salário-mínimo nacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-54.2005.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Não há afronta aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, em razão da conclusão do Tribunal Regional de unicidade contratual, pela constatação de fraude na contratação mediante interposta pessoa e de realização das mesmas atividades para a segunda reclamada sem qualquer solução de continuidade. Divergência jurisprudencial não...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16600-40.2006.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, e não havendo previsão normativa dispondo de outra maneira, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, prevalecendo, assim, a base de cálculo instituída no art. 192 da CLT enquanto nova disposição legal não for...
... , o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, prevalecendo, assim, a base de cálculo instituída no art. 192 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-86.2005.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de Revista conhecido e provido.
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-77.2004.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional consignou que a reclamante trabalhou onde existiam leitos para internação de pacientes em regime de isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como em contato com pacientes (e objetos de uso destes) que tiveram diagnóstico posterior de doenças infecto-contagiosas, concluindo pela exposição ao agente insalubre em grau máximo de forma...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso conhecido e provido ... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252500-18.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional....
... ável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL POR TEMPO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207800-82.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. No presente...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. No presente caso, não existe negociação coletiva das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-509500-63.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. No presente...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. No presente caso, não existe negociação coletiva das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-54.2006.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Conforme indica a decisão regional, a análise do material fático-probatório dos autos revela a existência dos requisitos da relação de emprego, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT, tratando-se de fraude trabalhista a constituição de sociedade empresarial para a prestação de serviços à empregadora. Ademais, irrelevante tratar-se formalmente a autora de sócia...
... ável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-66.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-51.2003.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39040-85.2008.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
agravo de instrumento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da configuração de divergência jurisprudencial. recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do...
... deverá continuar sendo calculada sobre o salário- mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Aponta violação dos arts. 8.º e 192 da CLT; e contrariedade à Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15140-79.2004.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR INCOMPETÊNCIA DO tRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ADENTRANDO NO MÉRITO DA QUESTÃO. Em se tratando de decisão de mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, desnecessária a decretação, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, c/c o art. 796 da CLT. ADICIONAL DE...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. No presente caso, não existe negociação coletiva das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157500-14.2005.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os dois arestos colacionados são originários do mesmo Tribunal que proferiu a decisão recorrida, em dissonância com a alínea "a" do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-48.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. adicional de insalubridade. contrariedade a sÚmula 228/tst. Tendo a União logrado demonstrar o preenchimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, há de ser provido o presente agravo. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. adicional de insalubridade. contrariedade a sÚmula 228/tst. A reiterada jurisprudência desta Corte firma o...
... adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional, salvo a existência de cláusula normativa expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-82.2008.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. FATO...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... FATO GERADOR DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-82.2008.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. FATO...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... FATO GERADOR DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141940-73.2005.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
agravo de instrumento. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da demonstração de contrariedade à Súmula n.º 228 do TST. recurso de revista. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf.
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DAS ... de Liquidação e Custódia - Selic, o PIB nominal e o salário mínimo; ... III – a justificativa das alterações de despesas primárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128540-42.2005.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional.
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. In casu, não se tem notícia nos autos de Convenção coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88000-93.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Constata-se que o Tribunal a quo, ao consignar que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas rescisórias, proferiu decisão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEO MINERAL. A questão
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-15.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. As horas...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo" nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... ACORDO DE COMPENSAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LIVRO I. Parte geral ... -la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... CAPÍTULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-873800-91.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. o Tribunal Regional, expressamente, reconheceu que as empresas Ford Center, Carro Fácil e Barigui Veículos Ltda. formam o grupo econômico denominado Grupo Barigui. Contudo considerou que, embora existente o grupo econômico, as empresas que o compõem possuem personalidade jurídica distinta. Assim, como o reclamante prestou serviços às empresas Ford...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO ... no DJE nº 144, em 04/08/2008, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, decidiu suspender os termos da referida súmula, "na ... -
Acórdão nº 2001/0039061-7 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA X PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a revisão dos benefícios previdenciários pelo critério de equivalência salarial, previsto no art. 58 do ADCT, tem como divisor o Piso...
... :MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:CARLOS DOS SANTOS DOYLE E ... ART. 58 DO ADCT. DIVISOR APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA X PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional ... Parágrafo único. É garantida a manutenção do ...