seguro de pessoas e de renda
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LEI ORDINÁRIA Nº 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951. Modifica a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... A) ?Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, que tiverem renda líquida ... ) da renda bruta declarada, nem incluir na dedução o prêmio de seguro dotal a prêmio único; ... e) os encargos de família à razão de ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
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INSS: veja como vai funcionar a análise remota para concessão de BPC a idosos e pessoas com deficiência
Agncia O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou, nesta tera-feira (dia 13), as regras para a ... acima de 65 anos e pessoas com deficincia, desde que comprovem baixa renda. O perodo de experincia vai de 26 de julho a 27 de agosto de 2021, com o ...
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Projeto-piloto do INSS terá análise remota para concessão de BPC/Loas a idosos e pessoas com deficiência; veja como vai funcionar
Agncia O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou, nesta tera-feira (dia 13), as regras para a ... acima de 65 anos e pessoas com deficincia, desde que comprovem baixa renda. O perodo de experincia vai de 26 de julho a 27 de agosto de 2021, com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... II - Imposto de Renda retido na fonte: ... a) até o segundo dia útil ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários: ... de titularidade de cruzados novos entre pessoas físicas, entre pessoas físicas e jurídicas, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade ... acúmulo do benefício com outras fontes de renda do atleta. Art. 52. Para pleitear a concessão da ... termos da regulamentação; VI - contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, com o objetivo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, ... ao imposto de renda devido pelas pessoas" jurídicas, correspondente aos períodos de apura\xC3" ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... especial as doações a entidades de utilidade pública feitas por pessoas" físicas ou jurídicas ... § 6º Observado o limite de 50% (cinq\xC3" ... seguro de objetos de valor cultural destinados a exposição ao público no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na ... , as aquisições com recursos oriundos da renda" consular para atender às representações diplom\xC3" ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... , à industrialização e à geração de renda;II - contribuir para o acesso à alimentação, ... e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e ... Seguro Social (INSS); eIII - contribuição do produtor ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ITAMAR FRANCO ... Fernando Henrique Cardoso ... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES ... - os vencimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para ... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ... a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” (NR) ... “Art. 458. Além ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 27/03/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE 'EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEI 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIA DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTAD...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... e da Renda não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os ... álculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ... § 2º Na hipótese de ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sendo aplicáveis os limites e as faixas de renda de que trata o § 3º do art. 13 da Lei nº ... originalmente concedido pelo número de pessoas beneficiadas com o crédito ... § 4º A opção ... 24. Fica autorizada a instituição de seguro, na forma definida pelo regulamento, que, em caso ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei nº 9.826, de 1999, ... f) o valor do frete; ... g) o valor do seguro; ... h) o valor de outras despesas acessórias; ...
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Farra do consignado do INSS voltou e ficou pior com inclusão do BPC. Especialistas alertam para aumento de assédio e golpes
... do benefcio o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou portaria regulamentando ... paga um salrio mnimo mensal para idosos e pessoas com deficincia de baixa renda, alm de incluir as ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... XXVII - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXVIII - (VETADO) ... § 1º ... renda consular; ... III - no inciso V do caput, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ...
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INSS publica normas para o consignado; aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/Loas já vão poder pedir o crédito
... e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e quem recebe o Benefcio de Prestao ... ), destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficincia de baixa renda, j vo poder pedir ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos ... DOS DIREITOS ... árias de programas de transferência de renda; ... IV - jovens e adolescentes em situação de ... VI - garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... II – renda familiar - a soma dos rendimentos brutos ... ário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de ... inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para o pagamento do auxílio ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado ... de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; ... II – desconto de ...
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Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
... III – seguro-desemprego ... Art. 26-D. O pagamento do auxílio-inclusão cessará na ... e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 do art. 37 da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019120320208150261), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801912-03.2020.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. M. A. P. ADVOGADO: Michel Pinto De Lacerda Santana REPRESENTANTE(PAIS): MYLIANE ADOLFO FORMIGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO...
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. M. A. P. ADVOGADO: ... e seus genitores, ficando claro que a renda familiar "per capita" ultrapassaria 1/4 do ... da autora é composto de 03 (três) pessoas: ela, a genitora e o pai, com renda ...