seção 3
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 21 da Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Sistema Federal de Viação - SFV, sob jurisdição da União, ... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... CAPÍTULO II Do planejamento ... SEÇÃO I Do Plano Plurianual ... ARTIGO 3 ... SEÇÃO II Da Lei de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da composição financeira ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos ... ARTIGO 3 ... Os Fundos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... SEÇÃO" I Do exercício do monopólio ... ARTIGO 3 ... Pertencem à Uni\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços ... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ARTIGO 3 ... Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I - ... CAPÍTULO IV Das concessões florestais ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 7 ... A concessão florestal ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... SEÇÃO I Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de ... SEÇÃO II Da Aplicação do Padis ... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base de cálculo ... Período de Apuração ... § 3. o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo ... ARTIGO 3" ... As infrações administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... I - ... CAPÍTULO II. Das áreas de preservação permanente ... SEÇÃO I. Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da declaração dos bens ... SEÇÃO" I. Da enunciação ... ARTIGO 1 ... Incluem-se entre os bens im\xC3" ... ARTIGO 3 ... São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, ...
- Em vigor Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos crimes contra a ordem tributária ... SEÇÃO I Dos crimes praticados por particulares ... ARTIGO 1 ... 3 ... Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das finalidades e da organização ... SEÇÃO I Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro Público de ... SEÇÃO II Da organização ... ARTIGO 3 ... Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 3 ... Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos ... CAPÍTULO II Da assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 10 ... A assistência ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... CAPÍTULO I Do sistema de consórcios ... SEÇÃO" I Dos conceitos fundamentais ... ARTIGO 1 ... O Sistema de Cons\xC3" ... 3" ... Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constitu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... #Includo pela Lei n 14.852, de 2024 ... ARTIGO 3 ... Aplica-se tambm o disposto nesta Lei: ... I - ao pedido de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 3 ... Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação ... CAPÍTULO I. Das Obrigações Militares ... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São manifestações ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... III – a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com até 3 (três) Secretarias; ... Parágrafo único. (Revogado).” (NR) ... “Seção XV-A ... Do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 48-A ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Seção VIII ... Do Conselho de Governo ... Art. 9º Ao Conselho de Governo ... 1. três DAS-5; ... 2. cinco DAS-4; e ... 3. cinco DAS-3; ... r) cargos Comissionados Executivos: ... 1. três CCE-17; ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... SEÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021 ... ARTIGO 3 ... Compete ao Banco Central: ... I - autorizar a ...