sanção administrativa ambiental
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Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa aplicada com amparo no art. 32 do Decreto 3.179/99, ato infralegal que regulamentou as disposições da Lei 9.605/98 quanto à aplicação de sanção por infração administrativa ambiental.2. Não há prova pré-constit
Assunto: Interdição - Infração Administrativa" - Atos Administrativos - Administrativo ... APELA\xC3" ... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... -
Decisão Monocrática nº 50007364120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. INSTALAÇÃO DE VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - ART. 24 LEI MUNICIPAL N° 8.279/99. MULTA. DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO. CUMULAÇÃO COM A MULTA DIÁRIA ART. 72 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. I - TENDO EM...
... DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO. CUMULAÇÃO COM A MULTA ... A HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE NO ART. 24 DA LEI ... -
Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo...
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Acórdão nº 1.0556.17.000388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE - ÔNUS DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NESSE MOMENTO, PARA AFASTAR REFERIDA PRESUNÇÃO - CANCELAMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.1 - O auto lavrado pela prática de infração administrativa possui presunção relativa...
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Acórdão nº 1.0556.17.000388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE - ÔNUS DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NESSE MOMENTO, PARA AFASTAR REFERIDA PRESUNÇÃO - CANCELAMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.1 - O auto lavrado pela prática de infração administrativa possui presunção relativa...
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Acordao Nº 106479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Ato administrativo que correspondeu à sanção de suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa impetrante em decorrência de dano ambiental verificado; 2) O debate travado incide apenas sobre o controle de legalidade do ato combatido,...
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Acordao Nº 106479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Ato administrativo que correspondeu à sanção de suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa impetrante em decorrência de dano ambiental verificado; 2) O debate travado incide apenas sobre o controle de legalidade do ato combatido,...
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Acordao Nº 106479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Ato administrativo que correspondeu à sanção de suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa impetrante em decorrência de dano ambiental verificado; 2) O debate travado incide apenas sobre o controle de legalidade do ato combatido,...
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Acordao Nº 106479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Ato administrativo que correspondeu à sanção de suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa impetrante em decorrência de dano ambiental verificado; 2) O debate travado incide apenas sobre o controle de legalidade do ato combatido,...
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Acordao Nº 106479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Ato administrativo que correspondeu à sanção de suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa impetrante em decorrência de dano ambiental verificado; 2) O debate travado incide apenas sobre o controle de legalidade do ato combatido,...
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Acordao Nº 106479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Ato administrativo que correspondeu à sanção de suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa impetrante em decorrência de dano ambiental verificado; 2) O debate travado incide apenas sobre o controle de legalidade do ato combatido,...
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Acórdão Nº 5000993-30.2019.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES E PERDIMENTO E DESTRUIÇÃO DE DUAS REDES DE ARRASTO E QUATRO PORTAS PARA ARRASTO DE REDE DE CAMARÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELA...
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Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome da impetrante em razão do transporte de 3.260.734 m³ de madeira sem ATPF, bem como da multa
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ...