salvaguardas
- Acórdão nº 165 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de efetivo e de títulos negociáveis pertinentes, sujeitos a salvaguardas que garantam a devida utilização da informação e sem restringir de modo algum a circulação de capitais lícitos. Essas medidas poderão incluir ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DEVER DEPROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DOS CUSTODIADOS. ARTS. 3º,10 E 40 DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MORTE DE DETENTOEM ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM CONSEQUÊNCIA DE PERFURAÇÕES POR ARMADE FOGO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO CIVIL....
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Relatório da reforma trabalhista incluirá dispositivo para impedir aumento de contratação de Pessoa Jurídica
Agncia O Globo - ... BRASLIA - O relator da reforma trabalhista, deputado Rogrio Marinho (PSDB/RN), vai incluir em seu parecer salvaguardas lei que flexibiliza a terceirizao, sancionada pelo presidente Michel Temer nas ltimas semanas. O relatrio ser apresentado amanh na comisso especial ...
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Decreto nº 10.890 de 09/12/2021. Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
... “Art. 1º Este Decreto estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da administração pública ...
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Governo lança guia para exportador brasileiro alvo de investigação antidumping
... que podem impactar ou j impactam as exportaes por meio da aplicao de sobretaxas na forma de direitos antidumping, antissubsdios ou de salvaguardas, o governo brasileiro lanou nesta quinta-feira (26) o Guia Consolidado de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000548-37.2020.5.06.0000), 14-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM DINHEIRO POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Não obstante entenda existir equivalência, para fins de garantia da execução, entre o dinheiro e a fiança bancária e o seguro garantia judicial, nos exatos termos do §2º do art. 835 do CPC, não admito haver direito líquido e certo do...
... qualquer condicionante, o depósito recursal em dinheiro - efetivado quando já vigente a Lei 13.467/2017 -, por aquelas espécies de salvaguardas. Mister se faz apreciar o pedido à luz dos princípios que regem a execução, bem assim verificar se estão presentes os requisitos necessários à ... -
DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... Estas medidas estarão sujeitas a salvaguardas para garantir o devido uso da informação e não deverão impedir o movimento legítimo de capitais ... c) Medidas que assegurem que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como ... instrumento de salvaguardas de práticas ilícitas” (STF, 1ª Turma, ... HC 70.814/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/06/1994), ... porquanto, “embora a regra seja a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001015620204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800101-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUALLY TRADING - ATACADISTA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... competência do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX para "fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas" (art. 7º, VI) por meio de resolução (art. 11), o qual conta, em sua composição hodierna, com o Ministro da Economia, representante da ... -
Governo brasileiro suspende concessões a importações de produtos da Costa Rica
... , na tera-feira (17), concesses a importaes de determinados produtos originrios da Costa Rica em decorrncia da deciso do pas de aplicar salvaguardas injustificadas s importaes de acar do Brasil, dizem os ministrios da Economia, das Relaes Exteriores, e da Agricultura, Pecuria e Abastecimento ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... no âmbito internacional relativas a negociações econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, propriedade intelectual e outros assuntos internacionais de natureza econômica, inclusive contenciosos comerciais; ...
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Acordao N° 1668969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito do consumidor. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, indenizatória por danos materiais e morais. Ações negociadas em bolsa de valores (b3). Portabilidade. Garantia. Transferência (ted) a tempo. Inexistência. Culpa exclusiva do consumidor. Art. 14, § 3º, ii, do cdc. Manual de administração de risco da câmara da b3. Dever de indenizar. Inexistência. Dano moral. Inexistênci
... 17, caput, da Lei n ... 4.595/1964 ... 2. A estrutura de salvaguardas dos negócios jurídicos realizados na Bolsa de Valores do Brasil – B3 - é ... amparada em garantias, as quais consistem em “mecanismos ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... XV – zelar pelo cumprimento dos acordos internacionais de salvaguardas; ... XVI – opinar, mediante solicitação, sobre projetos de lei, tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie ...
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O projeto de pesquisa
... BARRAL_METODOLOGIA.indb 70 19/01/2016 14:31:56 ... Welber Barral ... PROJETO DE MONOGRAFIA ... Salvaguardas transitórias para produtos têxteis no âmbito do Mercosul ... Gilvan Damiani Brogini ... Acadêmico Dr. Welber Barral ... Orientador ...
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Julgamento 7000791-56.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CPM. PECULATO. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO MPM. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTERESSE RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ESQUEMA ...
... DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ESQUEMA CRIMINOSO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS FUNCIONAIS. CONHECIMENTO DA FRAUDE. ADESÃO. SALVAGUARDAS LEGAIS DO ERÁRIO. SUPRESSÃO. CONSCIÊNCIA DO RISCO. INDIFERENÇA QUANTO AO RESULTADO. CONDUTA DOLOSA. LANÇAMENTOS A MAIOR. SOBRAS DE ... -
Acórdão nº 758316 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TERRENO BALDIO OU VAGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE NÃO HAVER PROVA DA DESTINAÇÃO DO BEM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE PROTEGIDA. CONTRA-ARGUMENTO PELA APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA E LINEAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Nestes autos, é incontroversa a aplicabilidade da imunidade tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade protegida, se...
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Acórdão Nº 5037146-78.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.- FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS USADOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. COM BASE COM O QUE HÁ NOS...
... Sendo incertos o desempenho de profisso lcita e o domiclio do Paciente, evidente que a segregao decretada contra si procura dar salvaguardas a de h muito reconhecida necessidade de garantia da aplicao da lei penal ("garantia da execuo da pena"), isto , "tem por objetivo impedir venha o ru ... -
Decisão Monocrática N° 07041308820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Efetivada a citação e, em se tratando, de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento e decorrido o prazo para realização espontâneo da obrigação, o devedor sujeita-se à expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis,
... devedor sujeita-se expropriao forada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o dbito que o afeta, observadas to somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceo, os bens impenhorveis, porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realizao da obrigao (CPC, ... -
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... TÍTULO VIII ... Salvaguardas ... Artigo 19 ... As Partes Contratantes adotam o Regime de Salvaguardas que consta do Anexo V ... TÍTULO IX ... Solução de ...
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Relatório de impacto à proteção de dados
... processos de tratamento de dados pessoais, que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco ... O relatório de impacto à proteção de dados, o qual pode ser chamado de RIPD, assim como o data ...
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Acordao N° 1301227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Pedido de relaxamento da prisão. Decisão do juiz do flagrante contrária a liberdade do réu requerida pelo ministério público. Legalidade da decisão. Pedido de liberdade provisória. Gravidade abstrata da conduta. Circunstâncias fáticas favoráveis ao paciente. Ausência de
... administrativas, do controle da legalidade da investigação, das salvaguardas dos direitos individuais e ... da integridade do preso. Portanto, decidir contra ou a favor de qualquer das partes, nada mais está a ... exercer, ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO ... Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação ...
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DECRETO Nº 2667, DE 10 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.
... ção Mundial de Comércio (OMC) e seus anexos, dentre eles o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas, foram firmados pelo Brasil em 12 de abril de 1994 e aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de ...
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Acordao N° 1717753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Processo civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência. Descontos de empréstimos consignados e em conta corrente. Tema 1. 085. Inaplicabilidade. Lei 14. 181/2021. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial. Devedor-consumidor. Dignidade humana. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Suspensão parcial da...
... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 ... INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO ... EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO ... DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE ...