seção 3
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... c) cinquenta e oito FG-2; e ... d) quatro FG-3; e ... II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ... , Ceará e Bahia) 5 Chefe DAS 101.1 Seção de Comunicação Social ... (Pará e Espírito Santo) 2 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Da estrutura do sistema nacional do meio ambiente ... ARTIGO 3 ... O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), constituído ... SEÇÃO I. Da constituição e funcionamento do conselho nacional do meio ambiente ...
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Acórdão nº 2016/0176181-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
... Terceira Seção3 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Primeira Seção, DJe 1°/2/2010) ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... em 1919, a OIT adotou seis convenções, sendo uma delas, a de número 3, relativa à proteção à maternidade, demonstrando que essa matéria se ... Disponível em: Acesso em: 14 jun. 2012 ... BRASIL. Seção ...
- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
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EDITAL Nº 4/2022/SEI-MCOM
... no Parecer Jurídico nº 19/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU; na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 ...
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EDITAL Nº 54/2020
... 1.3 Equivale ao título de doutor a livre-docência, obtida nos termos da Lei ...
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EDITAL Nº 26, DE 19 DE DEZEMBRO DE 201910º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
... Oliveira, 91.00, 2 / 10045020, Alinne Cristiane Aniceto Medeiros, 91.00, 3 / 10054213, Menandro Telocken da Silva, 86.00, 4 / 10047853, Jorge Victor ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... ARTIGO 3 ... Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação ... SEÇÃO I. Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 379.269 - MS (2016/0303542-3) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... R.P/ACÓRDÃO ... : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ... IMPETRANTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência ... ¿Seção VIII ... Da Habilitação de Pretendentes à Adoção ... 'Art ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA SEM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. DISSÍDIO ENTRE TURMAS DA MESMA SEÇÃO. 1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada" (Súmula 158 do STJ). 2. Os embargos de...
... SEÇÃO. ... processamento do recurso a Primeira Seção ... 3. Agravo interno parcialmente provido ... - Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a Consultoria-Geral da ... Seção VIII ... Da Consultoria-Geral da República ... Art. 21. A ...
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Acórdão nº 2014/0321158-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 269 DO STF. 1. A via mandamental não pode ser utilizada como meio de cobrança dos valores pactuados em contrato de repasse firmado entre o Município impetrante e o Ministério das Cidades, na linha jurisprudencial cristalizada pela S
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Acórdão nº 2015/0297426-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando
... sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção ... 3. Agravo interno desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 3. aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce ... Art. 18. Para fins do disposto nesta Seção, a anotação de dado pessoal deve ser feita na Carteira Profissional - CP ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão nº 2007/0298856-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO REQUISITOS. MITIGAÇÃ
... atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção". ... 3. Havendo migração de planos de benefícios, \xC2" ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Das sociedades cooperativas ... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... SEÇÃO I Da autorização de funcionamento ... ARTIGO 17 ... A ...
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Acórdão nº 2011/0233982-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Embargos Infringentes, e não julgou o mérito ... 3. Dispõe a ementa do decisum rescindendo: o "artigo 530 do Código de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de maio de 1995, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ ... (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei ...
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Acórdão nº 2015/0281652-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI E OUTRO(S) - SP071349 ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... INTERES. ... : H Y 3 MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA ... INTERES. ... : BENTO SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE ...