sanção administrativa ambiental
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Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
... da Lei 9.605/98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o ... necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do ...
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Acórdão nº 2003.30.00.002639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
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