salario minimo do rs
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS E MAUS ANTECEDENTES POR DELITOS DE MESMA NATUREZA. VALOR DA RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO POIS EQUIVALENTE A 34,15% DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2404771/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Não se vislumbra lesão aos dispositivos consolidados mencionados, uma vez que o art. 59 da CLT trata da duração normal do trabalho e não de trabalho em condições insalubres e o art. 60 dispõe justamente dessa atividade. De outra parte, examinando a divergência jurisprudencial colacionada, constata-se que o primeiro aresto de fls. 194 é oriundo de...
... -o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DESENTENÇA COLETIVA. IRSM. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS SEGURADOS.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloINSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual desentença coletiva, na qual foi condenado à revisão dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-124801/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DA COHAB/RS NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EFEITOS - Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois,
... , em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADEDELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES NÃO IRRISÓRIO.PARÂMETRO DE 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOFATO. SENTENCIADA TECNICAMENTE PRIMÁRIA. HISTÓRICO CRIMINALINDICATIVO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.HABITUALIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103569120204058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0810356-91.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. e outros ADVOGADO: Hugo Eduardo De Oliveira Leão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. ADVOGADO: Hugo Eduardo De Oliveira Leão ADVOGADO: Israel Dias Leite ADVOGADO: Terezinha Luz Lima ASSISTENTE: SERVICO NACIONAL DE...
... ções parafiscais destinadas a terceiros, em especial ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, incidentes sobre a folha de ... 3º, a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Diz que, por força da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08247105820194058100), 20-10-2020
PJE 0824710-58.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E AO SISTEMA "S" - SESI, SENAI, SENAC, SESC E SENAT). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO...
... ínio Econômico - CIDE destinadas a outras entidades e fundos (salário-educação, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI e ao Sistema "S" - SESI, SENAI, ... o referido teto limite de incidência (vinte vezes o salário mínimo) a que se refere a Lei 6.950/1981, a exemplo do exposto no seguinte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009226920204058103), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n. 102.675.892-8, com data de início do pagamento (DIP) em 01 de abril de 2021,
... requisitos, a renda per capita da família seja inferior a ¼ do salário-mínimo ; ... iii) os requisitos, portanto, são cumulativos, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059742820204058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0805974-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO MARTINS FILHO ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC,...
... direito de recolher as Contribuições para o Sistema S, INCRA e Salário-Educação com observação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos ... incidir sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País." ... Em 1981, com o advento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... f) a redução do valor do dia-multa ao mínimo legal; ... g) a redução da quantidade de dias-multa, para que fique ... o qual deve ser fixado no patamar mínimo de um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do s fato s (201 2 ), m ontante que deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025463820204058400), 15-12-2020
PJE 0802546-38.2020.4.05.8400 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que, em ação mandamental,...
... ão pagamento das contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e Salário-Educação (Contribuições Sociais para Terceiros) com base de cálculo ... -
Acórdão Nº 0020194-73.2015.5.04.0611 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se a Súmula Vinculante nº 04 nos seus estritos termos, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeras Reclamações (cita-se nºs 8682/RS, 7440/MG e 6832/PR), mantendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, já que inexistente...
... ), mantendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, já que inexistente alteração legislativa, convenção ... -
Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MÍNIMA OFENSIVIDADE.QUANTIA SUBTRAÍDA MENOR QUE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão comos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estadoem matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001081720214058202), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...
... 150 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (dezembro/2020), quanto ao primeiro; e ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... o claro anseio de impedir que o empregador se beneicie da energia de trabalho do empregado sem lhe pagar, diretamente , ao menos o salário mínimo. A fórmula legal, elaborada com tal intenção, é a que segue: ... Remuneração = salário + gorjeta ... O artigo 457 da CLT deine ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sem perder de vista que elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que pode, sem ... dúvida, ... garantia ao empregado de meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em discussão estéril sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009130720204058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-07.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... º, caput da Lei nº 6.950/81 determinou que "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de ... em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.", e o parágrafo único do referido artigo, estabeleceu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029030320154058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 16 de julho de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao ... -
Acórdão Nº 0005938-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. SÚMULA 599/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento consolidado nas Cortes de Sobreposição, inviável a aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que o valor da res furtiva é superior a 10% (dez...
... VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. SÚMULA 599/STJ. RECURSO PROVIDO ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DABAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS.VALOR DA RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO POISEQUIVALENTE A 17,56% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.LESÃO...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Habitação serão reajustadas na mesma proporção do maior salário-mínimo ou na da variação da Unidade-Padrão de Capital (UPC) do Banco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173095320204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817309-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e outros ADVOGADO: Jessica Araujo Lira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
... , APEX, ABDI, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda ... a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito ... -
Acórdão Nº 0001835-77.2019.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º, prevê a aplicação de alguns dos direitos sociais do art. 7º, tais como, férias remuneradas, salário mínimo e décimo terceiro salário,...
... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... A ... 7º, tais como, férias remuneradas, salário mínimo e décimo terceiro salário, aos servidores públicos. Tais direitos são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 574-46.2013.5.04.0611) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata, in casu, nenhuma omissão no acórdão regional, pois o enquadramento da ré no SINDIGÊNEROS-RS restou expressamente refutado pelo Tribunal de origem, circunstância que, inclusive, ensejou a reforma da sentença. Nesse contexto, é impossível divisar
... INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL REGIONAL. EXISTÊNCIA DE SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL FIXADO POR NORMA COLETIVA ... Na hipótese, não se ...