Condições de Trabalho dos Serviços Ferroviários
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;. III - criar a Agência Nacional ... e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades ... de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos ativos ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais ações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e ... econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;. IX - o respeito ... alfandegários, rodoviários e ferroviários" e passagens de fronteira;. k) resíduos de minera\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8693, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Descentralização Dos Serviços de Transporte Ferroviario Coletivo de Passageiros, Urbano e Suburbano, da União para os Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
... a Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. ? AGEF, transferirão à União, atendidas s condições previstas nesta Lei, a totalidade das ações de ... autorizado a constituir Grupos de Trabalho, compostos por representantes dos Governos ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
...ão dos contratos de prestação de serviços advocatícios;. XIX - rescindir os contratos de ...XX - rescindir os contratos de trabalho formalizados com base no disposto no § 3o do ...ção e administração de museus ferroviários e de outros bens de interesse artístico, ... de cessão de uso, mantendo-se as condições originalmente pactuadas. § 4o Fica autorizada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...Serviços Turísticos e estabelece as normas gerais de ...XIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIV - Ministério da Educação;. XV ...ARTIGO 30. Os padrões, condições e requisitos mínimos para cadastramento do meio ... cruzeiros marítimos ou fluviais, ferroviários e rodoviários, bem como suas intermodalidades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ...ARTIGO 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado ...ferroviários e rodoviários. III - Transportes aquaviários. ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... fins de aferição da qualidade dos serviços prestados e da conformidade da classificação ... que objetiva verificar as condições físicas e operacionais dos envolvidos no ...á retirada quantidade suficiente para o trabalho de aferição de conformidade. § 3o Nos ..., rodovias, terminais rodoviários e ferroviários, aeroportos, portos, bordos de navios atracados ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...XXXVI - segurança e saúde no trabalho;. XXXVII - regulação profissional; e. XXXVIII - ... da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação:. 3.1. Subsecretaria da Indústria;. ... econômico-fiscal para melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;. ...ão de aposentadorias e pensões dos ferroviários de que tratam a Lei nº 8.186, de 21 de maio de ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas ...IV - contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados ...V - terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários. . § 2º Os ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ópria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem ... MONTAGEM E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS. 35.21-1 CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE LOCOMOTIVAS, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... quem dependiam economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... § 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do item I, mediante declaração escrita do ...Capítulo XXII. Benefícios do ferroviários servidores públicos ou em regime especial. Art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38770/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
HORAS EXTRAS. VENDEDOR. USO DO BIP. SOBREAVISO. INAPLICABILIDADE DO ART. 244, § 2º, DA CLT. O disposto no art. 244, § 2º, da CLT, somente se aplica aos ferroviários e, por analogia, àqueles empregados que prestem serviços em condições similares; não sendo possível estender essa norma na regência da duração da jornada de trabalho aos demais empregados, cujas atividades não guardam semelhanças com...
...ferroviários e, por analogia, àqueles empregados que prestem serviços em condições similares; não sendo possível ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados à produção de bens ....000,00 (cem bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo ..., aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071488120204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807148-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIO ROMERO DE ALMEIDA ADVOGADO: Djalma Batista Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE...
... ao valor da remuneração dos ferroviários da ativa, considerando a tabela da CBTU - ...ão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista. . . No caso, o autor ... aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal ...é cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... do tiro e também os que modificam as condições de emprego,tais como os bocais lança-granadas e ...II - Serviços de Fiscalização de Produtos e Guarnição - ... artifícios pirotécnicos podem ser ferroviários, rodoviários, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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DECRETO Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Execução do Transporte em Territorio Nacional, em Tempo de Paz, Dos Militares da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.
... competente, e portadora de carteira de trabalho, anotada e assinada pelo empregador;. VIII - ..., quando desligado da ativa, nas condições da legislação específica, terá direito ao ... seu custo estar embutido no preço dos serviços de transporte contratados. Art. 19. O transporte .... III - Nos transportes ferroviários: . a) cabina privativa para os ...
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Consolidação das leis do trabalho exposição de motivos
...ário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob ...ção especial correlata de peculiares condições de trabalho, e não teria havido a menor dúvida ... duração do trabalho nos serviços ferroviários foi reexaminada de acordo com sugestões do ...
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Exposição de motivos
. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Sr. Presidente da ...ário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob ...ção especial correlata de peculiares condições de trabalho, e não teria havido a menor dúvida ... duração do trabalho nos serviços ferroviários foi reexaminada de acordo com sugestões do ...
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Exposição de Motivos
... Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja ...ário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob ...ção especial correlata de peculiares condições de trabalho, e não teria havido a menor dúvida ... duração do trabalho nos serviços ferroviários foi reexaminada de acordo com sugestões do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...Trabalho;. XX - dos Transportes. ... da informação e informática e de serviços gerais;. e) modernização da gestão e ... da Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER, até três Secretarias. § 1° O ... 27 de fevereiro de 1967, nos termos e condições fixados em ato conjunto dos respectivos Ministros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... a equipará-las ao salário dos ferroviários em atividade. . Os benefícios de aposentadoria ... aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal ... obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ... será, em cada caso, a exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022892720174058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802289-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUIZIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Ricardo De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... tempo de serviço o tempo laborado em condições especiais, bem como paga a diferença entre o ... que a paridade de proventos dos ex-ferroviários da RFFSA deve ter como referência os valores ... aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal da ... de entrada e saída dos usuários e serviços de bilheteria. Tais atividades, à exceção do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ...A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... propostas setoriais que estabelecem condições e metas do desenvolvimento industrial e agrícola ... siderurgia, além de equipamentos ferroviários e de telecomunicações. O setor possui parque ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... imperativas desde que estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalho. . 8. Do ... e dirige a prestação pessoal de serviços. . § 1 o Equiparam-se ao empregador, para os ... Trabalho próprio dos ferroviários que nas estações de pouco movimento permanecem ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ...êste artigo e se por motivo de idade, condições de saúde ou encargos domésticos, não puder ... de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários...