segurados e dependentes
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Acórdão Nº 9202-010.316 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESPESAS COM DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.Os valores relativos a assistência médica despendidos com os dependentes dos empregados e diretores integram o salário de contribuição.
...a 31/12/2005. A. C. ASSISTÊNCIA- À SAÚDE. DESPESAS COM DEPENDENTES DOS. D INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SEGURADOS. G. P. Os valores. ... -
Acordao N° 1259132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida do iprev/df. Condenação do distrito federal na qualidade de responsável subsidiário. Recurso conhecido e não provido. 1. A questão acerca da legitimidade subsidiária do distrito federal para as dívidas do iprev/df encontra-se pacificamente definida por esta eg. Corte de justiça no sentido de que o art. 4º, § 2º da lei complementar distrital 76
...pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes ao constituí-lo como. garantidor das obrigações do ... -
Acordao N° 1225726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Previdenciário e processo civil. Apelação e reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/stj. Iprev. Servidor público. Pensão por morte. Beneficiário. Filho menor de vinte um anos. Distrito federal. Legimitidade passiva. Garantidor da obrigação. Correção monetária. Re 870. 947. Tema 810. Ipca-e. Inaplicabilidade do art. 1º-f da lei n. 9. 494/97. Honorários advocatícios. Fixação ulterior. 1....
... dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto aos segurados e. dependentes. 4. O autor habilita-se à percepção da pensão por ... -
Acórdão Nº 2402-011.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SEGURADOS. EMPREGADOS, AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. ARRECADAÇÃO. AUSENTE. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 59.A empresa que deixar de arrecadar a contribuição devida dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço,...
...A. OBRIGAÇÃO -CACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SEGURADOS. D AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EMPREGADOS,. G. P. CONTRIBUIÇÃO. ...G. O. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 4. -7. 9. 0. 0. 2. /. 14041.000066/2009-74. ... -
Acordao N° 1233211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Agravo de instrumento. Constitucional. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Iprev e distrito federal. Responsbilidade subsidiária do distrito federal. Impossibilidade de rateio. Honorários advocatícios contratuais. Precatório. Retenção em relação ao montante principal. Art. 22, §4º da lei 8. 906/1994. Impossibilidade. Recurso provido. Sem majoração de honorários. 1. ?o distrito...
... pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e. dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime ... -
Acordao N° 1440743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo e previdenciário. Servidora pública. Gratificação em políticas sociais - gps. Contribuição previdenciária. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Necessidade de inclusão do iprev no polo passivo. Preliminar de nulidade absoluta acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso interposto pelo...
...pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados" e dependentes. Prevê. referido artigo que incumbe ao órgão, in verbis, \xE2"... -
Acórdão nº 1.0624.14.001720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - PENSÃO POR MORTE - ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES - ART. 5,
..., a prescrição do benefício de pensão por morte devido aos dependentes dos segurados do IPSEMG alcança apenas as parcelas vencidas antes do ... -
Acórdão nº 1.0624.14.001720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - PENSÃO POR MORTE - ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES - ART. 5,
..., a prescrição do benefício de pensão por morte devido aos dependentes dos segurados do IPSEMG alcança apenas as parcelas vencidas antes do ... -
Acordao N° 1639335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor da carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação de política social - gps. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão lavrado de acordo
...atuais e futuros dos segurados e dependentes de que trata esta Lei Complementar, por meio de uma. gestão ... -
Acórdão Nº 2003-005.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/10/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL.O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária.CÓDIGO
...A. C. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES. D. DOS SEGURADOS. SALÁRIO. INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. O ... -
Acórdão Nº 2003-005.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/10/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL.O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária.CÓDIGO
...A. C. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES. D. DOS SEGURADOS. SALÁRIO. INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. O ... -
Acórdão Nº 2003-005.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/10/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL.O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária.CÓDIGO
...A. C. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES. D. DOS SEGURADOS. SALÁRIO. INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099144920184050000), 29-03-2022
PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã
...) apresentem a declaração de existência/inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, em documento fornecido pela ... e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, ... -
Processo nº 0052497-30.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO LEGATÁRIA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTE O VALOR DADO A CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBIIDADE DE SE AFERIR, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, O PROVEITO ECONOMICO A SER OBTIDO PELA AUTORA NO CASO DE EVENTUAL PROCED&#
...dependentes de segurados para fins . ... -
Acórdão Nº 2402-011.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL.O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária.CÓDIGO
...CA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES. D. DOS SEGURADOS. SALÁRIO. INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. G. P. O ... -
Acórdão Nº 2402-011.338 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL.O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária.CÓDIGO
...CA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES. D. DOS SEGURADOS. SALÁRIO. INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. G. P. O ... -
Acórdão Nº 2402-011.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL.O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária.CÓDIGO
...CA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES. D. DOS SEGURADOS. SALÁRIO. INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. G. P. O ... -
Acórdãos nº 0012308-16.2013.8.26.0066 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – BASE DE CÁLCULO – VERBAS REMUNERATÓRIAS – PREVISÃO LEGAL – PARALELISMO COM A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – CONSTITUCIONALIDADE. 1. A regra basilar que deve orientar a cobrança da contribuição previdenciária está prevista na Constituição Federal. Necessidade de...
... incide sobre os valores remuneratórios pagos aos segurados e dependentes a quaisquer títulos, salvo as vantagens ... -
Acordao N° 1371254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito administrativo e previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Preliminar. Ilegitimidade do distrito federal. Rejeição. Mérito. Filho maior e inválido. Dependência econômica presumida. Termo a quo do pagamento da pensão. Requerimento administrativo. Sentença reformada. 1. A possibilidade de o distrito federal ser incluído na lide decorre da sua condição de...
...previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira. do Regime ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas, prioritariamente, em. despesas de ...REGIMES ATUARIAIS. ESTATÍTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS. PASSIVO ATUARIAL. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL. PLANO DE ...
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Processo Nº 917/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Junio de 2013
Concorrencia Publica Nº 001/2011. Contratacao De Empresa Para Prestacao De Servicos Medicos, Laboratoriais E Hospitalares Aos Servidores Publicos Municipais E Dependentes E Demais Segurados Do Ipmc.
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Processo Nº 917/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Noviembre de 2011
Concorrencia Publica Nº 001/2011. Contratacao De Empresa Para Prestacao De Servicos Medicos, Laboratoriais E Hospitalares Aos Servidores Publicos Municipais E Dependentes E Demais Segurados Do Ipmc.
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Na qualidade de “segurados”, os que exercem atividade remunerada, salvo as exceções expressamente ...3º e 4º);. II - Na qualidade de “dependentes” as pessoas assim qualificadas no art. 13, desde que dependam ...
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Relatório e Voto com número 5310500-16.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 14-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME ART. 23, II, DA LC ESTADUAL 77/2010. NORMA REVOGADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. Nos termos do art. 300, do CPC, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade
...ência dos Militares – RPPM permaneceriam aplicáveis aos segurados e. dependentes apenas até 01/01/2022. A propósito:. DUPLO APELO. AÇÃO ... -
Acordao N° 1332207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação. Reexame necessário. Direito constitucional e administrativo. Aposentadoria voluntária. Ilegitimidade passiva do df. Afastada. Abono de permanência. Enfermeira. Efetivo exercício em atividade insalubre há 25 anos. Agentes biológicos. Consectários legais. Sentença mantida. 1. O distrito federal é garantidor do instituto de previdência do distrito federal, razão pela qual é parte legítima...
...benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes. Preliminar de ilegitimidade passiva. afastada. 2. Durante o ...