Sanção
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao ... caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/
... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ... -
Acórdão nº 2016/0323136-0 de T5 - QUINTA TURMA
... que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na ... gravidade abstrata do delito ...
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Acórdão nº 2016/0289485-3 de T5 - QUINTA TURMA
... estabelecida a sanção corporal de 4 (quatro) anos de reclusão, o paciente faz ...
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Acórdão nº 2016/0316905-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
... vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível ... em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do ... -
Acórdão nº 2016/0156059-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
... vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível ... em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". ... -
Acórdão nº 2013/0163681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A pena de perdimento não constitui sanção cujo fato gerador tenha por base ...
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Acórdão nº 2016/0179358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL. SANÇÃO TRAZIDA NO ART. 1º, § 2º, DO ... DECRETO-LEI N. 201/1967. PERDA DO CARGO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2016/0157697-5 de T5 - QUINTA TURMA
... sanção, sendo que a escolha do ... quantum de redução é questão afeta à atividade discricionária do julgador, que ...
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Acórdão nº 2013/0020068-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO ... AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DE LEI. AGRAVO NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0261903-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO ... DE MODO MAIS BENÉFICO PARA O RESGATE DA ... SANÇÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. ... 1. Tendo a pena sido fixada definitivamente em 1 (um) ano e 2 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... TIPICIDADE ... EVIDENCIADA. ... ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À ... SANÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ... - Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da ...
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Acórdão nº 2014/0326165-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386 E INCISOS DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO...
... SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO ... (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA). PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0103792-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA SANÇÃO. INOVAÇÃO ... EM SEDE MANDAMENTAL. VEDAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... comuns. A sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja ...
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Acórdão nº 2013/0265721-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ&#
... PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA O ... EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO" ... ACESSÓRIA. ... DECLARAÇÃO ... PUNIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA ... 1. A extinção da punibilidade em razão \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0194133-8 de T4 - QUARTA TURMA
... competência para julgamento da questão relacionada à ... aplicação de sanção pelo descumprimento dos deveres ... inerentes ao exercício do poder familiar é matéria de direito de ...
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Acórdão nº 2015/0319751-5 de T5 - QUINTA TURMA
... singular, para redimensionar a referida sanção inicial para 05 ... (cinco) meses de detenção ... AFASTAMENTO ... CONSIDERAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem: "Com relação à dosimetria da pena, o recorrente busca excluir "a ... sanção de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de 03 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... não configure óbice à aplicação da atenuante, não é possível a ... redução de sua sanção abaixo do mínimo legal, consoante o ... disposto no verbete 231 da Súmula deste Sodalício ... -
Acórdão nº 2016/0131217-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. ...
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXAME DO ... CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2015/0177494-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
... vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível ... em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEGUIMENTO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTIDADE DE PENA INALTERADA. ... IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... CONDENATÓRIA ... TRANSITADA EM JULGADO APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO EM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que não ofende o...
... 2. No caso, a questão relativa à fixação do regime de cumprimento inicial da ... sanção" envolve o exame de matéria exclusivamente de direito ... 3. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e não superior a\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao ... caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão ...