salgueiros 08

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGA E POSSE DE ARMA DE FOGO - (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO, SEM PROVA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO CRIME OU DE QUE...

N/A (TJSP;  Apelação 0001965-28.2017.8.26.0548; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019)

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

N/A (TJSP;  Apelação 0040003-24.2015.8.26.0114; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 06/12/2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - Para concessão de liminar em ações possessórias, incumbe ao requerente provar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda daquela, conforme artigo 561 do CPC, sendo que, ausente qualquer dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida...

AÇÃO DE COBRANÇA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIO- Balancete – Diferença - Pericia judicial que confirmou saldo credor em favor do condominio – Ré que não comprovou ter restituído tal valor ao condominio conforme lhe competia nos termos do art.373, II do CPC- Obrigação da ré de restituir o montante apurado que se impõe- Aplicação do art.252 dp RITJSP- Sentença mantida-...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação criminal – Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03 – Sentença condenatória. Recurso defensivo – pleito de declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista que o interrogatório do acusado e a prolação de sentença se deram antes da oitiva de testemunha arrolada pela defesa, por meio de carta precatória, não cumprida e não juntada aos autos. Pedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE VIZINHANÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar "que a Requerida autorize a entrada dos profissionais contratados pelo Autor para a realização das obras necessárias à correção do problema narrado na exordial no muro de divisa localizado na sua residência, sob pena de requisição de reforço...

Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar – R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada – Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, na prática de crime hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme o...

?§3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática?.No caso em análise, a autoridade indicada como coatora é o Secretário de Saúde do Estado de Goiás.Pois bem. Entende-se por autoridade coatora, de modo a determinar a legitimidade passiva no mandado de segurança, aquela que detém competência para praticar e desfazer o ato...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - LOCAÇÃO DE CAMINHÃO - REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO - EXCESSO DE PODERES - RATIFICAÇÃO POR ATO INEQUÍVOCO - VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 662 E SEU PARÁGRAFO ÚNCIO DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA DA APARÊNCIA - APELO DESPROVIDO. 1) Não ocorre cerceamento...