salário-mínimo nacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10749-86.2012.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O Tribunal Regional, diante das provas dos autos, especialmente a prova pericial, constatou a existência de insalubridade, em grau máximo, nas atividades desempenhadas pelo reclamante, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, a revisão desse entendimento, na forma pretendida pela...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-07.2007.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada divergência jurisprudencial, seja porque os arestos estão em dissonância da alínea a do art. 896 da CLT, seja porque inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO. A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219 e 32
... ável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-74.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR. No caso, o egrégio Tribunal Regional não alterou as premissas fáticas contidas na sentença no sentido de que, em razão do acidente de trabalho, houve redução da capacidade laborativa do reclamante em 10%. Em razão disso, o Juízo de primeiro grau fixou a pensão mensal (devida a partir de 07.01.2009) no valor de 25,5% do salário mínimo nacional.
... (devida a partir de 07.01.2009) no valor de 25,5% do salário mínimo nacional. Tal valor, consoante cálculos contidos na sentença equivale à ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 31/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265-91.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário...
... ável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. A decisão regional encontra-se, assim, em consonância com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-63.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tópico prejudicado com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Da regularizaç\xC3" ... correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I Do objeto e da ... , não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: ...
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Acórdão Nº 0020319-81.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE BAGÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Salário básico da trabalhadora acrescido da complementação inferiores ao salário mínimo nacional, sendo devidas as diferenças postuladas.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Salário básico da trabalhadora acrescido da complementação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Nacional de Emprêgo e Salário, o Conselho Superior do Trabalho Marítimo e as ... que comparecerem, até o máximo mensal correspondente ao salário-mínimo de maior valor no País ... CAPíTULO iii ... Do Conselho Superior do ...
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Acórdão Nº 56318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4. REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS COM ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM SUBSTITUIÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de afronta às Súmulas Vinculantes 4 e 16, e a outros precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Há evidência de que o salário-base de...
... sofreu correção por meio da adoção do salário mínimo nacional, em ... substituição ao vencimento-base dos servidores previsto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-32.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE ... rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Disposições ... ção mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-778-69.2011.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94 QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente determina que a citada parcela não possui natureza salarial. A pretensão da reclamante de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Da ... salário mínimo vigente no País; ... b) perda dos bens prometidos como prêmios; e ... c) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87341-55.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula n° Vinculante nº 04 da Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-36.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO E O TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. A jurisprudência desta Corte, acerca da matéria, está sedimentada na Súmula nº 90, item II, segundo a qual -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstânci
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 4 da Corte Suprema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31700-65.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal ... (Reclamação nº ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1603-51.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-71.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. O recurso de revista, no tema, não se viabiliza, tendo em vista que esta demanda está sujeita ao procedimento sumaríssimo, o que, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, implica a admissão do apelo somente...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 DO TST COM EFICÁCIA SUSPENSA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-18.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada e conferir efeito modificativo ao julgado, na forma da fundamentação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-545500-61.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº ... , essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 4 da Corte Suprema ...