salvaguardas
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Acordao N° 1814968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Aviamento. Citação. Ultimação. Trânsito por substancial lapso temporal. Débito. Quitação total em ambiente administrativo. Adesão dos obrigados tributários a programa de incentivo à regularização fiscal - refis. Extinção do executivo pela quitação. Custas e honorários de sucumbência. Imposição aos executados. Imperativo legal. Previsão inserta na...
... exime de, transitando o executivo fiscal movimentado em seu desfavor por anos antes da realização da ... obrigação via das salvaguardas legalmente admitidas, ser sujeitado ao pagamento de honorários de ... sucumbência por ter deflagrado a lide e determinado a germinação do fato ... -
Acordao N° 1254314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de alienação de coisa comum. Patrimônio comum amealhado na constância do casamento. Imóvel indiviso. Partilha. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Patrimônio. Fruição exclusiva por um dos condôminos. Indenização do condômino desprovido da fruição. Imperatividade. Pedido. Acolhimento. Apelação. Condômino. Alegação
... preferência resguardada aos condôminos e as salvaguardas pontuadas, sendo imperativo coadunado ... com o princípio que repugna o enriquecimento sem causa, ademais, que o condômino que frui com ... -
Acordao N° 1244945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Intimação do obrigado. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medida coercitiva. Bloqueio de cartão de crédito do executado. Meio coercitivo indireto. Meio indutivo da realização da obrigação. Falta de efetividade. Forma de coerção pessoal. Exorbitância. Previsão legal. Inexistência....
... expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, ... observadas tão somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, ... porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da ... -
Acordao N° 1394682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade tributária. Ato arrostado. Omissão da administração na análise de questionamento administrativo. Infirmação das regras do programa de refinanciamentl fiscal - refis/2020. Pleito administrativo. Compensação dos créditos de precatórios com os valores principais, e não só com as multas e juros. Adesão da contribuinte ao refis-df. Confissão irrevogável
... como objeto o débito ou as condições do programa, pretende valer-se das salvaguardas inerentes ao ... processo administrativo fiscal que asseguram efeito suspensivo a consulta formulada pelo contribuinte ... sobre a obrigação de sua ... -
Acordao N° 1278298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos e bens via do sistema eletrônico bacenjud. Renovação. Decurso de prazo razoável desde as derradeiras diligências. Deferimento imperativo. Meios à disposição do exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do...
... de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as ... salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto responde com ... todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da ... -
Acordao N° 1230867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processual civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada pelo condomínio em face do ex-síndico. Procedimento especial. Obrigação firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (cpc, art. 550 e ss. ). Fatos controvertidos. Perícia técnica contábil. Realização. Impugnação ao laudo pericial. Laudo. Legitimidade. Infirmação e desconstituição do apurado. Insubsistência....
... SATISFAÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA ... DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO (CPC, ART. 186, ... CAPUT). SALVAGUARDAS OBSERVADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º e ... A legitimação do ... -
Acordao N° 1330698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
Processual civil. Exceção de suspeição. Ação de reintegração de posse. Processo paralisado. Revogação da suspensão e encamihamento da ação a julgamento. Juiz da causa. Imprecação de parcialidade (cpc, art. 145). Hipóteses. Rol taxativo. Parcialidade na condução da demanda. Interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes. Inexistência de fato concreto e objetivo. Simples inconformismo...
... natural que tem envergadura constitucional e, ainda, como manifestação das salvaguardas outorgadas ... ao juiz como prerrogativas indispensáveis ao exercício da magistratura e garantia dos jurisdicionados, ... que o recobrem no ... -
Acordao N° 1367073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parte vencida e executada. Beneficiáriia da gratuidade de justiça. Exigibilidade suspensa. Pretensão de revogação do benefício. Alteração na situação financeira da agraciada com a salvaguarda. Demonstração. Inexistência. Assimilação de indenização recebida como melhoria da situação...
... tornando-se impassível de ser tratada legitimamente como juridicamente pobre e continue fruindo das ... salvaguardas inerentes à gratuidade de justiça ... É um truísmo que as verbas auferidas pelo lesado a título de indenização pelos danos que ... -
Acordao N° 1355288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação efetivada. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medida coercitiva. Bloqueio de cartão de crédito da executada. Meio coercitivo indireto. Meio indutivo da realização da obrigação. Falta de efetividade. Forma de coerção pessoal. Exorbitância. Previsão legal. Inexistência. Inviabilidade. (cpc,...
... forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão ... somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto ... responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da ... -
Acordao N° 1226334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito administrativo e civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação de imóvel. Pretensão formulada em face da codhab - companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal. Imóvel inserido em programa habitacional. Promessa de compra e venda. Cessão dos direitos. Transmissão sem prévia anuência da entidade gestora do programa (codhab). Inexistência da vedação. Contrato anterior à lei
... oposta a cessão de direitos celebrada pelo primitivo beneficiário do imóvel, pois acobertado o negócio ... pelas salvaguardas, tornando-as oponíveis ao próprio ente público, determinando que, a par da rejeição ... da pretensão que formulara almejando obter a posse do ... -
Acordao N° 1260062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação efetivada. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medida coercitiva. Suspensão do direito de dirigir, recolhimento do passaporte e bloqueio de cartão de crédito do executado. Meio coercitivo indireto. Meio indutivo da realização da obrigação. Falta de efetividade. Forma de coerção pessoal.
... expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, ... observadas tão somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, ... porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da ... -
Acordao N° 1420710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais. Casamento. Vínculo extinto. Ex-marido. Agressões físicas, verbais e ameaças contra a ex-consorte. Ofensas à honra, imagem e integridade física. Regras de convivência. Limites. Honorabilidade, intimidade e bem-estar. Difusões atentadoras das salvaguardas. Ofensas gravíssimas aos direitos da...
... REGRAS DE CONVIVÊNCIA ... LIMITES. HONORABILIDADE, INTIMIDADE E BEM-ESTAR. DIFUSÕES ... ATENTADORAS DAS SALVAGUARDAS. OFENSAS GRAVÍSSIMAS AOS DIREITOS DA ... PERSONALIDADE DA AFETADA. ATO ILÍCITO. APERFEIÇOAMENTO. DANO MORAL ... QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO ... -
Acordao N° 1439354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executado. Pessoa física. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpreteção sistemática em ponderação com o objetivo...
... LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA ... CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVOS. ENQUADRAMENTO NAS ... SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA. EXTRAPOLAÇÃO ... DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA – 40 SALÁRIOS ... MÍNIMOS ... -
Acordao N° 1279354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Processual civil. Exceção de suspeição. Ação declaratória de nulidade de títulos. Sentença. Indeferimento da inicial. Provimento terminativo. Recurso. Provimento. Cassação. Retomada do trânsito processual. Juiz natural da causa. Juiz de direito titular da vara na qual transita a ação. Termo do prazo para aviamento da exceção. Retomada do trânsito processual sob a condução do mesmo juiz....
... natural que tem envergadura constitucional e, ainda, como manifestação das salvaguardas outorgadas ... ao juiz como prerrogativas indispensáveis ao exercício da magistratura e garantia dos jurisdicionados, ... que o recobrem no ... -
Acordao N° 1302138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedores. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos e bens via do sistema eletrônico bacenjud. Renovação. Decurso de prazo razoável desde as derradeiras diligências. Deferimento imperativo. Meios à disposição do exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico...
... de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as ... salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto responde com ... todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da ... -
Acordao N° 1750187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito do consumidor, direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência. Consumidor. Superendividamento. Mínimo existencial empréstimos em consignação em folha de pagamento. Empréstimos com previsão de débito em conta corrente. Limitação de descontos a 30% do valor da remuneração líquida. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial....
... DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA ... REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO ... EXISTENCIAL. CONFORMIDADE COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO E TRATAMENTO ... AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. LEI Nº 14.181/2021. SUSPENSÃO ... -
Acordao N° 1697838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Habeas corpus. Medida de proteção a criança recém-nascida. Recolhimento institucional. Aplicação de medidas típicas de proteção à criança. Defensoria pública. Postulação. Habilitação nos autos. Reintegração da menor ao genitor. Genitor. Indícios de prática de violência física e psicológica contra a genitora da infante. Residência fixa, trabalho formal e rede de apoio. Prova ausente. Genitora. Ausê
... salvaguardas legais, não desafinando de nenhuma disposição inserta no estatuto protetivo da criança e ... do adolescente no tocante à determinação de ... -
Acordao N° 1671497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na modalidade multipropriedade. Aquisição de cota de unidade imobiliária. Angularidade ativa. Consumidor. Angularidade passiva. Construtora e incorporadora. Relação de consumo. Caracterização. Foro do consumidor. Privilégio. Afirmação.
... PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... NULIDADE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. VIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DAS ... SALVAGUARDAS ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR (CPC, ART. 63, §2º; CDC, ARTS. 6º, ... VIII, E 101, I). PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ADVENTO. DERROGAÇÃO OU ... -
Votação do Funpresp fica para depois do carnaval
PSDB aceita votar rpido, como deseja o governo, mas DEM entra em obstruo e pede salvaguardas ... BRASLIA. Os dois principais partidos de oposio adotaram ontem estratgias diferentes em relao ao projeto que cria o Fundo de Previdncia ...
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Acordao N° 1689454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança coletivo. Associacao brasileira de comercio eletrônico - abcomm. Legitimidade. Objetivos institucionais. Pertinência temática. Ocorrência. Objeto. Icms. Contribuintes associadas à impetrante. Empresas varejistas. Comércio eletrônico. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº
... determinado exercício fiscal por inobservância das salvaguardas constitucionais pertinentes ao ... princípio da anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com ... -
Acordao N° 1375216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação efetivada. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medidas coercitivas. Suspensão do direito de dirigir, recolhimento do passaporte e bloqueio de cartão de crédito do executado. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realização da obrigação. Falta de efetividade. Forma de coerção pessoal.
... forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão ... somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto ... responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da ... -
Acordao N° 1404173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação efetivada. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medidas coercitivas. Suspensão do direito de dirigir, recolhimento do passaporte e bloqueio de contas e cartão de crédito da titularidade do executado. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realização da obrigação. Falta de efetividade.
... forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão ... somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto ... responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da ... -
Acordao N° 1355289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ativos recolhidos em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativos. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupança. Extrapolação do limite protetivo dispensado à reserva de poupança - 40 salários mínimos. Inocorrência. (cpc/73, art. 649, x; ncpc, art. 833, x). Reserva. Depósito.
... LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA ... CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVOS. ENQUADRAMENTO NAS ... SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA ... EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA – ... 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ... -
Acordao N° 1659902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,
... salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da ... anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com a ... -
Acordao N° 1237105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com indenização de dano moral. Antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Beneficiária. Tratamento quimioterápico. Instituição descredenciada. Manutenção do tratamento na mesma instituição. Impossibilidade. Substituição possível. Previsão legal e contratual. Notificação da beneficiária. Realização....
... qualificação similar, tornando inviável que, observadas essas salvaguardas, a beneficiária demande da ... operadora a manutenção da prestação dos serviços pela mesma instituição na qual vinha se tratando ( ... Lei ...