salário mínimo índice
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Acórdão nº 2012/0127255-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à...
... variação do Índice ... -
Acórdão nº 2012/0200318-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação
... variação do Índice ... -
LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
... anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ... ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado ...
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INPC: índice que reajusta aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo fica em 5,93%
Agência O Globo -O Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2022 — que reajusta aposentadorias, pensões e auxílios do INSS que ganham acima do salário mínimo — ficou em 5,93%, segundo o IBGE. Esta deve ser a c...
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INPC: índice que reajusta aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo fica em 5,93%
Agência O Globo -O Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2022 — que reajusta aposentadorias, pensões e auxílios do INSS que ganham acima do salário mínimo — ficou em 5,93%, segundo o IBGE. Esta deve ser a c...
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INPC: índice que reajusta aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo fica em 5,93%
Agência O Globo -O Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2022 — que reajusta aposentadorias, pensões e auxílios do INSS que ganham acima do salário mínimo — ficou em 5,93%, segundo o IBGE. Esta deve ser a c...
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INPC: índice que reajusta aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo fica em 5,93%
Agência O Globo -O Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2022 — que reajusta aposentadorias, pensões e auxílios do INSS de beneficiários que ganham acima do salário mínimo — ficou em 5,93%, segundo o IBGE. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ... valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... índice de correção monetária, a taxa de juros, o ...
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Acórdão nº 2006/0224177-4 de T5 - QUINTA TURMA
... VERBETE SUMULAR 260/TFR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL, INDEPENDENTE DO MÊS DO INÍCIO DO ... mês em que houve reajuste do valor do salário mínimo, merecem aplicação do índice integral ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ... ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236134 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O COMPLEMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão é a possibilidade de incidência do índice de reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET -, bem como sobre a parcela...
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Acórdão nº 2001/0088018-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MENOR VALOR-TETO. LEI Nº 6.205/1975. SALÁRIO MÍNIMO. DESVINCULAÇÃO ... 1. Não há que se ... , o salário mínimo foi afastado como índice de atualização para a limitação do menor ...
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Acórdão nº 2007/0142317-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 8.004/90. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ... ário Nacional poderá estabelecer prazo mínimo para as operações de que trata este artigo ... c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... abril de 1990, o percentual de reajuste mínimo mensal para os salários em geral, bem assim para o salário-mínimo; ... III - no primeiro dia útil, ... índice fixado pelo Ministério da Economia, Fazenda e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8676, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Politica de Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.
... , de acordo com a variação acumulada do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, definido ...
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INPC: índice que reajusta aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo fica em 5,93%
Agência O Globo -O Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2022 ficou em 5,93%, segundo o IBGE. O percentual é usado como referência do reajuste de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS para quem ganha a...
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INPC: índice que reajusta aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo fica em 5,93%
Agência O Globo -O Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2022 ficou em 5,93%, segundo o IBGE. O percentual é usado como referência do reajuste de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS para quem ganha a...
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INPC: índice que reajusta aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo fica em 5,93%
Agência O Globo -O Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2022 ficou em 5,93%, segundo o IBGE. O percentual é usado como referência do reajuste de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS para quem ganha a...
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INPC: índice que reajusta aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo fica em 5,93%
Agência O Globo -O Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2022 ficou em 5,93%, segundo o IBGE. O percentual é usado como referência do reajuste de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS para quem ganha a...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... O oficial juntará, a cada um dos livros, índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das ... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ...
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Acórdão nº 2007/0023926-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITARES. DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. MP ... RENÚNCIA TÁCITA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO ... 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, ... identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento ... receberá remuneração inferior ao salário ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 139431 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA