saldo do pasep banco do brasil

Apelação. Civil e processual civil. Pasep. Preliminar de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Rejeição. Danos materiais. Repasse de valores inferiores ao constante da conta do autor. Preliminares de ilegitimidade passiva do banco do brasil, litisconsórcio passivo necessário e competência da justiça federal. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Não acolhimento. Prazo prescricional....

Apelação. Processo civil. Conta pasep. Banco do brasil. Saques indevidos. Ausência de comprovação. Correção. Índices. Legalidade. Selic. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Mero gestor. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de atualização monetária sobre o saldo credor de conta individual do fundo único do programa de formação do patrimônio do servidor...

Processo civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Impugnação. Necessidade demonstrada. Manutenção do benefício. Fundo pasep. Má administração. Banco do brasil s. A. Legitimidade passiva. Competência. Prescrição. Adoção de índices legais. Fator de correção monetária. Ato ilícito. Ausência de comprovação. 1. Ante a comprovação de que a situação econômica da parte não lhe permite, sem prejuízo...

Agravo de instrumento. Ação de indenização. Relação de consumo. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade. Súmula nº 33 do stj. Art. 489, §1º, vi do cpc. Novo contexto fático jurídico. Pje. Pasep. 1. Embora o conceito de competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução

Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

Direito processual civil. Dano material. Dano moral. Pasep. Saldo. Correção monetária. Conta individual. Causa de pedir. Má gestão. Responsabilidade. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Reconhecimento. 1. O banco do brasil s/a é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que a causa de pedir restringe-se à má gestão na correção monetária do saldo referente aos recursos do

Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios não verificados. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo do autor. 1. 1. O julgado manteve a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de indenização...

Civil e processual civil. Ação de indenização. Demanda proposta em desfavor do banco do brasil s/a. Alegação de falha na administração de conta vinculada ao pasep. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito. Cassação da sentença. Mérito. Pretensão indenizatória fundamentada em irregularidade em movimentações financeiras e na aplicação dos índice

PROCESSO Nº: 0802446-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: AMANDA THAMIRES DE OLIVEIRA SILVA e outro ADVOGADO: Adelson José Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS....

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Apelação. Direito civil. Processo civil. Indenização por danos materiais. Pasep. Banco do brasil. Operacionalização de recursos. Atualização monetária do saldo. Irregularidades. Não comprovação ônus da prova. Recurso conhecido e desprovido. 1. O pasep foi instituído pela lei complementar 8/1970 com a finalidade de propiciar aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidade...

Civil e processual civil. Ação de indenização. Preliminares: ilegitimidade passiva ad causam. Incompetência do juízo. Rejeição. Prejudicial de prescrição rejeitada. Mérito: alegação de falha na administraçao de conta vinculada ao pasep. Realização de débitos. Repasse anual de rendimentos. Ilegalidade não caracterizada. Fixaçao de índices de correção monetária e de juros remuneratórios. Competência

Direito civil e processual civil. Indenizatória. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Decreto 20. 910/1932. Inaplicabilidade. Regra geral. Artigo 205 código civil. Teoria da actio nata. Termo inicial. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ônus da prova. Autor. Artigo 373, i código de processo civil. Conta pasep. Regularidade. Dano material...

Apelação. Processo civil. Indenização. Danos materiais. Pasep. Conta vinculada ao pasep. Saldo questionado. Preliminares. Interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Administração de recursos do pasep. Banco do brasil. Prescrição. Rejeitadas. Cdc. Inaplicabilidade. Índices de atualização. Má-gestão não configurada. Ato ilícito não demonstrado. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença

Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFERIDO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. BANCO APELANTE ALEGA QUE INEXISTIRIA SALDO REMANESCENTE, MAS NÃO IMPUGNOU OS EXTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS. APELO IMPROVIDO. 1. De acordo com o STJ, "A expedição de alvará judicial, requerido pelo titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio,...

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Processo civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Impugnação. Necessidade demonstrada. Manutenção do benefício. Fundo pasep. Má administração. Banco do brasil s. A. Legitimidade passiva. Competência. Prescrição. Adoção de índices legais. Fator de correção monetária. Ato ilícito. Ausência de comprovação. 1. Ante a comprovação de que a situação econômica da parte não lhe permite, sem prejuízo...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Saldo da conta. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Reconhecida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Sendo o banco do brasil uma sociedade de economia mista, órgão arrecadador, depositário e responsável por gerir/administrar a manutenção das contas, resta inequívoca a competência da...

Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....

Processo civil. Ação indenizatória. Recomposição de saldo existente em conta vinculada ao pasep. Indeferimento da inicial. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Alegação de não observância das normas em regência na correção dos valores depositados. Indicação de fatos ligados à atuação da instituição financeira. Teoria da asserção. Legitimidade verificada. Sentença cassada. 1. O ordenamento...

Apelação cível. Direito processual civil. Correção saldo da conta vinculada ao pasep. Correção monetária e juros. Violação ao principio da dialeticidade. Fundamentação recursal suficiente. Não acolhimento. Sociedade de economia mista. Competência. Justiça estadual. Prescrição decenal (artigo 205 do cc). Incidência. Banco do brasil. Depositário da conta pasep. Legitimidade. Índices de correção...

Processo civil. Apelação cível. Fundo pasep. Administração de contas. Banco do brasil s. A. Legitimidade passiva. Fator de correção monetária. Adoção de índices legais. 1. O banco do brasil s/a, como responsável pela administração das contas mantidas junto ao pasep, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação jurídico-processual na qual se discute a gestão dos valores repassados pela

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Indenização por dano material. Pasep. Administração da conta. Banco do brasil. Legitimidade passiva. Lc nº 08/70. Decreto nº 4. 751/03. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de conhecimento que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O...

Apelação cível. Reparação de danos materiais. Pasep. Saldo de conta individual. Competência da justiça comum. Legitimidade passiva. Prescrição. Atualização monetária. Metodologia incompatível com as normas específicas do pis/pasep. I - compete à justiça do distrito federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. Ii - o banco do brasil s/a, como depositário e...