sanção administrativa ambiental
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Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
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... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
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... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
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