seguro de crédito rural
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Lei nº 10.420 de 10/04/2002. CRIA O FUNDO SEGURO-SAFRA E INSTITUI O BENEFICIO SEGURO-SAFRA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NORDESTE, DO SEMI-ARIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (NORTE DE MINAS GERAIS E VALE DO JEQUITINHONHA) E DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEFINIDOS NA LEI 9.690, DE 15 DE JULHO DE 1998, NOS MUNICIPIOS SUJEITOS A ESTADO DE CALAMIDADE OU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM RAZÃO DO FENOMENO DA ESTIAGEM.
... ício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Seguro-Safra ... Art. 3o Constituem despesas do Fundo ... ão obrigados a participar de programas de educação e capacitação rural para terem acesso ao benefício previsto no art. 8o, para convivência com ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não empregado e o membro de ... -obra e a dos demais Instituto Nacional do Seguro Social ... ção para levantamento e cobrança do crédito?.(NR) ... ?Art. 176. A apresentação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.498879-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CRÉDITO RURAL - SEGURO PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES DO MUTUÁRIO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO. Em que pese ser lícita a previsão de seguro penhor rural nos contratos de concessão de crédito, não restando demonstrada a efetiva contratação do seguro mostra-se abusiva a...
... , em sntese, a ilegalidade da cobrana de seguro do bem dado em garantia (seguro penhor rural) ... -
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de ... ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... III - relativos a pessoa ... § 6º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... § 3º Na falta de documento ... crédito da última parcela e deverá ser calculado em ...
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Acórdão Nº 0007165-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... da abusividade relativa à cobrança de SEGURO VIDA PROD RURAL, sob a alegação de que na la de crédito rural em que se funda a execução não está ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... os financiamentos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV - às despesas com ajuda de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... 2): ... I - do co-seguro e resseguro cedidos; ... II - referente a ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.112510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. Não tendo sido apresentado documento que comprove o lastro relativo da cobrança do seguro vida, não há que se falar em constituiç
... para EXCLUIR, apenas, a cobrana do seguro de vida produtor rural no contrato de cdula rural ... -
Acórdão Nº 0003622-71.2013.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-02-2020
... CRÉDITO RURAL. SEGURO PROAGRO. PERDA DA SAFRA ...
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Acórdão Nº 0003361-09.2013.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. SEGURO PROAGRO. NAS DEMANDAS QUE VERSAM ACERCA DE PLEITO INDENIZATÓRIO PELA RECUSA NO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS RURAIS EM DECORRÊNCIA DO PROAGRO, COM ALEGADA EFETIVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, A
... DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA ... DO SEGURO. MERA ... rural segurado ... pelo PROAGRO, bem quanto o cabimento ... -
Acórdão Nº 0305864-76.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO PROAGRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... CONTRATO DE SEGURO ACESSRIO AO DE ABERTURA DE CRDITO RURAL FIXO ... -
Acórdão Nº 0003362-91.2013.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. SEGURO PROAGRO. NAS DEMANDAS QUE VERSAM ACERCA DE PLEITO INDENIZATÓRIO PELA RECUSA NO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS RURAIS EM DECORRÊNCIA DO PROAGRO, COM ALEGADA EFETIVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, A
... DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA ... DO SEGURO. MERA ... rural segurado ... pelo PROAGRO, bem quanto o cabimento ... -
Acórdão Nº 0500083-93.2013.8.24.0119 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO RURAL (PROAGRO) QUE, À ÉPOCA (2005), NÃO ERA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE OU DOLOSA POR PARTE DO BANCO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS...
... que, exigindo a contratação de seguro quando da assinatura do contrato de crédito ... Brasil, quando da contratação de crédito rural mediante programa PRONAF - Programa Nacional de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... , incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida nº ... e) contratação de operações de crédito e seguro para financiamento das safras e de ...
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Acórdão nº 1.0621.15.000446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTAMENTO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE - CRÉDITO RURAL - CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURO PELO BANCO - EXTINÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊ
... que o banco tinha a obrigao de contratar seguro como garantia do crdito fornecido, j que ... seguro obrigatrio para a garantia do crdito rural disponibilizado, nos termos do art. 2 e art. 7 da ... -
Acórdão nº 1.0621.15.000446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTAMENTO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE - CRÉDITO RURAL - CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURO PELO BANCO - EXTINÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊ
... que o banco tinha a obrigao de contratar seguro como garantia do crdito fornecido, j que ... seguro obrigatrio para a garantia do crdito rural disponibilizado, nos termos do art. 2 e art. 7 da ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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Acórdão nº 2013/0198197-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DO PROAGRO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇ
... SEGURO" DO PROAGRO. NEGATIVA DE COBERTURA.\xC2" ... AO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO ... -
Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras: ... I – ... f) créditos com cobertura de seguro de crédito emitido por entidade que não seja ... b) operações de crédito rural sem garantias ou colaterais destinadas a ...
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Acórdãos nº 1006469-07.2022.8.26.0218 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2023
... Insurgência do réu. SEGURO". Nota de Crédito Rural. Seguro BB Cr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0172.10.002306-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - SEGURO - OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... totalmente revertido na atividade produtiva rural, no se configurando o tomador do emprstimo como ... Do Seguro de Penhor Rural Em relao cobrana do ...