salário minimo proporcional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001138-74.2012.5.06.0006 (01666-2002-008-06-00-3)), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que há previsão de jornada especial para aqueles que laboram na atividade de telemarketing/teleatendimento, visando à proteção da saúde do trabalhador, é ilícito o pagamento de salário proporcional ao mínimo. Recurso não provido.
... il í cito o pagamento de sal á rio proporcional ao m í nimo. Recurso n ã o provido. Vistos etc ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c) aos salário; ... d) aos contratos sujeitos ao regime ... do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e ... realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento do lucro inflacionário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2114/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA - CONHECIMENTO. Não logra conhecimento o recurso quando a matéria objeto da revista não foi enfrentada pelo e. TRT. Realmente, o e. Regional em momento algum deixou explicitado que a hipótese se trata de pagamento de salário proporcional à jornada reduzida. Nesse contexto, não há que se aferir a divergência jurisprudencial, uma...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64840-82.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. salário-mínimo. piso salarial. Proporcional à jornada reduzida. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 6º, da CLT. O acórdão regional está em consonância com a OJ 358 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não provido.
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... salário-família; ... V – auxílio-doença; ... VI – ... , desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois anos; fora dessa hipótese, ... do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001749-25.2011.5.06.0018 (01288-2007-015-06-00-0)), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATIVIDADE DE TELE-ATENDIMENTO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. Embora o Reclamante, em virtude de lei, faça jus à jornada reduzida, decorrente do desgaste físico de sua atividade, não há que se cogitar, em pagamento proporcional do salário mínimo legal, sequer os decorrentes dos pisos salariais assegurados pelos...
... PAGAMENTO PROPORCIONAL. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA ESPECIAL. N Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-76.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal a ... do pagamento proporcional do salário mínimo, uma vez que "ante a inexistência de expressa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4112/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
JORNADA DE 4 HORAS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. É pressuposto essencial ao recurso extraordinário, do qual a revista é espécie, haver prequestionamento. Sem a satisfação desse requisito, inadmissível é o apelo, em face da preclusão. O órgão prolator da decisão contrariada não adotou explicitamente tese a respeito da proporcionalidade do salário mínimo, em face do que dispõem os arts. 5º, inciso...
... A C Ó R D Ã O ... JORNADA DE 4 HORAS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. É pressuposto essencial ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001693-08.2014.5.06.0011), 07-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROFISSIONAL DE TELEATENDIMENTO. JORNADA REDUZIDA DE 06 (SEIS) HORAS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. ILICITUDE. A percepção de salário proporcional ao mínimo, em face da carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas em atividades do segmento profissional de teleatendimento é flagrantemente irregular, uma vez que afronta o anexo II, cláusula 5.3., da NR 17 do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-87.2011.5.06.0004 (00610-2009-161-06-00-5)), 27-06-2012
EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. NORMA COLETIVA. PROPORCIONALIDADE NÃO PERMITIDA. Ilícita a redução salarial perpetrada pela reclamada, sob o argumento de que a jornada de seis horas semanais e 36 horas mensais da reclamante permitiria o pagamento de salário proporcional ao piso salarial normativo, porque disso não tratou a norma, não revelando, tampouco, a hipótese, de que o obreiro tinha jornada...
... permitiria o pagamento de sal á rio proporcional ao piso salarial normativo, porque disso n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-5848/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JSF/AF/afs/sgc ... SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA DE TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-5848/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JSF/AF/afs/sgc ... SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA DE TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0001874-12.2014.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO,PROPORCIONAL À REDUZIDA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF E SÚMULA 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS ÍNDICES
... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, ... PROPORCIONAL À REDUZIDA JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-217/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2001
Contratação realizada sem concurso público - diferenças salariais - salário mínimo proporcional - Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, na forma...
... salário mínimo proporcional - Contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6659/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA. A Instância Revisora de Segundo Grau estampou soberanamente na moldura fática dos autos a certeza de ter sido provada a jornada de 8 horas diárias. Entendimento diverso apenas seria possível adentrando-se ao campo probatório, procedimento esse que não é lícito nesta seara excepcional, nos termos do Enunciado nº 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADOS NºS
... A C Ó R D Ã O ... JSF/AF/sm/ds ... SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA. A Instância ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. A exegese da norma inserta no inciso V do art. 7º da Constituição Federal, assim como a do inciso IV do mesmo preceito, que assegura respectivamente a percepção do piso salarial como menor remuneração da categoria e do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar atrelada ao inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a...
... JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. A exegese da norma inserta ... -
Acórdão Nº 0001923-53.2014.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO,PROPORCIONAL À REDUZIDA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF E SÚMULA 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS ÍNDICES
... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, ... PROPORCIONAL À REDUZIDA JORNADA DE ... -
Acórdão Nº 0002009-58.2013.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO,PROPORCIONAL À REDUZIDA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF E SÚMULA 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS ÍNDICES
... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, ... PROPORCIONAL À REDUZIDA JORNADA DE ... -
Acórdão Nº 0001960-17.2013.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO,PROPORCIONAL À REDUZIDA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF E SÚMULA 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS ÍNDICES
... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, ... PROPORCIONAL À REDUZIDA JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-912/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 297 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a matéria ali veiculada não fora objeto de prequestionamento, não tendo o recorrente cuidado de opor ao acórdão regional os competentes embargos de declaração. Recurso de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL ... À JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0022503-61.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OCARA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO,PROPORCIONAL À REDUZIDA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF E SÚMULA 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SALÁRIO FAMÍLIA EM VALOR EQUIVALENTE AO PAGO PELA INICIATIVA PRIVADA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE VANTAGENS DE SEUS SERVIDORES.
... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO ... PROPORCIONAL À REDUZIDA JORNADA DE TRABALHO ... pagar remuneração inferior ao salário mínimo ... 2.DO RECURSO DAS AUTORAS ... 2.1. Em seu ... -
Acórdão Nº 0004953-70.2016.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 16/STF E SÚMULA 47/TJCE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES TJCE. APELO DESPROVIDO. REEXAME PARCIALMENTEPROVIDO.
... REMUNERAÇÃO ... INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, PROPORCIONAL À ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2019/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
SALÁRIO-MÍNIMO. PROPORCIONAL. A revista veio desfundamentada, por ausência de satisfação dos requisitos do art. 896 da CLT. O art. 7º, IV e XIII, da Constituição Federal tido como violado, não obteve do Regional o devido prequestionamento. A divergência jurisprudencial colacionada aos autos não socorre ao recorrente. O primeiro aresto não indica a fonte de publicação e o segundo é oriundo do...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... SALÁRIO-MÍNIMO. PROPORCIONAL. A revista veio ... -
Decisão Monocrática Nº 0001925-23.2014.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-05-2018
... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA ... DE TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0001891-48.2014.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO ...