Segurança regional
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional por este eleito em reunião especialmente convocada, facultada a ... IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 9 ... A extinção ou perda de mandato de ...
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Acórdão nº 2016/0074640-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 25, § 4º, E 72, IV, DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 105 DO DECRETO 6.514/2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 2º DA LEI 9.605/1998. ARTS. 3º, IV, E 106 DO DECRETO 6.514/2008
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE ... Regional" Federal da 1ª ... Região manteve a sentença ... 2. Não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0135156-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO. FISCAIS DE ABASTECIMENTO COMO AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANFAP. 1. A ANFAP ajuizou Ação Civil Pública para enquadrar diversos Fiscais de Abastecimento e Preço como Auditores Fiscais da Receita Federal, tendo a sentença julgado ...
... 4. O Recurso em Mandado de Segurança interposto pelo agravante contra a ... unal Regional Federal da 2ª Região, que indeferiu o pedido de ... -
Acórdão nº 2016/0090785-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM TÊNIS DE MESA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 9.696/1998. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO
... REGIONAL" DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 ... PROCURADOR ... : ANDERSON\xC2" ... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM TÊNIS DE ... -
Acórdão nº 2013/0389676-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os agravantes ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.625 - SP (2013/0389676-5) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... DECLARACAO ... 00063077920084036107 DO TRIBUNAL REGIONAL" FEDERAL ... DA 3A REGIAO ... IMPETRANTE ... : JORGE KAYSSERLIAN\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: ... I - não conhecerá do ... , requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - determinar, a qualquer ...
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Acórdão nº 2016/0080017-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO DE AUTORIDADE SUJEITA, NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETÊNCIA DE...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... segurança e transporte de valores; ... f) transporte de cargas e ... de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, FINAM e FINOR); ... b) recursos do Fundo de Garantia do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
... mencionada (que, por ser mandado de segurança, exige prova ... pré-constituída)" ... cisão prolatada pela Corte regional é inviável, pois ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... destinados a atender às necessidades de saúde, educação, segurança, saneamento e comunicação nos projetos de irrigação; ... IX - unidade ... III - promover o desenvolvimento local e regional, com prioridade para as regiões com baixos indicadores sociais e ...
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Versão original
Decreto nº 10.211 de 30/01/2020. Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.
... III - Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... IV - Ministério da Defesa; ... V - Ministério da ... VI - Ministério do Desenvolvimento Regional; ... VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da ...
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Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADA QUE REPRESENTARA CONTRA O ACUSADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.789 - RJ (2013/0315798-5) ... Regional" Federal da 2ª Região que denegou a ordem em \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do rs. (Processo 5054254-59.2019.4.04.7100),21-01-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5054254-59.2019.4.04.7100/ RS ... RELATORA : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma recursal do rs. (Processo 5075127-80.2019.4.04.7100),08-07-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5075127-80.2019.4.04.7100/ RS ... RELATOR : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do rs. (Processo 5052104-71.2020.4.04.7100),10-12-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5052104-71.2020.4.04.7100/ RS ... RELATOR : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma recursal do rs. (Processo 5008237-28.2020.4.04.7100),26-11-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008237-28.2020.4.04.7100/ RS ... RELATOR : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma recursal do rs. (Processo 5012880-92.2021.4.04.7100),08-07-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5012880-92.2021.4.04.7100/ RS ... RELATOR : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma recursal do rs. (Processo 5052416-47.2020.4.04.7100),08-07-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5052416-47.2020.4.04.7100/ RS ... RELATOR : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do pr. (Processo 5048963-53.2020.4.04.7000),12-03-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5048963-53.2020.4.04.7000/ PR ... RELATORA : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do rs. (Processo 5053165-98.2019.4.04.7100),21-01-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053165-98.2019.4.04.7100/ RS ... RELATORA : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do rs. (Processo 5066338-92.2019.4.04.7100),21-01-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5066338-92.2019.4.04.7100/ RS ... RELATORA : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma recursal do rs. (Processo 5037080-66.2021.4.04.7100),08-07-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5037080-66.2021.4.04.7100/ RS ... RELATOR : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma recursal do rs. (Processo 5021077-36.2021.4.04.7100),08-07-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5021077-36.2021.4.04.7100/ RS ... RELATOR : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5060026-03.2019.4.04.7100),05-02-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5060026-03.2019.4.04.7100/ RS ... RELATORA : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do rs. (Processo 5060598-56.2019.4.04.7100),21-01-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5060598-56.2019.4.04.7100/ RS ... RELATORA : ...