sanção administrativa ambiental

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa

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