salário minimo proporcional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5054/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. Não analisada, com fundamento no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em...
... ças salariais pela inobservância do salário mínimo proporcional à jornada laborada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000665-78.2012.5.06.0171), 20-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO. A existência de ajuste prévio é condição essencial para a validade do pagamento de salário inferior ao mínimo constitucional, proporcional à jornada de trabalho reduzida. Na hipótese, não evidenciado o ajuste, expresso ou tácito, acerca da redução proporcional do salário...
... ao m í nimo constitucional, proporcional à jornada de trabalho reduzida. Na hip ó ... -
Decisão Monocrática Nº 0000025-96.2010.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-09-2018
... REMUNERAÇÃO ... INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0000557-24.2013.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO,PROPORCIONAL À REDUZIDA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF E SÚMULA 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS
... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO ... PROPORCIONAL À REDUZIDA JORNADA DE TRABALHO ... pelo menos, 01 (um) salário mínimo, apresenta-se em absoluta consonância com a ... -
Acórdão Nº 0000146-03.2013.8.06.0209 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... SERVIDORA PÚBLICA ... PROPORCIONAL ... REMUNERAÇÃO ... TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE ... vencimentos em meio salário mínimo, inclusive pedido tal tutela em sede de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000170-33.2017.5.06.0341), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROPORCIONAL AO MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Verificando-se, nos autos, que o salário recebido pela reclamante correspondia à sua jornada (quatro horas de segunda a sexta-feira), não há que se falar em direito às diferenças salariais postuladas, porquanto o valor pago correspondia à proporcionalidade do mínimo legal. Recurso ordinário a que se nega...
... SALÁRIO PROPORCIONAL AO MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1256/2005-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... PROFESSOR - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL ... O inciso IV ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000665-78.2012.5.06.0171 (04800-2002-906-06-00-9)), 20-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO. A existência de ajuste prévio é condição essencial para a validade do pagamento de salário inferior ao mínimo constitucional, proporcional à jornada de trabalho reduzida. Na hipótese, não evidenciado o ajuste, expresso ou tácito, acerca da redução proporcional do salário...
... ao m í nimo constitucional, proporcional à jornada de trabalho reduzida. Na hip ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-217/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... público - diferenças salariais - salário mínimo proporcional - Contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25114-44.2014.5.24.0005) 23-05-2018
... SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE ... o pagamento proporcional do salário mínimo " e que " os acordos coletivos prevêem o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de ... ários mínimos mensais ou superior a um salário" mínimo per capita ... \t\t \t\t§ 1o As disposiç\xC3" ... titular da laje ou a participação proporcional" em áreas já edificadas ... \t\t§ 5o Os Munic\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 427-94.2017.5.07.0029) 21-08-2018
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA DE TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-122/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. O dissenso pretoriano capaz de ensejar o conhecimento do recurso de revista deve revelar que os mesmos fatos foram apreciados pelos acórdãos à luz do mesmo dispositivo legal e somente as decisões objurgada e paradigma foram discrepantes entre si. Na hipótese vertente, não...
... RECURSO DE REVISTA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO ... PROPORCIONAL. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-90.2008.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago nos moldes em que historicamente o foi
... salário mínimo. Precedentes ... INTERVALO INTRAJORNADA ... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Incidência da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000113-56.2013.5.06.0017), 04-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TELEMARKETING. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O salário mínimo ou o piso da categoria é devido a todo trabalhador, de acordo com o disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição da República. Embora o inciso V desse artigo preveja exceção a essa regra, na medida em que possibilita o pagamento de "piso salarial proporcional à extensão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-17.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. OJ 393/SBDI-1/TST. Embora possível pagamento de remuneração proporcional ao número de horas laboradas (OJ 358/SBDI-1/TST), aplica-se, no caso específico do professor, a orientação contida na OJ 393/SBDI-1/TST, no sentido de que -A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da...
... PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. OJ 393/SBDI-1/TST ... possível pagamento de remuneração proporcional ao número de horas laboradas (OJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000501-88.2012.5.06.0341 (00519-1995-009-06-00-2)), 23-05-2013
EMENTA: JORNADA REDUZIDA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL ÀS HORAS LABORADAS - O contrato de trabalho em regime de tempo parcial encontra-se previsto no artigo 58-A da CLT, e é regra plenamente compatível ao direito constitucionalmente garantido de pagamento de salário mínimo legal (art. 7º, IV, da CF), desde que o labor não ultrapasse a jornada semanal de 25 horas....
... DE PAGAMENTO DE SAL Á RIO M Í NIMO PROPORCIONAL À S HORAS LABORADAS - O contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213200-22.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. OJ 393/SBDI-1/TST. Embora possível pagamento de remuneração proporcional ao número de horas laboradas (OJ 358/SBDI-1/TST), aplica-se, no caso específico do professor, a orientação contida na OJ 393/SBDI-1/TST, no sentido de que -A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da...
... PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. OJ 393/SBDI-1/TST ... possível pagamento de remuneração proporcional ao número de horas laboradas (OJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000174-39.2012.5.06.0020 (00258-2004-017-06-00-7)), 27-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa, tem jornada reduzida de 6
... SAL Á RIO M Í NIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-15.2011.5.06.0009), 08-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa, tem jornada reduzida de 6
... SAL Á RIO M Í NIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000889-57.2011.5.06.0007), 01-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa, tem jornada reduzida de 6
... SAL Á RIO M Í NIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001490-75.2011.5.06.0003), 18-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKTING. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Aos operadores de telemarketing, aplica-se a jornada de trabalho especial de 6 horas, em conformidade com Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, anexo II, com o fito de prevenir sobrecarga psíquica e muscular dos empregados. Não podem as empresas...
... SAL Á RIO M Í NIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Aos operadores de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001389-27.2010.5.06.0018), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa (fls. 159/180), tem...
... SAL Á RIO M Í NIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001097-05.2011.5.06.0019 (00742-2007-021-06-00-8)), 26-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa (fls. 159/180), tem...
... SAL Á RIO M Í NIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000955-86.2011.5.06.0023 (00820-2007-009-06-00-0)), 26-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa , tem jornada reduzida de 6
... SAL Á RIO M Í NIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a ...