sanção da lei
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS ... COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE A ESTABELECE COM O ... ORDENAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0129116-7 de T5 - QUINTA TURMA
... sanção" a ser ... aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa ... da lei penal, o sentenciante,\xC2" ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4o A sanção prevista no inciso IV pode incidir cumulativamente com as demais ... § 5o Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de ...
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Acórdão nº 2012/0011638-2 de T5 - QUINTA TURMA
... preconizada pela Lei n. 11.343/2006 com a sanção mais branda que vigia ao ... tempo da Lei n. 6.368/1976. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 138, parágrafo único) ... Parágrafo único. O contribuinte que recolher apenas o imposto continuará sujeito à sanção do art. 569, salvo se: ... I - antes de qualquer ação fiscal, recolher os acréscimos moratórios de que tratam os arts. 552 a 554; ou ... II - ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... 30 e nos incisos III, IV, V, VII e X do caput do art. 31 ... § 4º A sanção de anulação da habilitação para a atividade de cobrança apenas poderá ser aplicada após a aplicação da pena de advertência e o não ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei ... 4. A sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem sua ...
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Acórdão nº 2016/0147547-6 de T5 - QUINTA TURMA
... gravoso para o início do desconto da sanção corporal a ele imposta. ... 6. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ... SEÇÃO IV. Do Intérprete e do Tradutor ... ARTIGO 162 ... O juiz nomeará ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... indireto a novas violações da lei, efeito de certa "normalização" da sanção ... monetária como se fora um custo a mais do negócio, sobretudo diante de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2º ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... ARTIGO 41-C ... Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, ...
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Acórdão nº 2016/0191886-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... AGRAVAMENTO DA SANÇÃO NA SEGUNDA E NA TERCEIRA ... ETAPA. REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2011/0037732-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Em junho de 2009, o Ministro dos Transportes aplicou à impetrante a ... sanção de inidoneidade para licitar com a Administração pelo prazo de 2 anos. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ... APREENDIDA. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA. ... POSSIBILIDADE. ... INTEGRANTE ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. MINORANTE DE PENA. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... diminuição da Lei de Drogas, é inviável a substituição da ... sanção reclusiva por restritiva de direitos, bem como o ... estabelecimento de regime diverso do fechado para o resgate ...
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Acórdão nº 2016/0222611-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Malgrado a natureza hedionda do crime não justifique o recrudescimento do ... meio prisional de desconto da sanção corporal, dada a inconstitucionalidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, especialmente no que se refere à apuração das responsabilidades e possível aplicação de sanção ...
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Acórdão nº 2010/0124309-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SANÇÃO MAIS GRAVOSA. ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... impondo-se o refazimento da dosimetria da sanção que lhe foi ... imposta, pois não considerado o preceito secundário do artigo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar ... discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, ...
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Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO ... REFERENTE À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 12, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo federal, em meio magnético de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE MAJORADA. CULPABILIDADE ELEVADA. CONHECIMENTO TÉCNICO. FUNDAMENTO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na ...
... discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, ... -
Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... apenas, o emprego de um mesmo fundamento em mais de ... uma etapa do cálculo da sanção. Precedente ... PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ...
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA ... 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ...