seguro de pessoas e de renda
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ção do Patrimônio do Servidor Público ? PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de ... artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS.?(NR) ... Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; ... II - ... Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição ... da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101581620184058200), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0810158-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DOGIVAL ARNAUD DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... e ininterrupta para a concessão do seguro-defeso, ocorreu apenas em 30.12.2014, mediante ... na localidade 79 (setenta e nove pessoas), dentre as quais 26 (vinte e seis) admitiram que ... , vendendo os peixes para complementar a renda ou utilizando-os para consumo próprio quando ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem ... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus ... ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ção do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de ... artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... Art. 11 O prazo previsto no art. 17 da Lei nº ...
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Decreto-Lei nº 1.887 de 29/10/1981. ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA.
... São suprimidos na legislação do imposto de renda aplicável às pessoas físicas os abatimentos relativos a: ... a) prêmios de seguro de vida ...
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INSS diz que fila de concessões de aposentadorias diminui, mas deixa de fora dados sobre BPC, pensão e auxílio-doença
... junho deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de fora o nmero de pedidos ... ), pagos a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficincia, desde que comprovem baixa renda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101357020184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810135-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTHON BATISTA DA SILVA e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage...
... possibilitaram o recebimento indevido do seguro defeso por Othon, que não teria agido com dolo ... do mencionado benefício assistencial por pessoas que não tinham direito ao benefício ... Em ... -
INSS diz que fila de concessões de aposentadorias diminui, mas deixa de fora dados sobre BPC, pensão e auxílio-doença
... junho deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de fora o nmero de pedidos ... ), pagos a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficincia, desde que comprovem baixa ... desse benefcio, que destinado baixa renda.Procurado, o IBDP informou que o INSS no enviou ...
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INSS diz que fila de concessões de aposentadorias diminui, mas deixa de fora dados sobre BPC, pensão e auxílio-doença
... trabalhadores, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de fora o nmero de pedidos ... ), pagos a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficincia, desde que comprovem baixa ... desse benefcio, que destinado baixa renda.Procurado, o IBDP informou que o INSS no enviou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas ... § 9º Para os efeitos do § 3º ... IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, ... , dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas ...
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Imposto de renda das pessoas jurídicas
... ário, sociedades corr3etoas de título, valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; ... Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ... Prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08175935020184058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0817593-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: FRANCISCO JEAN ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Roberleide Goes Feliciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... renda pactuado (75.34%) no momento da contratação do ... preexistente à data da contratação do seguro, não sendo devida a cobertura securitária ... pessoas são portadoras de problemas na visão, podem ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... contratação de operações de crédito e seguro para financiamento das safras e de melhorias nas ... caso, com a exigência do mínimo de sete pessoas ... Art. 52. Os trabalhadores rurais que ... nos contratos de compra e venda o seguro de renda temporária dos agricultores que se habilitarem ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... bem-geridas são sempre lideradas por pessoas apaixonadas pelo que fazem. Elas gostam dos ... do Empregado para o Instituto Nacional do Seguro Social; e) IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas ... -
Câmara eleva margem do consignado do INSS a 45%; especialistas alertam para endividamento
... semana depois de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicar portaria regulamentando a ... paga um salrio mnimo mensal para idosos e pessoas com deficincia de baixa renda, a Cmara dos ...
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Câmara eleva margem do consignado do INSS a 45%; especialistas alertam para endividamento
... semana depois de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicar portaria regulamentando a ... paga um salrio mnimo mensal para idosos e pessoas com deficincia de baixa renda, a Cmara dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029785120174059999), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0002978-51.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA FIRMINA GOMES ADVOGADO: Ageu Carlos Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....
... Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... ão é computado para fins de aferição da renda per capita familiar. ... Assim, requer a ... benefícios assistenciais percebidos por pessoas com deficiência e os benefícios ... -
Câmara eleva margem do consignado do INSS a 45%; especialistas alertam para endividamento
... semana depois de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicar portaria regulamentando a ... paga um salrio mnimo mensal para idosos e pessoas com deficincia de baixa renda, a Cmara dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009226920204058103), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n. 102.675.892-8, com data de início do pagamento (DIP) em 01 de abril de 2021,
... ÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PAULO RODRIGUES DA ... de que, além desses requisitos, a renda per capita da família seja inferior a ¼ do ... do benefício assistencial destinado às pessoas portadoras de deficiência, pois não constitui ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas em segurados e ... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a ... ência social; IV - política nacional de renda de cidadania; V - políticas sobre drogas, ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas ... equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não ... ) no caso das sociedades seguradoras: o co-seguro e o res-seguro cedidos; ... d) no caso das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109347920194058200), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor mínimo previsto nesse dispositivo (10% - dez por cento), a...
... BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... da beneficiária, identificando que a renda familiar per capita era superior a ¼ do salário ... em igualdade de condições com as demais pessoas ... § 3º Considera-se incapaz de prover a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013452420158060069), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001345-24.2015.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS PIRES MENESES ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS ... apelo, sustenta o INSS, em síntese, que a renda per capta familiar da requerente é superior a ¼ ... benefícios assistenciais percebidos por pessoas com deficiência e os benefícios ...