salário minimo proporcional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ARROLADOS NO ARTIGO 897-A DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos de declaração quando constatado o nítido intuito da parte em obter a modificação do julgado embargado que lhe foi proferido desfavoravelmente. 2. In casu, da leitura das razões dos embargos de declaração, verifica-se que o embargante, a pretexto de contradição,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE DE TELE-ATENDIMENTO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO. EMPREGADA SUJEITA A JORNADA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. Embora a Reclamante, em virtude de lei, faça jus à jornada reduzida, decorrente do desgaste físico de sua atividade, não há que se cogitar, em pagamento proporcional do salário mínimo legal, sequer os decorrentes dos pisos salariais assegurados...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE DE TELE-ATENDIMENTO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO. EMPREGADA SUJEITA A JORNADA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. Embora a Reclamante, em virtude de lei, faça jus à jornada reduzida, decorrente do desgaste físico de sua atividade, não há que se cogitar, em pagamento proporcional do salário mínimo legal, sequer os decorrentes dos pisos salariais assegurados...

SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS. O Apelo encontra óbice no Enunciado 126 do TST, pois nos termos da decisão regional não restou demonstrada a existência de jornada de seis horas que possibilitaria a efetuação do pagamento proporcional do salário mínimo. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É imprescindível a satisfação das exigências contidas na Lei 5.584/70, bem expressas no...

PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. Se a Reclamante foi contratada para jornada de duas horas diárias, não havendo qualquer referência ao fato de que o salário contratado é uma proporção do salário mínimo, calculada com base em uma jornada de oito horas diárias, há que se reconhecer o direito da Reclamante ao pagamento do mínimo constitucionalmente assegurado (art. 7º,

REMESSA EX OFFICIO - REFORMATIO IN PEJUS - DECRETO-LEI Nº 799/69. O artigo 1º, inciso V, do DL 799/69 estabelece em favor dos entes públicos ali enumerados o privilégio de ver as decisões que lhes são desfavoráveis submetidas, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição. O reexame necessário é estabelecido em benefício das pessoas jurídicas de direito público, visando a resguardar o interesse...

REMESSA EX OFFICIO - REFORMATIO IN PEJUS - DECRETO-LEI Nº 799/69. O artigo 1º, inciso V, do DL 799/69 estabelece em favor dos entes públicos ali enumerados o privilégio de ver as decisões que lhes são desfavoráveis submetidas, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição. O reexame necessário é estabelecido em benefício das pessoas jurídicas de direito público, visando a resguardar o interesse...

REMESSA EX OFFICIO - REFORMATIO IN PEJUS - DECRETO-LEI Nº 799/69. O artigo 1º, inciso V, do DL 799/69 estabelece em favor dos entes públicos ali enumerados o privilégio de ver as decisões que lhes são desfavoráveis submetidas, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição. O reexame necessário é estabelecido em benefício das pessoas jurídicas de direito público, visando a resguardar o interesse...

REMESSA EX OFFICIO - REFORMATIO IN PEJUS - DECRETO-LEI Nº 799/69. O artigo 1º, inciso V, do DL 799/69 estabelece em favor dos entes públicos ali enumerados o privilégio de ver as decisões que lhes são desfavoráveis submetidas, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição. O reexame necessário é estabelecido em benefício das pessoas jurídicas de direito público, visando a resguardar o interesse...

REMESSA EX OFFICIO - REFORMATIO IN PEJUS - DECRETO-LEI Nº 799/69. O artigo 1º, inciso V, do DL 799/69 estabelece em favor dos entes públicos ali enumerados o privilégio de ver as decisões que lhes são desfavoráveis submetidas, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição. O reexame necessário é estabelecido em benefício das pessoas jurídicas de direito público, visando a resguardar o interesse...

PROFESSOR. JORNADA DE 4 (QUATRO) HORAS. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. Merece reforma a decisão regional que fixa o salário da reclamante, professora, em 50% do Salário Mínimo, apenas por considerar que a jornada de trabalho por ela cumprida era de 4 (quatro) horas. Para se chegar à conclusão apontada, era necessário que o Regional registrasse que havia um contrato de trabalho escrito...

SALÁRIO. MÍNIMO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA O salário mínimo a que se refere o art. 7º IV da Constituição Federal é fixado com base na jornada normal de trabalho, ou seja, 8 horas diárias ou 44 semanais, estabelecido pelos arts. 7º XIII da Carta Magna e 58 da CLT. Daí porque, o menor que labora em jornada de apenas 4 horas diárias, não faz jus ao salário mínimo integral, já que a retribuição...

SALÁRIO. MÍNIMO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA O salário mínimo a que se refere o art. 7º IV da Constituição Federal é fixado com base na jornada normal de trabalho, ou seja, 8 horas diárias ou 44 semanais, estabelecido pelos arts. 7º XIII da Carta Magna e 58 da CLT. Daí porque, o menor que labora em jornada de apenas 4 horas diárias, não faz jus ao salário mínimo integral, já que a retribuição...

SALÁRIO. MÍNIMO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA O salário mínimo a que se refere o art. 7º IV da Constituição Federal é fixado com base na jornada normal de trabalho, ou seja, 8 horas diárias ou 44 semanais, estabelecido pelos arts. 7º XIII da Carta Magna e 58 da CLT. Daí porque, o menor que labora em jornada de apenas 4 horas diárias, não faz jus ao salário mínimo integral, já que a retribuição...

SALÁRIO. MÍNIMO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA O salário mínimo a que se refere o art. 7º IV da Constituição Federal é fixado com base na jornada normal de trabalho, ou seja, 8 horas diárias ou 44 semanais, estabelecido pelos arts. 7º XIII da Carta Magna e 58 da CLT. Daí porque, o menor que labora em jornada de apenas 4 horas diárias, não faz jus ao salário mínimo integral, já que a retribuição...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. O salário mínimo nacional representa a menor remuneração a ser paga pela prestação de trabalho em carga horária mensal de 220 horas. Assim, havendo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, calculado sobre o salário mínimo nacional, deve haver o cálculo proporcional da parcela quando houver a prestação laboral

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. No caso de os arestos oferecidos ao confronto no Recurso de Revista aparentarem discrepância jurisprudencial com a decisão Regional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento determinando o processamento do Recurso de Revista. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. O salário-mínimo só pode ser pago, de forma proporcional ao número de horas trabalhadas, ao...

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA (ART. 7º, IV, CF/1988). INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, IV E XIII, E 39, §3º, DA MAGNA CARTA AOS SERVIDORES

I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. Inexiste fundamento jurídico para que a empregadora remunere o demandante de forma proporcional à jornada de 08 (oito) horas, quer seja por inexistência de pactuação expressa neste sentido, quer seja porque as normas coletivas da categoria não contêm essa previsão. É essencial que se observe o direito ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA (ART. 7º, IV, CF/1988).

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPORCIONALIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho, haja vista a ausência de prévio concurso público para a admissão, condena o município reclamado a pagar salários retidos e diferença mensal em 50%, em face do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE E DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 13.467/2017. A inaplicabilidade da "Reforma Trabalhista" estende-se às regras processuais, na medida em que a presente demanda foi ajuizada em momento anterior a 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Com fundamento na segurança jurídica, e tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE POR ELETROCUSSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 17, DA NORMA CONSUMERISTA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADAS. CONFIGURADAS. AUTORA VÍTIMA DE QUEIMADURAS DE TERCEIRO GRAU NA FACE E...

PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. Segundo o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal em vigor, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de salário-mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos...