍPIO DE CATUNDA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO E ANUÊNIO. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ...