Seguro Contra danos
- LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do guro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... danos que seus agentes causarem às crianças e aos ... de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão da Quarta Turma, 20-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DETRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. DANOSESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AORECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu doagravo em...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... II - serviços de seguro de cargas; ... #Incluído pela Lei nº ... ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVILEM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. APÓLICE DE SEGURO.EXLCUSÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Embora a recorrente tenha arguido no apelo especial teses como aabrangê
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... ção não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000055120184058201), 10-08-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares autores em face de sentença que a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação a cinco demandantes por ilegitimidade ativa; e b) reconheceu a prescrição com...
... figurarem como contratantes do contrato de seguro que se pretende executar; c) declarou prescrita ... legítima para propor ação ordinária contra agente financeiro com o objetivo de revisar ... o STJ, o s vícios de construção causam danos contínuos e permanentes, cuja evolução dá azo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015408420154058201), 20-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS PARTICULARES. RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. 1. Apelações...
... SEGURO". LEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO DE P ERÍCIA N\xC3" ... , no qual foi contratado seguro contra danos materiais aos imóveis. Apesar da ... -
Em vigor
Código Comercial
... ltima viagem, com os respectivos prmios de seguro, quando em virtude de tais emprstimos o capito ... induz presuno de m-f da parte do vendedor, contra o qual o comprador poder intentar a ao criminal ... houver recebido, e de perdas e danos solidariamente contra o juiz e escrivo que ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ... fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que ... do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser ...
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Acórdão nº 1.0024.14.153907-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DANO ESTÉTICO - NÃO CONTRATAÇÃO - PROVA - DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246 DO STJ.A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada. Provado que da apólice de seguro e condições gerais consta que a indenização por dano estético seria devida desde que...
... , interposto por Elisngela Pereira Brando, contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6 ... Fiza Neto, nos autos de ao de indenizao por danos morais, esttico e materiais, ajuizada por Josu de ... pelos mesmos ndices, pago a ttulo de seguro DPVAT. Tendo em vista a sucumbncia recproca, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.153907-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DANO ESTÉTICO - NÃO CONTRATAÇÃO - PROVA - DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246 DO STJ.A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada. Provado que da apólice de seguro e condições gerais consta que a indenização por dano estético seria devida desde que...
... , interposto por Elisngela Pereira Brando, contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6 ... Fiza Neto, nos autos de ao de indenizao por danos morais, esttico e materiais, ajuizada por Josu de ... pelos mesmos ndices, pago a ttulo de seguro DPVAT. Tendo em vista a sucumbncia recproca, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda ... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... na destinação de moradia em local seguro; ... XIII - desenvolver consciência nacional ... XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; ... medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ária garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da tura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei nº ... ção, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem exigíveis; ...
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Acórdão nº 1.0261.13.004019-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE AUTOMOTIVO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ESTÉTICO - OCORRÊNCIA -SEGURADORA - RESSARCIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL. Embora os danos morais e estéticos impliquem em lesão a direitos da personalidade, são eles institutos distintos que não se confundem. O valor fixado pelo juiz sentenciante não se...
... DE SOUZA e por ANTNIO SOARES DE LIMA contra a r. sentena de fls. 437/448, proferida nos autos da AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E ESTTICOS, ajuizada pelo segundo Apelante ... para os referidos danos no contrato de seguro firmado com a seguradora Denunciada ... -
Acórdão nº 1.0261.13.004019-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE AUTOMOTIVO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ESTÉTICO - OCORRÊNCIA -SEGURADORA - RESSARCIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL. Embora os danos morais e estéticos impliquem em lesão a direitos da personalidade, são eles institutos distintos que não se confundem. O valor fixado pelo juiz sentenciante não se...
... DE SOUZA e por ANTNIO SOARES DE LIMA contra a r. sentena de fls. 437/448, proferida nos autos da AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E ESTTICOS, ajuizada pelo segundo Apelante ... para os referidos danos no contrato de seguro firmado com a seguradora Denunciada ... -
Servidores que financiaram imóvel a partir de 2002 devem enviar apólice de seguro ao Previ-Rio
... cartas de crdito do Previ-Rio devem apresentar a aplice de seguro contra danos fsicos do imvel a partir do dia 1 de julho.A medida est descrita na ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... , pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e declarações da Receita ... a) que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, ... sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... 1 Os valores do frete, seguro e outros encargos variveis de remessa da ... no Dirio Oficial da Unio, a fim de valerem contra terceiros em todo territrio nacional ... 2 ... III - pagando-lhe perdas e danos, razo de quatro por cento do faturamento ...
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Acórdão nº 0003117-49.2009.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... , na origem, de ação de indenização por danos morais ajuizada por Carolina ... Augusta Ribeiro de Almeida e outros contra Atlas Copco Brasil Ltda. e outros ... Às fls ... LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE SEGURO CONTRA ... DANOS CAUSADOS A TERCEIROS ...