salário pago fora
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104800-20.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. A utilização pela agravante dos recursos cabíveis para o exercício de seu direito de defesa não caracteriza litigância de má fé, sendo, portanto, improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 18 do CPC, formulado pelo agravado em contraminuta. Preliminar...
... Preliminar rejeitada ... SALÁRIO PAGO POR FORA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-98.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELA -SALÁRIO PAGO POR FORA- - PERÍODO RECONHECIDO EM JUÍZO (alegação de violação do artigo 114, VIII e parágrafo 3º, da CF/88, contrariedade à Súmula 368 do TST e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional não tratou da matéria à luz da incompetência da Justiça do Trabalho, para processamento
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELA "SALÁRIO PAGO POR FORA" ... - PERÍODO RECONHECIDO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000214-62.2015.5.06.0231), 27-10-2016
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA - DIREITO DO TRABALHO. SALÁRIO PAGO POR FORA. COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o reclamante conseguiu se desincumbir, satisfatoriamente, do seu encargo probatório quanto ao recebimento de valor pago por fora do salário, a teor dos artigos 373, I, do NCPC e 818 da CLT, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento, no particular.
... SALÁRIO PAGO POR FORA. COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 4º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o inciso III ... VI - os valores de quotas de salário"-família e saláriomaternidade; ... #Inclu\xC3" ... I - apresentada fora do prazo legal; ... II - apresentada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109200-13.2007.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 23, 296, 297 e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. COMISSÕES....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SALÁRIO PAGO "POR FORA". COMISSÕES. HABITUALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188340-58.2001.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO JUDICIAL. SALÁRIO PAGO POR FORA. Decisão recorrida amparada em normas infraconstitucionais. Violação direta e literal de preceitos constitucionais não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... FATO GERADOR. ACORDO JUDICIAL. SALRIO PAGO POR FORA. Deciso recorrida amparada em normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-30.2008.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS Incidência da Súmula nº 219 do TST. JORNADA DE TRABALHO - APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Incidência da Súmula nº 338 do TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS São indevidos os descontos relativos a danos causados pelo empregado que não decorreram de dolo ou culpa. Inteligência do art. 462, § 1º, da CLT. Precedente. INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO...
... SALÁRIO PAGO -POR FORA- ... O apelo está desfundamentado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1193-23.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não...
... SALÁRIO PAGO "POR FORA". DESCONTOS SALARIAIS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49400-61.2006.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia pelo enfoque da distribuição do ônus da prova, mas sim pelo exame das provas dos autos, notadamente os depoimentos prestados pelo reclamante e pela segunda testemunha da reclamada. Nesse contexto, incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. SALÁRIO -POR FORA-. ÔN
... 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. SALÁRIO -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. O Regional ... incumbia ao reclamante comprovar o salário pago -por fora-, ônus do qual não se desvencilhou, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2767940-21.2006.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Salário pago -por fora- não incluído na condenação. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Potencial violação do art. 114, VIII, da Lei Maior, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Salário pago -por fora- não incluído na condenação ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... de irregularidades são iniciativas fora do âmbito das ações de fiscalização, que ... da gratificação de Natal será pago por ocasião das férias do empregado, sempre que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000839-57.2015.5.06.0341), 28-11-2016
EMENTA: SALÁRIO PAGO "POR FORA". CONFIGURAÇÃO.Diante da negativa da reclamada quanto ao pagamento do valor distinto daqueles constantes dos recibos de salário, permaneceu com o reclamante o ônus de comprovar o alegado salário pago "por fora", do qual se desincumbiu, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Recurso empresarial a que se nega provimento.
... DO TRABALHO DE PESQUEIRA.EMENTAEMENTA: SALÁRIO PAGO "POR FORA". CONFIGURAÇÃO.Diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000386-32.2017.5.06.0005), 21-03-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO SALÁRIO PAGO "POR FORA". REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MÉDIA DUODECIMAL. No caso de o empregado que recebe remuneração variável, a apuração do maior valor para os efeitos previstos no caput do art. 477 da CLT, no tocante ao cálculo das verbas rescisórias deve ser...
... ÓRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO SALÁRIO PAGO "POR FORA". REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MÉDIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1345-07.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante de tese expressa na decisão recorrida sobre premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado, preenchida está a exigência legal e constitucional contida nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República, não havendo que se falar...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SALÁRIO UTILIDADE. Extrai-se do v. acórdão regional que ... restou provado a existência de salário por fora pago ao autor, a inviabilizar que se reconheça a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010136-67.2013.5.06.0015), 24-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SALÁRIO PAGO "POR FORA". Comprovando o conjunto probatório dos autos que parte do salário do autor era pago "por fora" dos contracheques, por óbvio, que tal montante não repercutia nas demais verbas que lhe eram pagas, a exemplo das férias e do 13º salário, devendo, pois, tais valores serem observados para o cálculo das repercussões deferidas na sentença revisanda.
... SALÁRIO PAGO "POR FORA". Comprovando o conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001419-06.2016.5.06.0001), 08-05-2019
DO SALÁRIO PAGO "POR FORA" - O ônus de comprovar o pagamento de parte do salário "por fora" era do demandante, do qual entendo que o mesmo se desincumbiu de forma satisfatória. Recurso improvido.
... ª Vara do Trabalho do Recife-PEEMENTADO SALÁRIO PAGO "POR FORA" - O ônus de comprovar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000712-88.2014.5.06.0007), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SALÁRIO PAGO "POR FORA". Considerando que não restou comprovando nos autos que parte do salário da autora era paga "por fora" dos contracheques, uma vez que sua testemunha nada afirmou a esse respeito e, ainda, tendo em vista o fato de a reclamante ter afirmado, em seu depoimento pessoal, que recebia o salário da categoria, correta a sentença ao indeferir as...
... SALÁRIO PAGO "POR FORA". Considerando que não restou ... -
Acórdão Nº 0000527-63.2012.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO "POR FORA" EM FÉRIAS COM 1/3. Tendo o título executivo deferido o pagamento de diferenças de férias acrescidas de 1/3 pela integração do salário pago "por fora", o cálculo deve abranger o principal (valor pago extrafolha), com reflexos em RSR, acrescido de 1/3. Agravo de petição provido no tópico.
... INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO "POR FORA" EM FÉRIAS COM 1/3. Tendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001091-54.2013.5.06.0010), 07-12-2016
RECURSO DA CONSIGNADA. SALÁRIO PAGO POR FORA DO CONTRACHEQUE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADO. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 818, DA CLT, E 373, I, DO NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO. Alegando a reconvinte que percebia parte do salário pago por fora dos comprovantes de pagamento, a esta cabia o encargo probatório neste sentido, porque fato constitutivo de seu direito (art.818, da...
... SAL Á RIO PAGO POR FORA DO CONTRACHEQUE. Ô NUS PROBAT Ó RIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-81.2016.5.06.0371), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO PAGO "POR FORA". AUSÊNCIA DE PROVAS. Na hipótese, não foi demonstrado que o autor percebia salário "por fora". Indevido, portanto, o pagamento de tais parcelas, supostamente inadimplidas. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... SALÁRIO PAGO "POR FORA". AUSÊNCIA DE PROVAS. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138300-39.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA JURÍDICA. No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, manteve a sentença que reconheceu o pagamento de comissões -por fora-. Registrou que tanto a prova documental como testemunhal comprova o recebimento de comissões -por fora-, não...
... 1. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. SALÁRIO PAGO "POR FORA" ... ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0020892-19.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
SALÁRIO PAGO "POR FORA". INTEGRAÇÕES. Comprovado o expediente de pagamento de salário "por fora", são devidas as integrações nas parcelas que têm o salário como sua base de cálculo.
... EMENTA SALÁRIO PAGO "POR FORA". INTEGRAÇÕES. Comprovado o ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção ... #Incluído pela Lei nº ... fora" do Distrito Federal são dispensadas da veiculaç\xC3" ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192940-84.2003.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR FORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Na espécie, a Corte de origem, reportando-se aos depoimentos da reclamante e da testemunha por ela arrolada, concluiu que não...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR FORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº ... No que se refere ao salário pago por fora, registrou que foi comprovado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85140-15.2003.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA - SALÁRIO PAGO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA - SALÁRIO PAGO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Nega-se ...