Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ... -
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