Segurança regional
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... a) quinze metros dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; ... órgãos integrantes do SISNAMA poderão estabelecer escalonamento regional do processo de Queima Controlada, com base nas condições atmosféricas e ...
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Acórdão nº 2014/0220467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO ... Segurança", impetrado por Tap Transportes ... Alternativos Ltda -\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação de produtos ... CAS II 26 Gerente CGE III GERÊNCIA REGIONAL 8 Gerente CGE III 8 Assistente CAS II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Estratégicos e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, o Gabinete e até três Subsecretarias, sendo uma ... b) das Secretarias de Desenvolvimento Regional, de Defesa Civil, de Desenvolvimento do Cento-Oeste, e de Desenvolvimento ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... tomadora de serviços ou cliente garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado ... horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; ... II - pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... representante indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a ser instituído em regulamento do Poder Executivo federal, com foco em ... II – garantia da segurança energética do SIN; ... III – segurança dos usos múltiplos da água; ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... I - possuir característica típica, regional e peculiar daquele país; ... II - ser produto enquadrado na legislação ... ção e utilização de sistema de identificação de perigos à segurança, qualidade e integridade econômica dos produtos, como o programa de ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva Região ... Art. 2º As instituições e ... o) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Constituem serviço limitado entre outros: ... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... oito Distritos, a cada um dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em ... #Partes mantidas pelo Congresso ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV ... definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu Presidente ... Art. 12 - O Tribunal ... VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras ... manifestado em decisão proferida por Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil aos atos praticados pelo sujeito passivo até ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV ... definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.862 - DF (2006/0106314-6) ... RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON ... A Portaria que executa regra constitucional de desenvolvimento regional e nacional motiva-se na Carta Fundamental e no dever Ministerial, sem ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... § 1º Os conselhos regionais serão denominados Conselho Regional dos Técnicos Industriais e Conselho Regional dos Técnicos Agrícolas, ... ífica exponha a risco ou a dano material o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do serviço ... § 2º Na hipótese de as normas ...
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Acórdão nº 2016/0092469-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA NO ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ. 1. ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.512 - SP (2016/0092469-3) ... PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no ... de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, quando o responsável técnico for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5081711-66.2019.4.04.7100),05-02-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5081711-66.2019.4.04.7100/ RS ... RELATOR : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5048125-04.2020.4.04.7100),10-11-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5048125-04.2020.4.04.7100/ RS ... RELATOR : ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... segurança do torcedor partícipe do evento esportivo ... ARTIGO 13 ... O ... Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de ingressos será realizada em, ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, "b" da CF, é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única ...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM ... ância, isto é, por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional" ... 2. É manifestamente incabível recurso em mandado\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... ou atividades com significativo impacto ambiental de mbito regional ou nacional; ... III - cujo territrio abranja, total ou parcialmente, ...