segurados inss
- STF: estados e municípios têm autonomia sobre reajustes de servidores sem direito a paridade
- Documento Nacional de Identidade começa a ser emitido em março. Serão 10 mil até junho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135773020214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813577-30.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACIRA LUZIARA VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª ... administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante" ... Esta Terceira Turma fixou o ... - Fila de espera por atendimento em perícia médica no INSS chega a 828.963 pessoas no país
- Fila de espera por atendimento em perícia médica no INSS chega a 828.963 pessoas no país
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115463720214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0811546-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª ... administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente à impetrante" ... Esta Terceira Turma fixou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088710420214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808871-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA MARIA DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: Felipe Lopes Lins Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... Lopes Lins Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª ... administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante" ... Esta Terceira Turma fixou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08248206820214058300), 10-05-2022
PJE 0824820-68.2021.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o mandado de segurança (objetivando determinação para que o INSS conclua a análise do...
... o mandado de segurança (objetivando determinação para que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo de concessão de ... administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente à impetrante. Assim, à míngua de elementos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042565920214058400), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804256-59.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAILTON MONTEIRO DE SOUSA ADVOGADO: João Luiz Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAILTON MONTEIRO DE SOUSA ADVOGADO: João Luiz Alves De Lima ... Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos ... -
Decreto nº 9.792 de 14/05/2019. Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
... eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Parágrafo único. O motorista poderá optar pela inscrição como ... fins da confirmação da existência ou não da inscrição dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais e do respectivo número de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026598020204058500), 29-06-2021
PJE 0802659-80.2020.4.05.8500 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no...
... Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, ... 9.784/99 e 41-a da lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; e) às providências administrativas do INSS para solução de problemas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067186620214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806718-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: S. B. D. S. ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto REPRESENTANTE: ROSINEIDE DOS SANTOS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. MOROSIDADE...
... de Instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, determinou que \xC3" ... 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; ... f) providências administrativas do INSS para solução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029936920214050000), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802993-69.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEILA MARGARETH DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Erick Batista Marques Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEILA MARGARETH DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Erick Batista ... Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035724620214058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803572-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da...
... Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª ... administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante" ... Esta Terceira Turma fixou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126327720204058300), 23-02-2021
PJE 0812632-77.2020.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo de benefício previdenciário do impetrante, no prazo de 30 dias,...
... O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar os ... 784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; existem providências administrativas do INSS para solução de problemas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050277120204058400), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ENTREGA DE ÓRTESES E PRÓTESES. ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS PARA RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AOS SEGURADOS. ENTREGA AOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido...
... Apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/RN que, ... empresa de instalar e adaptar as próteses a serem entregues aos segurados. Aduz que não era possível receber o material em função da restrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130706920214058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813070-69.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CELIA DIAS DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - ... Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135521720214058300), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813552-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAGO DE LIMA BARBOSA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - ... Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159538620214058300), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815953-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTER JERONIMO DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Leonardo Sousa Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Leonardo Sousa Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - ... Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08205370220214058300), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820537-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO LUIZ DE SALES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - ... Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08245227620214058300), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0824522-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - ... Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, ... IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-21.2011.5.06.0018 (00450-2009-171-06-00-1)), 11-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. DESCABIMENTO. A Lei n.º 8.880/94 é destinada, exclusivamente, ao regime da Previdência Social, da mesma forma que a Lei 10.999/2004, com base nas quais restou autorizada a revisão dos benefícios pagos aos segurados do INSS, que se enquadrassem nos requisitos ali instituídos. Não podem esses...
... quais restou autorizada a revis ã o dos benef í cios pagos aos segurados do INSS, que se enquadrassem nos requisitos ali institu í dos. N ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099042920214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809904-29.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDERES DA SILVA VALENCA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª ... administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante" ... Esta Terceira Turma fixou o ...