Segurança nacional
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Fica ... decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado ... § 3º Entende-se como ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... 4o da Lei no 10.826, de 2003; ... II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e ... III - as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
- Lei nº 13.763 de 17/12/2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I Disposições ... XI - segurança na estocagem e transporte do sangue, componentes e hemoderivados, na forma ...
- Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
- DECRETO Nº 8075, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Publica, Prisionais e Sobre Drogas, Instituido pela Lei 12.681, de 4 de Julho de 2012.
- Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A Lei no 11.508, de 20 ... disporá sobre as instalações aduaneiras, os equipamentos de segurança e de vigilância e os controles necessários ao seu funcionamento, bem ...
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Câmara acelera tramitação da nova Lei de Segurança Nacional
BRASILIA — A Câmara dos Deputados acelerou nesta terça-feira a tramitação da nova Lei de Segurança Nacional (LSN), que revoga trechos da legislação sancionada no período da ditadura e procura adequar o texto ao regime democrático. Deputados aprovaram...
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Câmara acelera tramitação da nova Lei de Segurança Nacional
BRASILIA — A Câmara dos Deputados acelerou nesta terça-feira a tramitação da nova Lei de Segurança Nacional (LSN), que revoga trechos da legislação sancionada no período da ditadura e procura adequar o texto ao regime democrático. Deputados aprovaram...
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Câmara acelera tramitação da nova Lei de Segurança Nacional
BRASILIA — A Câmara dos Deputados acelerou nesta terça-feira a tramitação da nova Lei de Segurança Nacional (LSN), que revoga trechos da legislação sancionada no período da ditadura e procura adequar o texto ao regime democrático. Deputados aprovaram...
- Em vigor Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
- Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
- DECRETO Nº 6272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre as Competencias, a Composição e o Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
- Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do regime ... de homologação aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia habilitação na Secretaria da Receita ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... segurança do trânsito, em geral; ... IX - Opinar sôbre os assuntos pertinentes ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... V- exercer a direção e disciplina dos órgãos e serviços que lhes forem subordinados; ... VI- julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções ... CAPÍTULO III Dos magistrados ... ARTIGO 22 ... São ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É instituído o ... VIII – aperfeiçoamento da qualidade, da durabilidade, da segurança e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de ...
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Nota do general Heleno pode ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional
Nota de general pode ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional
O ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, divulgou nesta sexta-feira (22/5) uma "nota à Nação brasileira" para dizer que é "inconcebível e, até certo ponto, inacreditável" o "pedido de apreensão do celular do presidente da... -
Maldizer o rei e a Lei de Segurança Nacional
Campos Júnior: Maldizer o rei e a Lei de Segurança Nacional
Mais que a inevitável constatação de sua não recepção pela Constituição de 1988, a inutilidade do artigo 26 da Lei de Segurança Nacional é flagrante, ao menos para os fins a que deveriam se prestar dispositivos que, à luz da Constituição de 1988, ... -
Deputado apresenta PL para acabar com a Lei de Segurança Nacional
Deputado apresenta PL para acabar com a Lei de Segurança Nacional
Lei de Segurança Nacional foi criada durante a ditadura militar no Brasil Kaoru/CPDoc O deputado federal Paulo Teixeira apresentou o PL 3864/2020... -
Nova Lei de Segurança Nacional é alvo de críticas por texto amplo e votação a toque de caixa; entenda as mudanças
RIO — O principal receio em relação à aprovação rápida da nova Lei de Segurança Nacional (LSN) é que a futura legislação acabe se tornando vaga e abra margem para interpretações que criminalizem movimentos sociais e a liberdade de expressão. É o que ...