Seguro de acidentes
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Acórdão nº 2013/0380401-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE. PRECEDENTES. REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO. NECESSIDADE DE REGIME PRÓPRIO MAIS ADEQUADO. SÚMULA 7/STJ. PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS....
... que, paradoxalmente, atestam a redução dos acidentes de ... -
Acórdão nº 2014/0273048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DE 2%. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Decreto 6.042/2007 reenquadrou a Administração Públi
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Acórdão nº 2015/0025633-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DE 2%. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática que manteve o acórdão recorrido, no qual reconheceu-se a legalidade do enquadramento da Administraç&#
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Acórdão nº 2014/0096973-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO), ANTIGO SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. O Decreto n. 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota
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Acórdão nº 2014/0313969-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência atualizada do STJ...
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Acórdão nº 2014/0125294-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência atualizada do STJ...
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Acórdão nº 2014/0313913-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DE 2%. LEGALIDADE. 1. Constata-se a presença de erro material no julgado que considerou...
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Acórdão nº 2012/0084286-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ-FÉ DA SEGURADA FALECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. &#x
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM ... -
Acórdão nº 2014/0298458-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. RESPOSTA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. LAPSO OBSERVADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a...
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... ADVOGADOS ... : BAYARD PEIXOTO ALVIM E OUTRO(S) ... acidentes" ocorridos na vigência do novo ... Código Civil é de\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se operações de seguros privados ... operarão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das Sociedades ...
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Acórdão nº 2013/0386773-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1....
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO" OBRIGATÓRIO ... (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO\xC2" ... o qual o capital estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso ... -
Acórdão nº 2008/0121131-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a...
... EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO" CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILA\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0021105-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/91. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FIXAÇÃO POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 3
... :MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MARCELO BARROSO MENDES E OUTRO(S)AGRAVADO:OFRA ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/91. GRAUS DE RISCO ... -
Acórdão nº 2004/0149724-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/91. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FIXAÇÃO POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CTN). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa – escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave – objetivando...
... ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRORECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ANA DO SOCORRO NICACIO CAMERINO E OUTRO(S) ... IBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/91. GRAUS DE RISCO ... -
Entenda como funcionava quadrilha que simulava acidentes com carros de luxo para receber seguro, no DF
Foram 12 acidentes simulados e 25 veículos de luxo destruídos pela organização criminosa acusada de forjar danos para receber indenização de seguradoras, no Distrito Federal. Seis pessoas suspeitas de envolvimento foram presas nesta segunda-feira, pe...
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Acórdão nº 2004/0101789-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). GRAU DE RISCO. APURAÇÃO EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA IDENTIFICADO PELO SEU CNPJ. 1. A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC). 2. Recurso especial provido.
... ADVOGADO:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRORECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:RUY JOSÉ RACHE E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. SO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). GRAU DE RISCO. APURAÇÃO EM CADA ESTABELECIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2003/0208010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/91. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FIXAÇÃO POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CTN). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa – escalonadas em...
... DE ARAÚJO PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ADONIAS TAVARES FERREIRA E OUTRO(S) ... L CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/91. GRAUS DE RISCO ... - Termos Aditivos. EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO SEGURO ACIDENTES
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Boeing pagará R$ 1 bilhão por afirmar que modelo que teve dois acidentes era seguro
A Boeing concordou nesta quinta-feira em pagar US$ 200 milhões de dólares (R$ 1,02 bilhões) após ser acusada pela Securities and Exchange Commission (SEC) de ter afirmado diversas vezes que seu avião 737 MAX não apresentava riscos, após dois acidente...
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Referências
... Ministério da Previdência Social. AEPS2013 - Seção IV - Acidentes do Trabalho. 2013. Disponível em: ... Acesso em: 15 out. 2014 ... BRASIL ... 2015 ... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA(BRASIL). Seguro de Acidente de Trabalho (SAT): mais encargos em 2010. 2010. 30 slides ...
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Acórdão nº 2015/0183322-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. 1. COBERTURA DA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. 2. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO A INCAPACIDADE COMPLETA PARA TRABALHOS BRAÇAIS. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO NAS RAZÕES DO ESPECIAL E SUFICIENTE PARA MANTER A...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ... - SECRETARIAS - EXTRATO DO CONTRATO 030 2018SECITEC PRONATECSERVIÇOS DE SEGURO DE ACIDENTES
- Seguro de Acidentes Pessoais
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Indução das decisões empresariais: exaltação e limites
... ço legal, pautado no instrumento tributário, para reduzir os acidentes ... laborativos, com a clara mensagem: cuide do seu trabalhador, invista ... Ainda no mesmo artigo, mas no inciso XXVIII, é elencado o seguro contra acidentes do trabalho ... No art. 170, tem-se que a ordem ...
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Acórdão nº 2013/0404954-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA DA ESTIPULANTE NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR PLEITEADO NA...
... SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE ...