salário-mínimo nacional
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247-33.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-60.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-05.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e não provido ... ADICIONAL DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-143700/2003-0095-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6266, publicada no DJE nº 144, em 04/08/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário-mínimo nacional. Recurso de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO" ... Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamaç\xC3" ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário-mínimo nacional ... Recurso de revista conhecido e provido ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28341-70.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. O excelso Supremo Tribunal Federal vem se pronunciando no sentido de que as decisões proferidas por esta Justiça Especializada, determinando a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional em questão, não atentam contra o teor da Súmula Vinculante nº 4, ante a ausência de previsão específica de lei quanto à base
... esta Justiça Especializada, determinando a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional em questão, não atentam contra o teor ... de insalubridade, devendo, pois, prevalecer o salário mínimo nacional ... Assim, incólume o art. 7º, inciso IV, da CF ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-369000-73.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Regional entendeu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do referido adicional e não havendo previsão normativa específica nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional, na forma preconizada no art. 192 da CLT...
... o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do referido ... deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional, na forma preconizada no art. 192 da CLT e na antiga redação da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-948-05.2011.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REFLEXOS DA PARCELA -COMPLEMENTO SALARIAL-. Os reflexos da parcela são devidos em decorrência da sua natureza salarial. Não incide a vedação da Súmula Vinculante n° 15 do STF, pois o -complemento salarial- não se destina a atingir o salário-mínimo nacional. 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. "Os juros de mora...
... pois o "complemento salarial" não se destina a atingir o salário-mínimo nacional. 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. "Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175040-39.2005.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28340-85.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-92.2007.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Súmula Vinculante 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Súmula Vinculante 4 do STF. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-72.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1085326 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. ART. 155 DO CP. BEM NO VALOR DE R$ 200,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173500-91.2005.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE NAS HORAS EXTRAS. Não se conhece de recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial inservível (art. 896, -a-, da CLT) e inespecífica (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de Revista conhecido e provido ... INSALUBRIDADE NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-30.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3840-48.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, verifica-se que o acórdão regional violou o art. 192 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA POR EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-88.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Apesar de a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - FAEPA - fornecer parte do valor correspondente ao auxílio-alimentação, isso não descaracteriza o benefício em tela, pois este é concedido em razão do contrato de trabalho mantido entre o reclamado (HCFMRP-USP) e...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo" nacional. Recurso de Revista conhecido e provido ... SEXTA PARTE. INTEGRA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-15.2006.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA. A ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LIVRO I. Parte geral ... -la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... CAPÍTULO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-29.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, constatou-se afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu, o...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173600-78.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte uniformizou o entendimento de que, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e, não havendo previsão específica em instrumento coletivo, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional, lembrando, ainda, que a previsão normativa deve ser específica...
... , tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional, lembrando, ainda, que a previsão normativa deve ser específica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-48.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido ... HORAS IN ITINERE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-21.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de Revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS. REGIME ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-16.2007.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... MINUTOS ...