secretaria geral da marinha
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... autorizado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da ... á promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, ... Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ; ... b) os terrenos ... ARTIGO 11 ... A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da ... teor será devidamente averbado no Registro Geral da situação dos imóveis demarcados ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar ... chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ... pelo cartório do juízo ou pela Secretaria do Superior Tribunal Militar, perante o qual ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário; ... II - ... ção de certidão emitida pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do ... e Aviação Civil; pelo Comandante da Marinha; pela administração do porto; pelo Governador ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... , a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo dos encargos de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus ... de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ... valor superior àquele cobrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou, na ausência ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ções passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e ... II - repassar às unidades ... artigo serão estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do ... extinta RFFSA localizados em terrenos de marinha ou acrescidos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da secretaria da receita federal do brasil ... ARTIGO 1 ... , ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ... de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 1° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2006, com recursos do orçamento geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... relação aos impostos e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de contribuir para sua efetivação, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do ... de terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja cadastrado na Secretaria do ... ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e ... II - aos débitos ...
- DECRETO Nº 32273, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1953. Aprova e Manda Executar o Regulamento para a Secretaria Geral da Marinha.
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ... - órgão central de direção: Secretaria-Geral: ... a) Gabinete do Secretário-Geral; e ... b) ... VII - Forças Armadas: ... a) Comando da Marinha; ... b) Comando do Exército; e ... c) Comando da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso ... Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas ... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ... prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob sua orientação em assuntos de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... II – marinha mercante e vias navegáveis; ... III – ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ções, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do ... Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela Lei ... , telecobrança e de teleatendimento em geral; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código Comercial
... original da vistoria ser depositado na secretaria do Tribunal do Comrcio respectivo; e antes deste ... so prescritos nos regulamentos de Marinha ... ARTIGO 539 ... O piloto, quando ... Estando o navio a frete de carga geral, no pode o capito, depois que tiver recebido ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... , em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada ... ÃO VI Das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... geral; ... b) serviço público restrito, ... , pelos Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica; ... c) de 1 (um) membro ... Nacional de Telecomunicações é a secretaria" executiva do Conselho e terá a seguinte organiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... meio ou percurso considerado de interesse geral; ... #Redação dada pela Lei nº 12.490, de ... de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ... c) quinze por cento ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e ...
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DECRETO Nº 5417, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o ... I - órgão de direção geral: Estado-Maior da Armada; ... II - órgão de assessoramento ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos ... a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros ... Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou ...