sanção da lei
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA ... 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº 2016/0333852-8 de T6 - SEXTA TURMA
... na fixação da reprimenda. Desse modo, não há teratologia no ... cálculo da sanção a justificar a concessão da ordem. ... 6. A Lei n. 11.343/2006 estabelece limites mínimo e máximo de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMÉSTICAS. APLICAÇÃO DA PRISÃO SIMPLES EM VEZ DA PENA DE ... MULTA. PLEITO PARA ALTERAÇÃO PARA SANÇÃO" PECUNIÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; ... IV – aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao ... caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao ... caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão ...
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Acórdão nº 2016/0232875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SANÇÃO ... CORPORAL TOTAL DE 9 ANOS E 4 MESES DE ... RECLUSÃO. ... AFASTAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0079634-2 de T6 - SEXTA TURMA
... montagem do equipamento de interlocução ... 4. Perda dos dias remidos. Sanção decorrente de previsão ... expressa contida no artigo 127 da Lei de Execuções Penais, ...
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Acórdão nº 2016/0132708-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sanção continua sendo exigível. ... 4. As multas objeto da presente ação anulatória foram aplicadas entre os anos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/
... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ... -
Acórdão nº 2010/0205224-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , o que demonstra que a escolha do sistema carcerário impugnado é imposição feita pela lei, independentemente da quantidade de sanção firmada ... DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄06. QUANTUM DE REDUÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS. MENOR FRAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 189758 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... , o que demonstra que a escolha do sistema carcerário impugnado é imposição feita pela lei, independentemente da quantidade de sanção firmada ... DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄06. QUANTUM DE REDUÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS. MENOR FRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0006996-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL ANTERIOR À PRÁTICA DOS DELITOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
... condenação, sob pena de se criar um crédito de reprimendas, ... eximindo o agente de sanção por futuras violações da lei penal. ... Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 411596 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A desconstituição do ...
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Acórdão nº 2015/0153105-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PACIENTE ABSOLVIDO EM OUTRO PROCESSO. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE PERMANECEU PRESO ANTES DA PRÁTICA DO NOVO DELITO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado...
... criar um crédito de pena, eximindo o agente de sanção por futuras ... violações da lei penal, o que é inadmissível em nosso ordenamento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. APELO JULGADO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. PRESENÇA DE DOIS ANTECEDENTES VALORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UTILIZAÇÃO DA OBRA COM FINALIDADE COMERCIAL. 4. SANÇÃO CIVIL. SUBSUNÇÃO ... DO FATO À NORMA SANCIONADORA. NÃO VERIFICAÇÃO. 5. VIOLAÇÃO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0107223-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 11 DA LEI 8.429/92. DOSIMETRIA DA SANÇÃO APLICADA. REEXAME. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Acórdão nº 2016/0179358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL. SANÇÃO TRAZIDA NO ART. 1º, § 2º, DO ... DECRETO-LEI N. 201/1967. PERDA DO CARGO PÚBLICO ...
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Acórdão nº HC 227302 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... o Código Penal delimita a aplicação da pena conforme os critérios que o juiz deverá observar no método trifásico de dosimetria da sanção ... III. O tipo penal da tortura (art. 1º da Lei n.º 9.455⁄97) possui pena mínima de 02 anos de reclusão, podendo ser majorado este quantum ...
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Acórdão nº 2013/0376076-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o ...
... sanção" a ser ... aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa ... da lei penal, o sentenciante,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0053948-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO RASTREADO PELO MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA QUE AUTORIZA
... RASTREADO ... MONITORAMENTO. ... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGATÓRIA ... AUTORIZA SANÇÃO DISCIPLINAR MAS NÃO CONFIGURA FALTA ... GRAVE. RECURSO PROVIDO ...