segurança do trabalho epi

DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DE DOENÇA EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE LABORAL. CONCAUSA. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA DO JUÍZO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. O agravamento da doença sofrida pelo reclamante, confirmada pela expert do Juízo, teve como concausa, ainda que em menor grau, o trabalho executado pelo reclamante em favor da reclamada, sendo certo que a empresa poderia ter contribuído para a não...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-I desta Corte, ( -INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ 22.06.04 É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de...

EMENTA: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A literalidade do artigo 790, § 3º, da CLT, em vigor à época da propositura da ação, não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, conceder o benefício da Justiça gratuita a todos que perceberem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declararem não poder prover o pagamento das custas sem...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 53.831/6

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Muito embora o Juízo não esteja obrigado a acatar a prova técnica, de acordo com o art. 479 do CPC de 2015, no caso dos autos, a parte que sucumbiu no objeto da perícia não trouxe aos autos elementos sólidos e consistentes que pudessem afastar a conclusão do perito, no sentido de que não havia...

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Caso em que os direitos cuja tutela é buscada pelo Sindicato autor possuem origem comum, classificando-se como individuais homogêneos, nos termos do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90, o que determina a sua legitimidade para atuar como substituto processual, à luz do art. 8º, inciso III, da Constituição da...

• DOU. Diário Oficial da União

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE RUÍDO. Havendo diferença entre a validade do C.A. e a do próprio equipamento de proteção individual - vez que a deste último corresponde à data limite, indicada pelo fabricante, para possa ser utilizado com segurança; e a da primeira equivale ao prazo de certificaçã

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO EM TORNO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO À COVID-19. O cerne da controvérsia cinge-se ao reparo de irregularidades, verificadas no meio ambiente de trabalho, concernentes à segurança, saúde e higiene do trabalhador em torno das ações de prevenção à COVID-19, partindo de denúncias, entre outras,...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra Sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria ao autor, mediante o reconhecimento do tempo serviço especial, bem como a pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ARBITRAMENTO. Hipótese em que os valores arbitrados na sentença atendem aos critérios usualmente adotados.

PROCESSO Nº: 0800022-16.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outro APELADO: OSMAR DE ALENCAR SIQUEIRA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI NÃO SUFICIENTE PARA ELIDIR O AGENTE NOCIVO. Em que pese o reclamante poder admitir que utilizava o EPI, sem os dados técnicos do que foi fornecido, é impossível saber-se a adequação do meio, EPI, ao objetivo, eliminação do ruído. Recurso improvido no aspecto.

PROCESSO Nº: 0800634-97.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: HENRIQUE CARDOSO GUEIROS ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...