Sanção
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Acórdão nº 2016/0172487-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SANÇÃO" CORPORAL DEFINITIVA DE 8 ... ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O TIPO DO ART. 28\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0204809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SANÇÃO ... CORPORAL TOTAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE ... RECLUSÃO. ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE ...
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Acórdão nº 2014/0010352-9 de T5 - QUINTA TURMA
... mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com ... base apenas na gravidade abstrata do delito . Na mesma esteira, ...
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Acórdão nº 2016/0019189-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA ... LIBERDADE ... UTILIZADAS ... EXASPERAR A SANÇÃO INICIAL E UMA PARA AUMENTAR ... A REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE EM 2/5 (DOIS ... QUINTOS). ... OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... que permite que uma delas seja utilizada na primeira fase do ... cálculo da sanção ... -
Acórdão nº 2014/0238022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da habilitação para dirigir veículo, ora como sanção principal, ora ... como pena cumulativa – hipótese dos autos –, competindo ao ...
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Acórdão nº 2015/0218284-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... sanção reclusiva ... por restritiva de direitos, uma vez que se tratam de momentos ... -
Acórdão nº 2016/0187651-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO SE REVELA ... EXPRESSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO ... Documento: 65838775 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 26/10/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2014/0287581-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça ... procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos critérios legais que regem a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... imputação o ônus de provar a ocorrência justificadora da sanção ... pretendida, ônus esse que abrange todos os elementos da conduta ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. APELO NOBRE INADMITIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. No recurso especial, as partes, condenadas pela prática do delito de roubo circunstanciado, pretendem
... circunstâncias do caso assim autorizem. ... 2. Há constrangimento ilegal quando a sanção é aumentada ... apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SANÇÃO COLETIVA. NÃO ... CONFIGURADA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INADEQUADA. ... ILEGALIDADE ... VERIFICADA. ...
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Acórdão nº 2013/0259593-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO. REVISÃO ... EXCEPCIONAL NA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. MODULAÇÃO DA ... SUPRESSÃO ... SUSPENSÃO ... POLÍTICOS. ...
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Acórdão nº 2014/0092341-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO DO ATO QUE APLICOU A SANÇÃO. 1. A aplicação de sanção disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo ...
... DECADÊNCIA ... IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO DO ATO ... QUE APLICOU A SANÇÃO. ... 1. A aplicação de sanção disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge ... -
Acórdão nº 2015/0237959-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INFRINGENTE. ... INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. ... SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE SEU ...
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Acórdão nº 2015/0260943-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULA N. 444/STJ. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA N. 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E...
... da pena-base não acarrete alteração do quantum de reprimenda imposta ao réu, ... visto que a sanção restou reduzida ao mínimo legal na segunda etapa do ... -
Acórdão nº 2016/0026892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENA. HC. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO DESMOTIVADO. SÚMULA/STJ 440. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe ...
... vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível ... em razão da sanção" imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito\"; ... e com a Súmula 719/STF, \"a imposição do regime \xC2" ... -
TRF-5 mantém sanção administrativa de cassação de aposentadoria de policial
Mantida sanção administrativa que cassa aposentadoria de policial
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a legalidade de portaria administrativa que estabeleceu a cassação da aposentadoria de um policial rodoviário federal. Em ação penal, julgada em grau recursal pela corte, o ser... -
Acórdão nº 2013/0056275-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... penalidade disciplinar por autoridade incompetente [CONCORF] ... não macula a validade da sanção depois imposta ao servidor pela ... autoridade verdadeiramente competente [Governador do Estado]" ...
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Acórdão nº 2015/0168166-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ... 11.343/2006. ... PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL ... DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 2014/0027844-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA, COM A REDUÇÃO DE SEU MONTANTE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis
- Lei nº 13.702 de 06/08/2018. Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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TJ-SP diz que sanção de projeto de lei não anula inconstitucionalidade
Sanção de projeto de lei não anula inconstitucionalidade, diz TJ-SP
A mera vontade do prefeito não é juridicamente suficiente para convalidar defeitos provenientes do descumprimento da Constituição. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou esse entendimento ao declarar a inconstitucionalidade de... -
Senado aprova reajuste de 16% para ministros do STF; texto segue para sanção
Senado aprova reajuste de 16% para o STF; texto segue para sanção
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (7/11), reajuste de 16% para os ministros do Supremo Tribunal Federal, o que significa que os salários passarão de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, valor que passa a ser o teto do funcionalismo público. ... -
Impedir empresa de funcionar para pagar tributos é sanção política, diz STF
Impedir empresa de funcionar para pagar tributos é sanção política
Impedir uma empresa de funcionar para pagar tributos é considerado sanção política, o que é proibido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim entendeu a 1ª Turma da corte ao rejeitar recurso do estado de São Paulo em disputa com a re...